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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 95.590.998/0001-38
“o PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS SERVIÇOS PUBLICOS E PATRIMÔNIO AO PROJETO DE LEI Nº
2 67/2023, DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
EMENTA: “Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Doação com encargos de Imóvel sem
“e benfeitorias de propriedade do Município, á LUIZAMARI LOPES-MEI, dá outras Providencias”
AUTOR: Poder Executivo Municipal
RELATOR: MICHELI ALVES DE LIMA
|- RELATÓRIO E ANÁLISE DA MATÉRIA
O referido projeto, visa a o Município a proceder a doação do lote nº 02 da quadra nº 25,
situado de frente para a rua Curitiba no Bairro Parque das Embauvas Ill, com uma área total de
trezentos e vinte e cinco metros quadrados, para industrialização do município, o que
consequentemente gera empregos e renda aumentando a arrecadação de tributos.
III - VOTO DA RELATORA
Em face do exposto, o Projeto em análise encontra-se em conformidade com a legalidade,
sendo o voto desta relatoria favorável a regimental tramitação.
Santo Antônio do Sudoeste, em 08 de dezembro do ano de 2023.
a ITA DE du
Vereadora
IV - CONCLUSÃO
Quanto ao Projeto de Lei Nº 67/2023, após a análise da matéria por esta Comissão, e
considerando ainda o parecer exarado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei em
questão, os membros da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio decidiram por
unanimidade de acordo com o artigo 45 do Regimento Interno, pela adoção do referido projeto
de Lei, solicitando da Mesa o encaminhamento ao Plenário para discussão e votação.
º Sala das comissões em 08 de dezembro do ano de 2023
E à (A, Vol | AE 65 UA
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Presidente. Relator.
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Quan Cons
CLAIRTON ANTONIO CAUDURO
Secretário.
Rua Armando Fassini, 563, Caixa Postal, 88, Santo Antonio do Sudoeste
CEP 85710-000
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