MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANA
PROTETO DE LEI N" 70/2023
da Camara
IV. Sao encargos da bcncficiada rcalizacao dos seguintes services:
II . O numero minimo de empregos gerados sera de 80 (oitenta) funcionarios devidamente
registrados;
A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO DO
SUDOESTE, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
09 (nove), com area de 1.196,00m2 (mil cento e
no conjunto habitacional moradias Parques da
Bairro Imbauvas, planta geral desta cidade, constante na
em alvenaria, medindo
I . O prazo maximo para inicio das atividadcs sera de 06 (seis) meses da data da publicacao da
presente Lei;
I - LOTE N° 02 (dois), da Quadra n°
noventa e seis metros quadrados), situado
Imbauvas- 6a Etapa, localizada no
matricula n°21.691, com a seguinte benfeitoria: Um galpao industrial
495,00m2 (quatrocentos e noventa e cinco metros quadrados).
III. A clausula de intransferibilidade sem a previa anuencia do muniefpio e
Municipal de Vereadores.
Artigo 2° - A Concessao de Direito Real de Uso objeto desta lei c estabelecida a titulo gratuito
c pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo scr prorrogado, mediante autorizagao legislativa.
Artigo 3° - Os encargos e obrigacdes relativos a Concessao de Direito Real de Uso serao
objeto de Tcrmo de Concessao de Direito Real de Uso, na forma estabelecida pela Lei
Municipal n.° 1.593, de 28 de abril de 2003, no que nao for conflitante com o ora estabelecido,
bem como nao contrarie a Lei Complementar n.° 101/2000, devendo no contrato constar no
minimo as seguintes condicdes:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo industrial,
mediante Concessao de Direito Real de Uso do imdvel com a benfeitoria descrita abaixo, para
a empresa JULIANA GRAZIELA MINETTO, pessoa juridica de direito privado, localizada
na Rua Mozir Artur Prunzel, n°45, Bairro Jardim Arizi, nesta cidade, inscrita no CNPJ
n°l3.284.871.001 -26, objetivando a ampliacao da empresa no ramo de confeccdes.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
proceder a Concessao de Direito Real de
Uso de bem imdvel com benfeitorias de
propriedadc do Municipio, a empresa
JULIANA GRAZIELA MINETTO e da
outras providcncias.
1*-11-51
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO D() PARANA
gera^ao de
PUBLIQUE-SE: tl
Artigo 8° - Revogadas
publicacao.
manifesto interesse publico na
n° 1.593/2003, que
ambito do Municipio de Santo Antonio do
as disposicoes em contrario, esta lei entrara em vigor na data de sua
Artigo 6" - Ao termino do prazo estabelecido na presente Concessao de Direito Real de Uso e
cumprido todos os encargos aqui estabelecidos, a empresa beneficiaria tera o direito de receber
o referido imovel em doa$ao com encargos, mediante a devolucao de uma estrutura Pre -
Moldado, com a mesma caracteristica constante no inciso I do Artigo 1° desta lei.
Artigo. 7° A presente concessao tern por base o
emprego e renda, e tambem amparo nas disposicoes da Lei Municipal
dispoc sobre o incentivo a industrializacao no
Sudoeste, Estado do Parana.
Artigo 4° — A concessionaria obriga-se ainda ao ficl cumprimcnto dos encargos e obrigacdes
gerais relatives a concessao de direito real de uso, estipuladas pelo art. 7° do Decreto Lei
Federal n.° 271/67, bem como gozara dos direitos e prerrogativas previstos cm tai Decreto.
Artigo 5° - Revertera o imovel e benfeitorias ao Patrimonio Publico Municipal com os
acrescimos nele constantes, sem qualquer indenizagao a concessionaria, na hipotese em que a
mesma, por qualquer motive, deixar de exercer as atividadcs para as quais sc propoe, conformc
estabelecido no artigo 1° desta Lei ou descumprir qualquer clausula do contrato de Concessao
de Direito Real de Uso.
RICARDO ANTONIO ORTINA
Prefeito Municipal
a) As instalagdes necessarias para o fun.cionarn.ento da empresa bcneficiada, conformc o
ramo de atividade;
b) O investimento por parte da empresa em todo o empreendimento devera scr superior a
dez vezes o valor do beneficio concedido
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO
SUDOESTE, ESTADO DO PARANA, EM 05 DE DEZEMBRO 2023.
14-n-ai
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANA
PARECER
Descri^ao do imovel:
E 0 PARECER.
Sa. itonio do Sudoeste - PR, 05 de dezembro de 2023. '
JOSE ARLIf^WkYETTI
CLAUD I MAR T. Ml LAN I
MILCAR JOSE ZART
Ante ao exposto a presente comissao emite o presente PARECER FAVORAVEL ao pleito solicitado
na modalidade de concessao administrativa de bem publico.
A COMISSAO DE AVALIAQAO, REAVALIA^AO DE BENS IMOVEIS E MOVEIS DO MUNICIPIO,
nomeado atraves do Decreto n.e 3.804 de 28 de setembro de 2021, cuja competencia e de analisar
e acompanhar as atividades relativas aos bens patrimoniais moveis e imoveis, bem como aqueles
destinados a Politica de Industrializagao e incentives as empresas do Municipio, que tern por
fundamento a Lei Municipal n^ 1.593/2003, vem pelo presente exarar PARECER sobre
incentive de concessao administrativa de bens publicos do seguinte bem:
DRADE BUCK
Rua Mozir Anrtut
n°l2.970.848/0001-
CESAR AUGUgb^
a) LOTE N° 02 (dois), da Quadra n° 09 (nove), com area de 1.196,00m2 (mil cento e
noventa e seis metros quadrados), situado no conjunto habitacional moradias Parqucs
da Imbauvas- 6a Etapa, localizada no Bairro Imbauvas, planta geral desta cidade,
constante na matricula n°21.691, com a seguinte benfeitoria: Um galpao industrial em
alvenaria, medindo 495,00m2 (quatrocentos e noventa c cinco metros quadrados),
destinado ao incentive de desenvolvimento da empresa JULIANA GRAZIELA
MINERTTO, pessoa juridica de direito privado, localizada na
Prunzel, n°45, Bairro Jardim Arizi, nesta cidade, inscrita no CNPj
22, que atua no ramo de confec^oes.
Vale salientar que a empresa beneficiada apresentou toda a documentagao solicitada e atendeu
todos os requisites exigidos, pela Lei Municipal n° 1.593/2003, que dispoe sobre a Politica de
Industrializa^ao do Municipio, estando apta a receber a presente concessao.
SANDRZ/MARA ANGONESE DAL PAZ
TATIANAGRHIS’ INA NODARI
EELIP.
«ui'»M-rr
21.691 01
tvpr
CERTIDAO DE iNTEIROTEOR
FUNARPEN
SELO DIGITAL
https://selo.funarpen.com.br
2
i
- SLGI.EM.) VEHSQ
Terezinha Viana Pereira Frasson -Agente Delegada
Tl Eliza de Castro - Escrevente Substituta
Mateus Henrique Viana Frasson - Escrevente
1101V.aAqPq.cL3ZhfKVkd.J4oME
E-k.1 ewsim?
CPF-061 9!Wi
Custas: Certidao. R$ 34,24
(139,19 VRC), Selo Funarpen R$
5,95, Buscas R$ 5,17, Funrejus R$
9,85, Fadep , ISS R$ 1,18, Total.
R$ 58,36.
I ?.L\TRICULz\ N'!
CERTIFICO que esta fotocopia e reprodu^ao fiel de todo o
conteudo da Matricula n9 21.691, do livro 2 deste Oficio, a qual
e suficiente para fins de comprovagao de propriedade, direito,
onus reais e restripoes sobre o imovel. Independentemente de
certificagao especificamente pelo oficial tendo a validade de 30
dias conforme Art. 19 § 11 da Lei 6.015/73, e Art. 580 do CN.
da CGJ/ PR. Dou fe. Santo Antonio do Sudoeste-PR, 20 de julho
de 2022.
REGISTRO GERAI.
LIV> 2
Es'-ivwiil'-- SutisilluKi
CPI WW-I SJW-.S4
\ (
FICHA
Agente
CPi :4V-i 066 "57-91
Ejm_tuxuii*u
t:Pl*5U2.956 4CI9-S7
C RUBRICA I
IDE.xrinC.ACAO DO IMOVEL: I’erreno com a denomina^o de LOTE LRBAXO X0 02
(DOIS) DA QLADRA n" 9 (XOVE). situado no conjunto Habnacional Moradias Parques das
Imbauvas - 6J Etapa, localizada no Bairro Imbauvas, da planta gcrai dcsta cidade, com a area de
1.196.(H)ni2 (um mil, cento e noventa e seis metros quadrados), onunda da subdivisSo do Lote
n? 01 da quadra 9. com as scguintcs divisas e confrontacdes: NORTE com como lote n° 01 da
mesma quadra na distancta de 50,00m ESIE: com a Rua Brasilia (aniiga B), na distancia de 2j,9zm
SIL, com o lote n°. 03 da mesma quadra na distancia de 50.00. OESTE com a Rua Alagoas (antiga A),
na distancia de 23.92m.
PROPRIETARIO: XH'NICIPK) DE SAN rO^TOMO DO SVDOESTE. pessoa juridica de
direito publico, com sede e loro na Avenida Brasil, centre. CEP: 85710-000. Santo Antonio do
Sudocste-PR. inscrito no CNPJ nv 75.927.582 0001-55.
lil t LO AOLlSITTVOi Oriundo da Subdivisao averbada sob n°.01-MT-2l 651, do Livro 02
deste Oficio, em 16/12.2021, c do Protocolo n°.72.977t do Livro 01 -R, FIs. 142 deste Oficio.
em:03 12/2021 Selo Funarpen: 110IJ 9yqP3.bjszN-E5GOn.azoRh-isento. Dou fe. Santo Antonio
do Sudoeste-Pr, em 16 dezembro de 2021
Mateus Henrique Viana Frasson Escrevente
REPUBIJCA FEDERATIVA DO BRASIL
SERMCO DE REGISTRO DE LMOVE1S
Comarca de Santo Antonio do Sudoeste - PR.
Av.Br.isil, 1516 - CNT’J: 27.305 109/0001-93 - Pone: (46! 3563-1630
14-11-51
Incorporado em Valor de aqiiisipSo
Inscriqao Municipal
Vida Ml estirrnda(anos) Serie
Fornecedor
Motivo
ObservapSo
None ObservaQao
Data venarrento None Descnqao Concluldo
Data
01/12/2021
Corrplerrento
Conservaqao------
Data None
LATIDUDE
(26,0636)
Controle----
Data lan^anento
Cadastramento e/ou atualiza?ao
Responsavelpelo cadastro
Vislaine Aparecida Pedretti
Torrbanento
18396
Detalhes do produto
Niinerode sene
Medida
495.000
--------------------------- Nota Fiscal
Tdrmno da garantia Nurrero
CEP
85710000
Saldo
149.196.90
ClassificaQao patrimonial--------------------------------------------------------------------------------
Conta contabil
1.2.3.2.1.04.01.99.00.00.00.00 EDIFICAQOES - OPERAQOES ORDINARIAS
Responsavel-----------------------
Local
CENTRO ADMINISTRATIVO
Pessoa responsavel
550168-7 RICARDO ANTONIO ORTINA
Cddigo
22464
Logradouro
RUA BRASILIA
Dt rretricula
01/12/2021
Noire
EDIFICACAO DE BARRACAO INDUSTRIAL - LOTE N° 02. QUEDRA N“ 09
Minuto
43
Cartdrio
571530 - TEREZINHA VIANA PEREIRA FRASSON
Pessoa responsavel pelolocal
RICARDO ANTONIO ORTINA
Grau
26
Segundo
48,7900
Atuahzadoem
05/12/2023
ImovelMatricula
21693
Coordenadas geograficas
LONGITUDE Grau
(53,7167) 53
SIM-AMNunero
22464
Localizapao
Data
01/12/2021
Classificaqao---------------------------
Grupo
4 - BENS E IMOVEIS
Subgrupo
2 - EDIFICAQOES
Classe
14 - BARRACAO INDUSTRIAL
Segundo
0,2300
Nunero
SN
Bairro
PARQUE DAS EMBAUVAS
Minuto
3
Plaqueta atual
18396
Descrigao
EDIFICAQAO DE BARRACAO INDUSTRIAL - LOTE N° 02, QUEDRA No 09, COM TAMANHO DE 495M?, SOB TERRENO COM DENOMINAQAO
DE LOTE URBANO N° 02. QUADRA N" 09, SITUADO NO CONJUNTO HABITACIONAL MORADIAS PARQUE DAS IMBAUVAS, ORIUNDO DA
SUBDIVISAO DO LOTE N° 1, DA QUADRA 9, COM AREA DE 1 196,00M7 IMOVEL ORIUNDO DE REVERSAO DE BEM IMOVEL ENTRE A
COHAPAR E ESTE MUNICIPIO.
Ocorrencia---------
Data Hora
Cadastrado em Responsavel pela atualizagao
05/01/2022 Vislaine Aparecida Pedretti
Municipio de Santo Antonio do Sudoeste - PR
CNPJ: 75927582000155 IE.
Enderepo: Av. Brasil, 1431 - Casa CEP: 85710000 Cidade: Santo Antonio do Sudoeste
Fone: 46 3563 1122 Fax: 46 3563 1231
FICHA CADASTRAL DE BENS IMOVEIS
Medida imovel------------------
Data Umdade nedida
01/12/2021 METROS
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JULIANA GRAZIELA MINETTO, brasileira, SOLTEIRA, natural da cidade de Planalto - PR,
nascido em 06/10/1982 , portadora da Cedula de Identidade Civil RG n.° 8.377.464-9 , Secretaria
de Seguranpa Publica - Institute de Identificapao do Estado do Parana, inscrita no CPF/MF sob
n.° 040.610.009-85 , RESIDENTE E DOMICILIADA na Rua Florianopolis, n° 298 , Centro, na
CLAUSULA SEGUNDA: Altera o enderego para : Rua Mozir Ademar Prunzel n° 45 sala
02 bairro Jardim Arizi, no Municipio de Santo Antonio do Sudoeste - PR CEP 85710-000.
PRIMEIRA ALTERAQAO DO INSTRUMENTO DE INSCRIQ4O DE EMPRESARIO INDIVIDUAL
JULIANA GRAZIELA MINETTO
CNPJ: 13.284.871/0001-26
NIRE: 41108097921
INSTRUMENTO DE CONSOLIDACAO
NIRE: 41108097921
CNPJ: 13.284.871/0001-26
JULIANA GRAZIELA MINETTO
CLAUSULA TERCEIRA: Permanecem inalterada as demais clausulas, do Instrumento
Constitutivo que nao colidirerrij cop as disposigbes do presente dispositive, salvo necessidade de
renumeragao.
CLAUSULA QUARTA : DA CONSOLIDAQAO DO INSTRUMENTO: Tendo em vista as
modificagbes ora ajustadas, consolida-se o Instrumento Constitutivo, que passa a ter a seguinte
redagao:
Folha01/03
JULIANA GRAZIELA MINETTO, brasileira, SOLTEIRA, natural da cidade de Planalto - PR,
nascido em 06/10/1982 , portadora da Cedula de Identidade Civil RG n.° 8.377.464-9 , Secretaria
de Seguranga Publica - Institute de Identificagao do Estado do Parana, inscrita no CPF/MF sob
n.° 040.610.009-85 , RESIDENTE E DOMICILIADA na Rua Florianopolis, n° 298 , Centro, na
cidade de Santo Antonio do Sudoeste - PR, CEP 85.710-000. Empresario Individual da empresa
JULIANA GRAZIELA MINETTO , com sede a Avenida Jesuino Teodorico De Andrade ,n° 1077,
Centro , na cidade de Santo Antonio do Sudoeste - PR, CEP 85710-000, inscrita no CNPJ sob o
n.° 12.284.871/000126, tendo sua empresa constituida em 17/02/2011 e registrada na Junta
Comercial do Parana sob o n.° 41108097921, e ultima alteragao sob o N° 20164697292 em data
de 25/07/2016, resolve atraves deste instrumento de alteragao de empresario individual, alterar e
consolidaro Instrumento de Inscrigao.
CLAUSULA PRIMEIRA: Altera a atividade da empresa Para : 14.12-6-01 confecgoes
de pegas de vestuario, exceto roupas intimas e as confeccionadas sob medida, 14.12.6-03
Faccao de pegas do Vestuario, exceto roupas intimas .
Pagina 2 de 4
DO CAPITAL (ART. 968, III, CC)
DO OBJETO (ART. 968, IV, CC)
PRIMEIRA ALTERACAO DO INSTRUMENTO DE INSCRIQAO DE EMPRESARIO INDIVIDUAL
JULIANA GRAZIELA MINETTO
CNPJ: 13.284.871/0001-26
NIRE: 41108097921
Folha 02/ 03
cidade de Santo Antonio do Sudoeste - PR, CEP 85.710-000. Empresario Individual da empresa
JULIANA GRAZIELA MINETTO, com sede a Rua Mozir Ademar Prunzel ,n° 45 ,Sala 2 , Bairro
Jardim Arizi , na cidade de Santo Antonio do Sudoeste - PR, CEP 85710-000, inscrita no CNPJ
sob on0 12.284.871/000126, tendo sua empresa constituida em 17/02/2011 e registrada na Junta
Comercial do Parana sob o n.° 41108097921, e ultima alterapao sob o N° 20164697292 em data
de 25/07/2016, resolve atraves deste instrumento de alterapao de empresario individual, alterar e
consolidar o Instrumento de Inscrigao.
Clausula Terceira O Empresario Individual tera por objeto o exercicio das seguintes
atividades economicas: (14.12.6-010 ) CONFECQOES DE PEQAS DE VESTUARIO, EXCETO
ROUPAS INTIMAS E AS CONFECCIONADAS SOB MEDIA, (14.12.6-03) FACQAO DE PEQAS
DP VESTUARIO, EXETO ROUPAS INTIMAS .
DAS FILIAIS (ART. 969 CC)
l< i.
'• I P'
Clausula Segunda - O capital ede R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), divididos em (30.000 (trinta
mil) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (urn real) cada quota, formado por R$ 300.000,00 (trinta
mil reais) em moedacorrente do Pais. (art. 2°, § 2°, LC n° 167, de 2019).
DO NOME EMPRESARIAL (ART. 968, II, CC)
' H i ’i i
Clausula Primeira O Empresario Individual tern como nome empresarial JULIANA GRAZIELA
MINETTO Art. 2°, § 1° Lei Complementar n° 167, de 24 de abril de 2019).
Clausula Terceira - O Empresario Individual JULIANA GRAZIELA MINETTO- CNPJ
13.284.871/0001-26 Tern sua sede na Rua Mozir Ademar Prunzel, n°45 , sala 2 , bairro Jardim
Arizi ,no Municipio de Santo Antonio do Sudoeste -PR CEP 85710-000.
! i I
DENOMINAQAO E SEDE:
Pagina 3 de 4
Folha 01/03
DECLARAQAO DE ENQUADRAMENTO LEI COMPLEMENTAR 123.DE14/12/2006
PRANCHITA-PR, 29 de Janeiro de 2021 .
Clausula Quarta Podera abrir ou fechar filial, ou qualquer dependencia, mediante alteraqao
deste ato constitutive, na forma da lei, devidamente assinado pelo Empresario Individual.
E, por estar assim constituido, assino o presente instrumento.
Clausula Quinta Declara sob as penas da Lei, que se enquadra na condiqao de
MICROEMPRESA, nos termos da Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006.
PRIMEIRA ALTERA^AO DO INSTRUMENTO DE INSCRI^AO DE EMPRESARIO INDIVIDUAL
; JULIANA GRAZIELA MINETTO
CNPJ: 13.284.871/0001-26
NIRE: 41108097921
JULIANA GRAZIELA MINETO
CPF: 040.610.009-85
Assinado digitalmente
Pagina 4 de 4
ASSINATURA ELETRONICA
Certificamos que o ato da empresa JULIANA GRAZIELA MINETTO consta assinado digitalmente per:
IDENTIFICAQAO DO(S) ASSINANTE(S)
CPF Nome
04061000985 JULIANA GRAZIELA MINETTO
20210773049.
A validade deste documento,
nos respectivos portais,
*
JUNTA COMERCIAL
DO PARANA
MINISTERIO DA ECONOMIA
Secretaria Especial de Desburocratizaqao, Gestao e Governo Digital
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integrapao
LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA
SECRETARIO-GERAL
www.empresafacil.pr.gov.br
se impresso, fica sujeito a comprovacSo de sua autenticidade
informando seus respectivos cddigos de verificapao.
CERTIFICO O REGISTRO EM 05/02/2021 08:55 SOB N°
PROTOCOLO: 210773049 DE 05/02/2021.
CODIGO DE VERIFICAQAO: 12100806145. CNPJ DA SEDE: 13284871000126.
NIRE: 41108097921. COM EFEITOS DO REGISTRO EM: 04/02/2021.
JULIANA GRAZIELA MINETTO
aboutblank 31/10/2023, 13:50
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURlDICA
ENDERECO ELETRONICO
MOTIVO DE SITUAQAO CADASTRAL
Aprovado pela Instrupao Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 31/10/2023 as 09:28:53 (data e hora de Brasilia). Pagina: 1/1
aboutblank 1/1
SITUACAO especial ******** DATA DA SITUACAO ESPECIAL ********
codigo e descricAo das atividades econOmicas secundArias
14.12-6-03 - Fac?ao de pegas do vestuario, exceto roupas intimas
cOdigo e descricAo daatividade econOmica principal
14.12-6-01 - Confec?ao de pe^as de vestuario, exceto roupas intimas e as confeccionadas sob medida
cOdigo e descricAo da natureza jurIdica
213-5 - Empresario (Individual)
CEP
85.710-000
COMPROVANTE DE INSCRIQAO E DE SITUAQAO
CADASTRAL
TiTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
JM MINETTO CONFECCOES
LOGRADOURO
R MOZIR ADEMAR PRUNZEL
BAIRRO/DISTRITO
JARDIN ARIZI
NUMERO
45
TELEFONE
(46)9111-0184
MUNIClPIO
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
COMPLEMENTO
SALA 2
DATA DA SITUACAO CADASTRAL
17/02/2011
DATA DE ABERTURA
17/02/2011
PORTE
ME
UF
PR
NbMERO DE INSCRICAO
13.284.871/0001-26
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
JULIANA GRAZIELA MINETTO
SITUACAO cadastral
ATIVA
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR) *****
L_
NATURALIDADE: PLANALTO/PR DATA DE NASCWENTO: 06/10/1982
CPF: 040.610.009-85
CURFreA/PR
fePROlBtDO
-J
DOC. ORK3EM: COMARCA=CAPANEMA/PR, PLANALTO
C.NASC=8749, UVRO=10A. FOLHA=181V
VAUDA EM TODO O TERRITORIQ NACIONAL ’
REGISTRO GERAL: 8.377.464-9 DATA DE EXPEDI?AO: 18/12/2013
NOME: JULIANA GRAZIELA MINETTO
FILIA?AO: OSMAR JOAO MINETTO
NEUSA MINETTO
ASSINATURA DO DIR£TOW
‘LEINS 7 116 DE 29/08/83
g
I
o
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANQA PU8L1CA
INSTITU^DE^DENTIFI^^ DO PARANA
ASSINATURA DO TITULAR
CARTEIRA DE IDENTIDADE
w
Certidao emitida gratuitamente com I
Emitida as 11:12:37 do dia 06/10/2023 <hora e data de Brasilia>
Valida ate 03/04/2024. ‘ ' •
Codigo de controle da certidao: 3B46.10F6.46AD.AFD3
Qualquer rasura ou emenda invalidara este documento.
MINISTERIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n1
CERTIDAO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE D^BITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E A DlVIDA ATIVA DA UNlAO
Nome: JULIANA GRAZIELA MINETTO
CNPJ: 13.284.871/0001-26
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passive acima identificado que vierem a ser apuradas, e certificado que:
l.constam debitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Codigo Tributario Nacional (CTN), ou objeto de decisao judicial que determina sua
desconsideragao para fins de certificagao da regularidade fiscal, ou ainda nao vencidos; e
0 1.751, de 2/10/2014.
Esta certidao e valida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federative, para
todos os brgaos e fundos publicos da administragao direta a ele vinculados. Refere-se a situag^o do
sujeito passivo no ambito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuigbes sociais previstas
nas alineas 'a' a'd' do paragrafo unico do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitagao desta certidao esta condicionada a verificagao de sua autenticidade na Internet nos
enderegos <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
2. constam nos sistemas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) debitos inscritos
em Divida Ativa da Uniao (DAU) com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN, ou
garantidos mediante bens ou direitos, ou com embargos da Fazenda Publica em processes de
execugao fiscal, ou objeto de decisao judicial que determina sua desconsideragao para fins de
certificagao da regularidade fiscal.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tern os mesmos efeitos da certidao
negativa.
Valida ate 03/02/2024 - Fornecimento Gratuito
i .
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Emitido via Internet Publica (06/10/2023 11:16:48)
A autenticidade desta certidao devera ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Estado do Parana
Secretaria de Estado da Fazenda
Receita Estadual do Parana
Obs.: Esta Certidao engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a debitos de
natureza tributaria e nao tributaria, bem como ao descumprimento de obrigagbes tributarias acessorias.
Certidao Negativa
de Debitos Tributarios e de Divida Ativa Estadual
N°031941219-48
A
Certidao fornecida para o CNPJ/MF: 13.284.871/0001 -26
Nome: JULIANA GRAZIELA MINETTO
Ressalvado o direito da Fazenda Publica Estadual inscrever e cobrar debitos ainda nao
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos paq existir pendencias em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
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CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS TRABALHISTAS
contados da data
empresa em relaqao
na
por
Duv^das ■- su<ge$t.<5es: cndt^tsrr.. jus.br
PODER JUDICIARIO
JUSTTQA DO TRABALHO
GRAZIELA MINETTO
n°
Certifica-se que JULIANA GRAZIELA MINETTO (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o n° 13.284.871/0001-26, NAO CONSTA como
madimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidao emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da ConsolidaQao
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de Janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidao sao de responsabi1idade dos
Tribunals do Trabalho.
No caso de pessoa juridica, a Certidao atesta a
a todos os sens estabelecimentos, agendas ou filiais.
A aceitagao desta certidao condiciona-se a verificagao de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidao emitida gratuitamente.
INFORMAQAO IMPORTANTE
Do Banco. Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessaries a identificagao das pessoas naturals e juridicas
madimplentes perante a Justiga do Trabalho quanto as obrigagoes
estabelecidas em sentenga condenatoria transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciarios, a honorarios, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execugao de acordos firmados perante o Ministerio Publico do
Trabalho, Comissao de Conciliagao Previa ou demais titulos que,
disposigao legal, contiver forga executive.
Nome: JULIANA GRAZIELA MINETTO (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 13.284.871/0001-26
Certidao n°: 54583662/2023
Expedigao: 06/10/2023, as 11:19:15
Validade: 03/04/2024 - 180 (cento e oitenta) dias,
de sua expedigao.
06/12/2023, 10:52 Consulta Regularidade do Empregador
Imprimir
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Validade:06/12/2023 a 04/01/2024
Certificagao Numero: 2023120610361845771020
Informa<;ao obtida em 06/12/2023 10:52:41
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf 1/1
CAIXA
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Inscri^ao:
Razao Social:
Endere^o:
A Caixa Economica Federal, no uso da atribuigao que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990,
certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situagao regular perante o Fundo de
Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado nao servira de prova contra cobranga de quaisquer debitos referentes a contribuigoes e/ou
encargos devidos, decorrentes das obrigagoes com o FGTS.
A utilizagao deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a verificagao de autenticidade no
site da Caixa: www.caixa.gov.br
13.284.871/0001-26
JULIANA GRAZIELA MINETTO
AV JESUINO TEODORICO DE ANDRADE 1077 / CENTRO / SANTO ANTONIO DO SUDOESTE / PR / 85710-000
RAZAO SOCIAL: JULIANA GRAZIELA MINETTO
INSCRI^AO EMPRESA CNPJ/CPF ALVARA
INSCRUJAO ESTADUAL
24431 13.284.871/0001-26 24431
CNAE/ATIVIDADES
Confec(;ao de peqas do vesludrio, exceto roupas intimas e as confeccionadas sob medida, Fac<, ao de pe<;as do vestudrio, exceto roitpas intimas
ENDEREUO
RUA MOZIR ADEMAR PRUN7.EL, 45-jardim arizi CEP: 857/0000 Santo Antonio do Sudoeste - PR
Santo Antonio do Sudoeste, 05 de Dezembro de 2023
1. F1CA RESSALVADO 0 D1REIT0 DA FAZENDA MUNICIPAL COBRAR DEBITOR CONSTATADOS
IMPORTANTE: POSTERIORMENTE MESMO REFERENTE AO PERIODO COMPREENDIDO NESTA CERTIDAO.
2. A PRESENTE CERTIDAO TEM VALIDADE A TE 04/01/2024, SEM RASURASE NO ORIGINAL.
CERTIDAO NEGA TIVA
4695/2023
14-11-51
REVENDO OS ARQUIVOS E REGISTROS, CERTIFICAMOS QUE: O CONTRIBUINTE NADA DEVE A FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL RELATIVO
______________________________________________ A EMPRESA MENCIONADA ABAIXO.______________________________________________
CODIGO DE AUTENTICACAO: 9ZTMUH2QEM2C4XZXEQ9
FINALIDADE: VERIFICAGAO