materia nº 44/2023

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 95.590.998/0001-38
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - ESTADO DO PARANÁ AO PROJETO
À DE LEI 70/2023, nº 44/2023
1-DO RELATÓRIO:
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Antônio
do Sudoeste, Estado do Paraná, reuniu-se em 11 de dezembro de 2023, para analisar o
Projeto de Lei 70/2023, de autoria do Poder Executivo que, ““Autoriza o Executivo
Municipal a proceder a Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel com benfeitorias
de propriedade do Município, à empresa JULIANA GRAZIELA MINETTO, e dá outras
providências”.
Il- DO PARECER:
Quanto ao Projeto de Lei, é de competência do Executivo, ao qual é baseado na Lei
1593/2003, que visa industrialização do município, o que aumenta emprego e renda.
CONCLUSÃO:
Os fundamentos legais ora declinados, bem como a adaptação da matéria às
normas formalísticas da técnica legislativa e considerando que o projeto foi debatido, ele
encontra-se em ordem para ser apreciado.
E considerando ainda o parecer exarado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de
lei em questão, os membros da Comissão de Finanças e Orçamento decidiram igualmente
emitir parecer favorável à referida proposição, solicitando da Mesa o encaminhamento ao
Plenário para discussão e votação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE $
DO SUDOESTE-PR, EM 11 DE DEZEMBRO DE 2023. // /
NTO ANTÔNIO
PALM oa
Presidente. Relator.
MARCOS DE OLIVEIRA
Secretário.
Rua Armando Fassini, 563, Caixa Postal, 88, Santo Antonio do Sudoeste
CEP 85710-000