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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 95.590.998/0001-38
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS SERVIÇOS PUBLICOS E
PATRIMÓNIO AO PROJETO DE LEI Nº 070/2023, DO EXECUTIVO
MUNICIPAL.
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 070/2023EMENTA: “Autoriza o poder Executivo Municipal,
a proceder a Concessão de Direito real de Uso de bem imóvel com benfeitorias de propriedade
do Município, a Empresa JULIANA GRAZIELA MINETTO, e da outras providencias”.
AUTOR: Poder Executivo Municipal
RELATORA: MICHELI ALVES DE LIMA
|- RELATÓRIO E ANÁLISE DA MATÉRIA
O referido projeto, visa a autorização de direito real de uso do Lote nº 02, da quadra nº 09
(nove), com área de 1.196,00, Metros quadrados, situado no conjunto habitacional moradias
parque das Imbaúvas constante na matricula nº 21691, com um barracão industrial em alvenaria
medindo quatrocentos e noventa e cinco metros quadrados, que visa a ampliação
industrialização do município, o que consequentemente vai gerar mais 80 (oitenta) vagas de
empregos e renda aumentando a arrecadação de tributos.
HI - VOTO DA RELATORA
Em face do exposto, o Projeto em análise encontra-se em conformidade com a
legalidade, sendo o voto desta relatoria favorável a regimental tramitação.
Santo Antônio do Sudoeste, em 08 de dezembro do ano de 2023.
(CuEM! AMICS PE a
“MICHELI ALVES DE LIMA
Vereadora.
IV - CONCLUSÃO
Quanto ao Projeto de Lei Nº 070/2023, após a análise da matéria por esta Comissão, e
considerando ainda o parecer exarado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei em
questão, os membros da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio decidiram por
unanimidade de acordo com o artigo 45 do Regimento Interno, pela adoção do referido projeto
de Lei, solicitando da Mesa o encaminhamento ao Plenário para discussão e votação.
Sala das comissões, em 08 de dezembro do ano de 2023.
Vala ao ade DOM a
Presidente. Relatora.
ANA God =
CLAIRTON ANTONIO CAUDURO
Secretário.
Rua Armando Fassini, 563, Caixa Postal, 88, Santo Antonio do Sudoeste
CEP 85710-000
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