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MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 75.927.582/0001-55
Avenida Brasil, 1431, Centro, Santo Antonio do Sudoeste – Paraná – CEP 85710-000 – Email:
gabinete@pmsas.pr.gov.br - www.pmsas.pr.gov.br
Ofício nº 669/2023
Santo Antônio do Sudoeste-PR, 15 de dezembro de 2023.
Ilmo Sr.:
Sérgio Antônio de Mattos
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE – PARANÁ
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Comparecemos respeitosamente à presença de Vossa Excelência e demais
Edis, com o objetivo especial de solicitar que seja convocada SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, até o dia
19 de dezembro de 2023, a fim de apreciar em regime de urgência urgentíssima, os Projetos de Lei que
seguem:
PROJETO DE LEI Nº 71/2023, “Autoriza o Executivo Municipal a
proceder a Doação com encargos de Imóvel sem benfeitorias de
propriedade do Município, à empresa H.V.P. ANGONESI LTDA, e dá
outras providências”.
PROJETO DE LEI N° 72/2023, que “Autoriza o Executivo
Municipal a proceder a Doação com encargos de Imóvel sem benfeitorias
de propriedade do Município, à ROBSON BUENO ANDRE-ME, e
dá outras providências”.
PROJETO DE LEI Nº 73/2023, que “Concede isenção tributária aos
beneficiários dos Programas de habitação de interesse Social custeados
pelas fontes de recursos indicadas no art. 6º incisos I a IV da Lei nº
14.620/2023”.
PROJETO DE LEI Nº 74/2023, que “Autoriza o Executivo Municipal a
realizar Concessão Administrativa de Bem Púbico, e dá outras
providências”.
MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 75.927.582/0001-55
Avenida Brasil, 1431, Centro, Santo Antonio do Sudoeste – Paraná – CEP 85710-000 – Email:
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PROJETO DE LEI Nº 75/2023, “Fica autorizado o Poder Executivo a
receber em doação o Lote Urbano nº 11 da Quadra nº 115 e dá outras
providências”.
PROJETO DE LEI Nº 77/2023, “Autoriza o poder Executivo Municipal
a realizar Concessão Administrativa de Bens Públicos, e dá outras
providências”.
PROJETO DE LEI Nº 78/2023, “Autoriza o poder Executivo Municipal
a realizar Concessão Administrativa de Bens Públicos, e dá outras
providências”.
PROJETO DE LEI N.º 79/2023, “Autoriza o poder Executivo
Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bens Públicos, e dá outras
providências”.
PROJETO DE LEI N.º 80/2023, “Autoriza o poder Executivo
Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bem Público, e dá outras
providências”.
PROJETO DE LEI N.º 81/2023, Autoriza o poder Executivo Municipal
a realizar Concessão Administrativa de Bens Públicos, e dá outras
providências.
PROJETO DE LEI N.º 82/2023, “Autoriza o poder Executivo
Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bem Público, e dá outras
providências”.
Na certeza de podermos contar com a Vossa peculiar atenção, aproveitamos a
oportunidade para agradecer e renovar nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
RICARDO ANTÔNIO ORTINÃ
Prefeito Municipal
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