materia nº 41/2023

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 95.590.998/0001-38
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - ESTADO DO PARANÁ AO PROJETO
DE LEI 67/2023, nº 41/2023
I- DO RELATÓRIO:
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Antônio
do Sudoeste, Estado do Paraná, reuniu-se em 11 de dezembro de 2023, para analisar o
Projeto de Lei 67/2023, de autoria do Poder Executivo que, “Autoriza o Executivo Municipal
a proceder a Doação com encargos de Imóvel sem benfeitorias de propriedade do Município,
à LUIZAMARI LOPES-MEI, e dá outras providências”.
II - DO PARECER:
Quanto ao Projeto de Lei, é de competência do Executivo, ao qual é baseado na Lei
1593/2003, que visa industrialização do município, o que aumenta emprego e renda
CONCLUSÃO:
Os fundamentos legais ora declinados, bem como a adaptação da matéria às
normas formalísticas da técnica legislativa e considerando que o projeto foi debatido, ele
encontra-se em ordem para ser apreciado.
E considerando ainda o parecer exarado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de
lei em questão, os membros da Comissão de Finanças e Orçamento decidiram igualmente
emitir parecer favorável à referida proposição, solicitando da Mesa o encaminhamento ao
Plenário para discussão e votação. n
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTÔNIO
DO SUDOESTE-PR, EM 11 DE DEZEMBRO DE 2023. E
o ASR DM
S DE LIMA
” Presidente. Relator.
da Ustra.
MARCOS DE OLIVEIRA
Secretário.
Rua Armando Fassini, 563, Caixa Postal, 88, Santo Antonio do Sudoeste
CEP 85710-000
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