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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 95.590.998/0001-38
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS SERVIÇOS PUBLICOS E
PATRIMÔNIO AO PROJETO DE LEI Nº 069/2023, DO EXECUTIVO
MUNICIPAL.
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 069/2023
EMENTA: “Autoriza o poder Executivo Municipal, a proceder a Doação com Encargos de imóvel
sem benfeitorias de propriedade do Município, á MICHELE BINDA, e da outras providencias”,
AUTOR: Poder Executivo Municipal
RELATORA: MICHELI ALVES DE LIMA
|- RELATÓRIO E ANÁLISE DA MATÉRIA
O referido projeto, visa a autorização para doação de um lote Urbano nº 36, da quadra nº 153
situado, na rua Presidente Tancredo Neves, Bairro Vila Aurora, projeto esse que visa a ampliação
industrialização do município, o que consequentemente vai gerar mais 5 (cinco) vagas de
empregos e renda aumentando a arrecadação de tributos.
Ill - VOTO DA RELATORA
Em face do exposto, o Projeto em análise encontra-se em conformidade com a
legalidade, sendo o voto desta relatoria favorável a regimental tramitação.
Santo Antônio do Sudoeste, em 08 de dezembro do ano de 2023,
Ns Ave DEM
Vereadora.
IV - CONCLUSÃO
Quanto ao Projeto de Lei Nº 069/2023, após a análise da matéria por esta Comissão, e
considerando ainda o parecer exarado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei em
questão, os membros da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio decidiram por
unanimidade de acordo com o artigo 45 do Regimento Interno, pela adoção do referido projeto
de Lei, solicitando da Mesa o encaminhamento ao Plenário para discussão e votação.
Sala das comissões, em 08 de dezembro do ano de 2023.
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Presidente. Relatora.
A Pose Es no
CLAIRTON ANTONIO CAUDURO
Secretário.
Rua Armando Fassini, 563, Caixa Postal, 88, Santo Antonio do Sudoeste
CEP 85710-000
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