MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI N° 72/2023
forma estabelecida pela Lei
o ora estabelecido,
escritura publica de
A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO DO
SUDOESTE, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, RICARDO ANTONIO
ORTINA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
I. A area de construgao sera de no minimo de 300,00 m2;
II. O prazo maximo de conclusao das obras, nao podera exceder a 12 (dose) meses, conrados
da publicagao da presente lei.
III. O percentual minimo de funcionamento da athndade, nao podera ser inferior a 30% (trinta
por cento) da capacidade produtiva instalada;
IV. O numero minimo de 14 (quatorze) empregados;
V. A clausula de intrasferilibidadc sem a previa anuencia do municipio.
Artigo 2° - A concessao da Doacao com Encargos objeto desta lei e estabelecida em
conformidade com a Lei n° 1.593/2003 c Lei n° 2.381/2013.
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a DOAQAO COM
ENCARGOS do Lote Urbano n.°35 da Quadra n°153, situado de frente para a Rua Presidente
Tancredo A. Neves, com a esquina do prolongamento da Rua Isvaldina Barcellos, Bairro Vila
Aurora, na Planta Geral desta cidade e comarca, com area de 491,60m2 (quatrocentos e
noventa e um metros e sessenta centimetros quadrados), cujos limites e confrontagocs,
encontram-se descritos na Matricula n°22.268, do Cartorio de Registro de Imoveis deste
Municipio e Comarca de Santo Antonio do Sudoeste-PR (doc. em anexo), imovel pertencente
ao Patrimonio Publico Municipal de Santo Antonio do Sudoeste, para a empresa ROBSON
BUENO ANDRE, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ n°24.563.731/0001-03,
localizada Rua Tancredo Neves, n°1437, nesta municipalidade, objetivando exclusivamente a
ampliacao da empresa no ramo de acabamento em gesso, estuque, e obras de alvenaria.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
Doacao com encargos de Imovel sem benfeitorias de
propriedadc do Municipio, a ROBSON BUENO
ANDRE-ME, e da outras providencias.
Artigo 4° - Revertera o imovel e benfeitorias ao Patrimonio Publico Municipal com os
acrescimos ncle constantes, sem qualquer indenizagao a concessionaria, na hipdtese em que a
mesma, por qualquer motive, deixar de exercer as atividades para as quais se propoe, ou
descumprir qualquer clausula da presente lei.
Artigo 3° - Os encargos relatives ao objeto de contrato, na
Municipal n.° 1.593, de 28 de abril de 2003, no que nao for conflitantc com
bem como nao contrarie a lei complemcntar n.° 101/2000, devendo na
doagao constar no minimo as seguintes condigoes:
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
14-11-91
ESTAD() D() PARANA
Senhores Vereadores:
que
Poh'tica de
a
projeto de lei, para
RICARD() ANTONIO ()RTIN\A
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI N.° 72/2023
Senhor Presidente,
Diante desse cenario, somado ao
incentives para a implanta<;ao de
cujas caracteristicas possam superar os momentos de crise e trazer desenvolvimento para nosso
melhores conduces de vida para a nossa populate, atraves da cria^ao de novas vagas de trabalho.
fato de que as empresas cada vez mais vem buscando melhores condnjbes e
seus empreendimentos, procuramos incentivar e atrair atividades economicas
momentos de crise e trazer desenvolvimento para nosso municipio e
Saudamos os Ilustres Membros dessa Colenda Camara Municipal de Vereadores, oportunidade em
apresentamos o Projeto de Lei, que “Autoriza o Executive Municipal a proceder a Doa^ao com encargos de
Imovel sem benfeitorias de propriedadc do Municipio, a ROBSON BUENO ANDRE, e da outras providencias”.
Deste modo, solicita-se que a materia seja recebida e distribuida as respectivas comissoes de vereadores e demais
distintas edis com assento nessa Casa de Leis, a fim de que sejam procedidas as devidas analises e delibera^oes,
com posterior submissao ao Plenario dessa Egregia Camara para apreciaijao e votatjao, ocasiao na qual pugna-se
pela sua aprova^ao em regime de urgencia urgentissima.
Por fun, destaca-se que a justificativa c documentos que acompanham o projeto de lei evidenciam os motives,
finalidades e pertinentes aspectos juridicos e legais da proposiqao em evidencia.
O presente Projeto de Lei, tern por fundamento a Lei Municipal n° 1.593/2003, que dispoe sobre a
Industrializa^ao do Municipio, que tern por fmalidade, conceder incentives as empresas e investidores que aqui
quisessem se estabelecer, ou tiverem intcresse em ampliar suas atividades e instances no Municipio e assim
consequentemente proporcionar uma melhoria de renda publica, atraves da arrecada^ao de mais impostos, e o
aproveitamento da mao obra.
Cabe abordar que uma das maiores demandas sociais, atualmente, e a geracao de empregos, que favorega
ocupaqiio remunerada dos cidadaos. O poder publico deste municipio empenhando em fomentar e viabilizar o
crescimento econdmico do municipio vem atraves deste conceder os beneficios descritos no
fomentar a ampliagao da infraestrutura da referida empresa beneficiada.
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANA
PARECER
BEM IMOVEL:
E C) PARECER.
JOSE A. fa; SANDRA M. A. DAL PAZ CLA I T. MILANI
H
CESAR A. ORTEGA
MILC.
/W'
Santo Antonio do Sudoeste - PR, 13 de dezembro de 2023.
Cl
I - Lote Urbano n.°35 da Quadra n°153, situado de frente para a Rua Presidente Tancredo A.
Neves, com a esquina do prolongamento da Rua Isvaldina Barcellos, Bairro Vila Aurora, na
Planta Geral desta cidade e comarca, com area de 491,60m2 (quatroccntos e noventa e um
metros e sessenta centimetros quadrados), cujos limites e confrontacoes, encontram-se
descritos na Matricula n°22.268, do Cartorio de Registro de Imdveis deste Municipio e
Comarca de Santo Antonio do Sudoeste-PR (doc. cm anexo), imovel pcrtenccnte ao
Patrimonio Publico Municipal de Santo Antonio do Sudoeste.
Assim, exaramos o presente PARECER FAVORAVEL. a referida doagao, considerando os
documentos constante deste parecer, uma vez que csta doacao tern o objetivo de incentivar o
crescimento das industrias e a gcragao de empregos em nosso Municipio.
A COMISSAO DE AVALIAQAO, REAVALIAQAO DE BENS IMOVEIS E MOVEIS
DO MUNICIPIO, nomeada atraves do Decreto n. ° 3.804 de 28 de setembro de 2021,
encarregada da avaliagao dos bens imdveis e mdveis pertencentes ao Patrimonio Publico
Municipal, vem pclo presente exarar, PARECER de avaliacao com base na documentacao
apresentada pelo Dcpartamento de Patrimonio da Prcfeitura Municipal de Santo Antonio do
Sudoeste — PR, valor de mercado, estado de conservagao do imovel, bcm como manifestar
quanto a concordancia ou nao da Doagao com Encargos do bcm dcscrito abaixo, para a
empresa ROBSON BUENO ANDRE, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ
n°24.563.731/0001-03, localizada Rua Tancredo Neves, n°1437, nesta municipalidade,
objetivando exclusivamente a ampliagao da empresa no ramo de acabamentos cm gesso,
estuque, e obras em alvenaria.
PE ANDRADE BLICK
SE ZART
RUBRIC*
1 MATRICULA N° 22.268 01
SEGUE NO VERSO
Terezinha Viana Pereira Frasson - Agente Delegada
Eliza de Castro - Escrevente Substituta
Robson da Silva Santos - Escrevente Substitute
ffl Mateus Henrique Viana Frasson - Escrevente Substituto
Custas: Certida'o'RS ^4^24
(139,19 VRC), Selo Funarpen
R$ 8,00, Funrejus R$ 8,56,
Fundep R$ 1,71, ISS R$ 1,03,
Buscas: R$ 8,61, Total. R$
62,15.
SELO DE
FISCALIZACAO
SFRI2.q5bzv.0PcvM8DLf6.1101q
https://selo.funarpen.coni.br
____________ cs
FUNARPEN
z
^FICHA
IDENTIFICACAO DO IMOVEL: Terrene com a domina^ao de LOTE URBANO Nf> 35 da
QUADRA N° 153 sitnado de frente com a Rua Presidente Tancredo A. Neves (Antiga 22), na distancia de
13,75m com a esquina do Prolongamento da Rua Isvaldina Barcellos, no Bairro Vila Aurora na planta geral
do perimetro urbano da cidade de Santo Antonio do Sudoeste, estado do Parana, oriundo da subdivisao uo
lote n°13 da mesma quadra. Com a area de 491,60m2 (quatrocentos e noventa e urn metros quadrados e
scssenta centimetros quadrados), com os seguintes limites e confronta<;oes. NORTE: Confronta com o
Lote n° 36, da mesma quadra, na distancia de 35,64m. SUL: Confronta com o Lote n°34 da mesma quadra,
na distancia 30,15m. LESTE: Confronta com parte do Lote n°13 da mesma quadra, na distancia de 15,00m.
OESTE; Confronta com a Rua Presidente Tancredo A, Neves(Antiga 22), na distancia de 16,00m,
PROPRIETARIO: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, pessoa juridica de
direito publico, com sede e foro na Avenida Brasil, n° 1431, centro, desta cidade, inscrito no CNPJ
n° 75.927.582/0001-55.
TITULO AQUISITIVO: Escritura Publica de Compra e Venda Registrada sob R-03-MT-10.358,
em 21/02/2011, e Subdivisao sob AV-04-MT-10.358 em 29/11/2023. O imovel encontra-se
protocolado sob 76.550, fls. 188v. liv. 1-S de 29/11/2023. Selo de Fiscaliza?ao:
SFRIl.MEbL7.C5bE8-w43EY.1101q. CUSTAS: 30,00 VRC - RS 7,38. Selo Funarpen RS 1,00.
ISS: RS 0,22. Fundep: RS 0,37. Dou fe. Santo Antonio do Sudoeste-PR, em 29 de novembro de
2023.
Robson da Silva Santos - Escrevente Substituto
CERTIDAO DE INTEIRO TEOR
CERTIFICO que esta fotoebpia e reprodu<;ao fiel de todo o
conteudo da Matricula n? Matricula n? 22268, do livro 2 deste
Oficio, a qual e suficiente para fins de comprovacao de
propriedade, direito, onus reais e restriqoes sobre o imovel.
Independente de certificaqao especifica por parte do oficial
tendo a validade de 30 dias conforme Art. 19 § 11 da Lei
6.015/73, e Art. 580 do CN. da CGJ/ PR. Dou fe. Santo Antonio
do Sudoeste-PR, 05 de dezembro de 2023.
CNM: 085191.2.0022268-95
REPUBL1CA FEDERATIVA DO BRASIL
SERVIQO DE REGISTRO DE IMOVE1S
Comarca de Santo Antonio do Sudoeste - Pr.
Rua Afonso Arrechea, n° 319 - CNPJ: 27.305.109/0001 -93 Pone:(46) 3563-1630
^ia/na'
Agente Delegada
CPF:494.366.789-91
REGISTRO GERAL
LIVRO 2_______ )
06/12/2023 10:09 about:blank
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
l-NDEREQO ELETRbNICO
MOTIVO DE SITUA^AO CADASTRAL
Aprovado pela Instrupao Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 06/12/2023 as 10:06:03 (data e bora de Brasilia). Pagina: 1/1
about:blank 1/1
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR) *****
CODIGO E DESCRIQAO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDARIAS
43.99-1-03 - Obras de alvenaria
CODIGO F DESCRIQAO DAATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
43.30-4-03 - Obras de acabamento em gesso e estuque
CODIGO E DESCRIQAO DA NATUREZA JURlDICA
213-5 - Empresario (Individual)
COMPROVANTE DE INSCRIQAO E DE SITUAQAO
CADASTRAL
TELEFONE
(46) 3563-3261
COMPLEMENTO
CASA SALA
SirUAQAO CADASTRAL
ATIVA
NUMERO DE INSCRIQAO
24.563.731/0001-03
MATRIZ
LOGRADOURO
R TANCREDO NEVES
CEP
85.710-000
BAIRRO/DISTRITO
VILA AURORA
NUMERO
1437
MUNICIPIO
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
DATA DA SITUAQAO CADASTRAL
11/04/2016
DATA DE ABERTURA
11/04/2016
PORTE
ME
UF
PR
TlTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANIASIA) ********
DATA DA SITUAQAO ESPECIAL ******** SITUAQAO ESPECIAL ********
I NOME EMPRESARIAL
ROBSON BUENO ANDRE
1
i
Clausula Terceira - Pcrmanecem inalteradas as demais clausulas que nao
colidirem coni a presente altera^ao.
Clausula Quinta - Fica eleito o foro de Santo Antonio do Sudoeste - PR.,
para o exercicio e o cumprimento dos direitos e obriga^oes resultantes
deste contralo.
ALTERAQAO DO INSTRUMENTO DE INSCRIQAO DE
EM PRESA Rl O I ND1VI DUAL
CNPJ n° 24.563.731/0001-03
ROBSON BUENO ANDRE - ME.
Clausula Primeira - DA SEDE (ART. 968, IV, CC) O Empresario
Individual tera sua sede no seguinte endere^o: Rua Tancredo Neves, 1437,
Casa Sala, Bairro Vila Aurora, Santo Antonio do Sudoeste - PR, CEP:
85.710-000.
Clausula Quarta - O empresario declara, sob as penas da lei, inclusive
qtie sao veridicas todas as informa?6es prestadas neste instrumento e
quanto ao disposto no artigo 299 do Codigo Penal, nao estar impedido de
exercer atividade empresaria e nao possuir outro registro como Empresario
Individual no Pais.
ROBSON BUENO ANDRE, brasileiro, divorciado, nascido em
01/09/1988, empresario, portador da cedilla de identidade Civil RG n°
104293964, expedida pela Secretaria Ptiblica do Estado do Parana, inscrito
no CPI n° 067.090.029-00, residente e domiciliada na Rua Tancredo
Neves. 14, Bairro Vila Aurora, em Santo Antonio do Sudoeste, Parana,
CEP n° 85.710-000, empresario individual ROBSON BUENO ANDREME, com sede na Rua Tancredo Neves, 14, Bairro Vila Aurora, em Santo
Antonio do Sudoeste, Parana. CEP n° 85.710-000, devidamente inscrita no
CNPJ n° 24.563.731/0001-03, registrada na junta comercial do Parana sob
n° 41 108046358, em data de 11/04/2016, resolve, assim alterar, mediante
as seguintes clausulas:
Clausula Segunda - DO OB.JETO (ART. 968, IV, CC) - Fica alterado o
objeto social do Empresario Individual para as seguintes atividades
economicas: Servi^o de Acabainento em Gesso e Estuque. Obras de
Alvenaria.
2
Santo Antonio do Sudoeste - PR, 23 de Novembro de 2.020.
/
A validate deste documento, se impresso, fica sujeito a coir.prova<;ao de sua autenticidade nos respeccivos portals,
informando sens respectivos cddigos de veriEicapao.
SEBASTIAO MOTA
SECRETARIO-GERAL
www.empresafacil.pr.gov.br
E, por estar assim constituido, assino o presente instrumento, em uma
imica via.
ALTERAQAO DO INSTRUMENTO DE INSCRICAO DE
EMPRESARIO INDIVIDUAL
CNPJ n0 24.563.731/0001-03
ROBSON BUENO ANDRE - ME.
I JUNTA COMERCIAL
DO PARANA
ROBSON BUENO ANDRE
CERTIFICO 0 REGISTRO EM 24/11/2020 09:29 SOB N° 20207257901.
PROTOCOLO: 207267901 DE 23/11/2020.
CODIGO DE VERIFICACJAO: 12005748755. CNPJ DA SEDE: 24563731000103.
NIRE: 41108046358. COM EFEITOS DO REGISTRO EM: 23/11/2020.
ROBSON BUENO ANDRE - ME
4
Mascuiniu
CEP
85710-000
MUI.’-ERO
NUMERO DE INSCRIQAONOCNPJ UF
tVi.u.A DA Fbv'.IA PELO F'.l-RFSAHlCI
A
AUTENTICAQAO
/ I
PARA USO FXCl USIVO DA JUNTA COMERCIAL ' Esle documenio loi geiado no portal Empress FScil Parana
A validade deste documento,
BAIRRO.'DISTRITO
VILA AURORA
Secretaria da Micro e Requena Empresa
Secrelaria da Racionaliza<;ao e Simp|ifica?ao
Departamento de Registro Empresarial e lnlegra?ao
Junta Comercial do Estado do Parana - JUCEPAR
ESTAOO CIV:L
Divorciado
TRAKSFERENCIADE SEDEO'J CEFIUALDE
OUTRA UF HIRE ANTERIOR
BAIRRO'DISTRITO
VILA AURORA
cdDWDOtvEr.ro
080
JUNTA COMERCIAL
DO PARANA
CEP
85710-000
PAIS
BRASIL
DATA DE INUIOIJASATIVIDADES
04.''04'2016
CODKiO DO ATO
080
DtSCH<AODO CVIrNI O
INSCR ICAO
NOME I'rtl/.^flA.
IDEMIDADJ: inumofo)
104293964
Libertad Bogus
SECRETARIA GERAL
CURITIBA, 11/04/2016
www.empresafacil.pr.gov.br
se impresso, fica sujeito a comprovagao de sua autencidade nos respectivos portals.
InEormando seus respectivos codigos de verificagao
CPF(numwo)
06709002900
HilHIHIIi
PR1160000130520
; 'n&j.
I SELMA BUENO DO ROSARIO
O<c40.emisscr
SSP
UP
I PR
W
14
CODico DO MUNICIPIOlUso.LjuaCa'nordrr!)
-lUMERO DE IDEn-TIFICApAO DO REGISTRO DE EMPRESA N|F?E DA SED‘;"
XXX
NOME DO EMPRESARIO (comdeto. sen- arxwau’as:
ROBSON BUENO ANDRE
NACKX.-ALIDADE ~ '
BRASILEIRA
it• ::i I -•l-C.IM- r:F V'.Sisis cas.-KW)
006609 - Santo Antonio do Sudoesto
CORREIO ELETndNICO (E-MAIL) ~
NUMERO
14
CCUIGC DO MUNICIPO ^oil^atonerbaJj
006609 - Santo Antonio do Sudoeste
|UF -
FlinOOt icaj
ANTONIO ANDRE
NA$CI~OEM (<im de nasci.TtiM'j01/09,'1988
EMANCIPADOPOR (ton-ndeemnnopni^d swr.ente noc.isocci-ie«>)
OOMICILIADO NA (LOGRADOURO 'ua. av.etc)
RUA TANCREDO NEVES
COMPLEXEMO
APTO
MUNIClPKj
Santo Antonio do Sudoeste
UF
| PR
CERTIFICO O REGISTRO EM 11/04/2016 11:06 SOB N° 41108046358.
PROTOCOLO: 162308647 DE 07/04/2016. CODIGO DE VERIFICAQAO:
11600034444. NIRE: 41108046358.
ROBSON BUENO ANDRE
DATA .■■SU'JAl tjH A ASSUAT'.IHA DO EMPRFSAHO
_
PAHA USO EXCLUSIVO DA JUNTa'cOMERCIAL
~ DEFERIDO. PUBLIQUE-SE E ARQUIVE-SE
VALOR DO CAI’IIAL - (|» wienscl --------- --- ------------------------------------------------------------------------—---------------
trinta mil reais
DescnftoaoOl^oto ' 1 1 ------
COMERCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINANCIA DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS - MERCADO. E COMERCIO VAREJISTA DE CARNES - AQOUGUES.
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANA - SEDE
ROBSON BUENO ANDRE
LOGRADOURO iruaev eij
RUA TANCREDO NEVES
COMPLEMfJTO
SALA SALA
MUNClPlO
Santo Antonio do Sudoeste
VALOR DOCAPI1AL-RS ~
30 000.00
CODIGO i- A' iViDAOE CCCXCAtr;:/-.
(CNAE Fiscal)
»Viv OMO pr v.|ll
4712100
AltvicaJ."Swurci-ia
4722901
REQUERIMENTO DE EMPRESARIO
Folhas 1/1
NIRE DA FILIAL (preercher someMe Seaiore!<*rer«o afilial) T ”|B
XXX
USO DA JUNTACOMERCIAL
CC..M-.W,LI 3-NAG
___________________________ , PR
COmScWL DOP°ESTADo' 00™°^/!^'"’’"^''° d° e“;'00r £,,i''Idad0'mP'65”'"1' 0“’ POssui registro d0 ompmsMo e roquer S JUNTA
DESCR1CAO OOATO
INSCRIQAO
I
Dienece Ta'.
/
?*=
Sk"'0
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANA - SEDE
Libertad Bogus
SECRETARIA GERAL
CURITIBA, 11/04/2016
www.empresafacil.pr.gov.br
JUNTA COMERCIAL
DO PARANA
t, 30
daV ird/d©--/
Selo N exbmc .9G2yO.4V5Ly., Controls: 4UMS.bqpS
_________ CW4i(C 0 SqIq 9ni httpA\fiinarpen,ccm.br
Reconheyo a firma pot Verdadelra de ROBSON BUENQJ
542235’. Doufe.
Santo Antdnio do Sudd
Em Test0 /
%
<)C
CERTIFICO 0 REGISTRO EM 11/04/2016 11:06 SOB N° 41108046358.
PROTOCOLO: 162308647 DE 07/04/2016. CODIGO DE VERIFICAQAO:
11600034444. NIRE: 41108046358.
ROBSON BUENO ANDRE
A validade deste documento, se impresso, fica sujeito a comprovatjao de sua autencidade nos respectivos portals.
InEormando seus respectivos codigos de verificagao
SERVENTIA NOTARIAL PEZZINI /U1
VSXl1 SEDE DA COMARCA DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTEAr'
VALDECIH LUIZ PEZZINI - TABELlAO /
Bmll. 73S - C«nlru - C8Pnj.710^100 8intoAnicnlo doSudoinii.Pr.'gMC) asai-n/r
I
>®RE. ’0005’
'Lfe.
08/12/23, 09:16 Certidao
Positiva com efeito de negativa
IMPORTANTE:
Positiva com efeito de negativa N”: 4761/2023
FINALIDADE: VERIFICAQAO
NOME: OMESMO
CONTRIBU1NTE CNPJ/CPF
ROBSON BUENO ANDRE 24.563.731/0001-03
ENDERECO
RUA TANCREDO NEVES, 1437 - CASA - VILA AURORA CEP: 85710000 Santo Antonio do Sudoeste - PR
Responsavel
Emitido por: ISABELA MARIANA BALESTRIN
192.168.0.4/stm/stmcertidao.view.logic?modelView.tpCadastroStm=EMPRESA_DO_MUNICIPIO&certidaoModel.idCertidaoM0457 1/1
CERTIF1CAMOS QUE A PRESENTE CERTIDAO ESTA SENDO EXPEDIDA DE FORMA POSITIVA
COM EFEITO DE NEGATIVA, TENDO EM VISTA A EXIST^NCIA DE CREDITOS EM CURSO DE
COBRANQA EXECUTIVA NA QUAL SE T1VER EFETIVADO PENHORA.
Municipio de Santo Antonio do Sudoeste
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANQAS
DEPARTAMENTO DE CONTROLE FINANCEIRO
Santo Antonio do Sudoeste, 08 de Dezembro de 2023
CODIGO DE AUTENTICAQAO:
9ZTMHH2QEMTC4XZ3Q73
1. FICA RESSALVADO O DIRE1TO DA FAZENDA
MUNICIPAL COBRAR DEBITOS CONSTATADOS
POSTER1ORMENTE MESMO REFERENTE AO
PERIODO COMPREENDIDO NESTA CERTIDAO.
2. A PRESENTE CERTIDAO TEM VALIDADE
ATE 07/01/2024, SEM RASURAS E NO ORIGINAL.
prbfeitura municipal
d« 9«nto ArrtGHo do Sudoeste PR
Cadastre e Tributagao
06/12/2023 11:08 Consulla Regulandade do Empregador
Jitar Imprimi r
24.563.731/0001-03
Validade:27/11/2023 a 26/12/2023
Certificasao Numero: 2023112708380226524529
Informagao obtida em 06/12/2023 11:04:26
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf 1/1
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscri^ao:
Razao
Social:
Enderego:
ROBSON BUENO ANDRADE
R TANCREDO NEVES 1437 CASA SALA / VILA AURORA / SANTO ANTONIO
DO SUDOESTE / PR / 85710-000
A Caixa Economica Federal, no uso da atribui^ao que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situa^ao regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
A utilizagao deste Certificado para os fins previstos em
condicionada a verificagao de autenticidade no site
www.caixa.gov.br
Lei esta
da Caixa:
0 presente Certificado nao servira de prova contra cobranga de
quaisquer debitos referentes a contribuigbes e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigagbes com o FGTS.
Faqir..;
CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS TRABALHISTAS
(MATRIZ E FILIAIS)
dias, contados da data
na
aos
a custas, a
ou decorrentes
Nome :
CNPJ:
Certidao n
Expediqao: 06/12/2023,
Validade: 03/06/2024 -
de sua expedi^ao.
ROBSON BUENO ANDRE
24.563.731/0001-03
°: 69641325/2023
as 11:06:31
180 (cento e oitenta)
e 883-A da Consolida^ao
acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e
de 21 de janeiro de 2022.
de responsabilidade dos
INFORMA^AO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessaries a identifica^ao das pessoas naturals e juridicas
inadimplentes perante a Justi^a do Trabalho quanto as obrigaqbes
estabelecidas em sentenga condenatdria transitada em julgado ou em
acordos judicials trabalhistas, inclusive no concernente <
reco1himentos previdenciarios, a honorarios, a custas,
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei;
de execugao de acordos firmados perante o Ministerio Publico do
Trabalho, Comissao de Conciliagao Previa ou demais titulos
disposigao legal, contiver forga executive.
que, por
Certifica-se que ROBSON BUENO ANDRE (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no
CNPJ sob o n° 24.563.731/0001-03, NAO CONSTA como inadimplente no
Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidao emitida com base nos arts. 642-A
das Leis do Trabalho,
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT,
Os dados constantes desta Certidao sao
Tribunals do Trabalho.
No caso de pessca juridica, a Certidao atesta a empresa em relagao
a todos os seus estabelecimentos, agendas ou filiais.
A aceitagao desta certidao condiciona-se a verificagao de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidao emitida gratuitamente.
Valida ate 06/04/2024 - Fornecimento Gratuito
Paging 1 cis 1
Emitido via Internet Publics (08/12/2023 07 36 13)
Ressalvado o direito da Fazenda Publica Estadual inscrever e cobrar debitos ainda nao
registrados on que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos nao existir pendencias em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidao engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a debitos de
natureza tributaria e nao tributaria, bem como ao descumprimento de obrigagdes tributarias acessbrias.
A autenticidade desta certidao devera ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Estado do Parana
Secretaria de Estado da Fazenda
Receita Estadual do Parana
Certidao Negativa
de Debitos Tributarios e de Divida Ativa Estadual
N°032425955-61
-w
Certidao fornecida para o CNPJ/MF: 24.563.731/0001-03
Nome: ROBSON BUENO ANDRE - ME
Estabelecimento baixado ou paralisado no Cadastre de Contribuintes do ICMS/PR
Nome: ROBSON BUENO ANDRE
CNPJ: 24.563.731/0001-03
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passive acima identificado que vierem a ser apuradas, e certificado que:
A aceitaqao desta certidao esta condicionada a verificaqao de sua autenticidade na Internet, nos
endereqos <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidao
negativa.
CERTIDAO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DEBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E A DIVIDA ATIVA DA UNIAO
MINISTERIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2. constam nos sistemas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) debitos inscritos
em Divida Ativa da Uniao (DAU) com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN, ou
garantidos mediante bens ou direitos, ou com embargos da Fazenda Publica em processes de
execupao fiscal, ou objeto de decisao judicial que determina sua desconsideraqao para fins de
certificaqao da regularidade fiscal.
Certidao emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN o'
Emitida as 07:38:12 do dia 08/12/2023 <hora e data de Brasilia>.
Valida ate 05/06/2024.
Cddigo de controle da certidao: 5B99.77F6.9858.37F6
Qualquer rasura ou emenda invalidara este documento.
1. constam debitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Cddigo Tributario Nacional (CTN), ou objeto de decisao judicial que determina sua
desconsideraqao para fins de certificaqao da regularidade fiscal, ou ainda nao vencidos; e
i° 1.751, de 2/10/2014.
Esta certidao e valida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federative, para
todos os drgaos e fundos publicos da administrapao direta a ele vinculados. Refere-se a situagao do
sujeito passive no ambito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuigoes sociais previstas
nas alineas 'a' a'd' do paragrafo unico do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
BR QR-CODE
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SELMA BUENO DO ROSARIO
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21/03/2033 01
21/03/2033 a
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PARANA SERPRO/SENATRAN
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govbr
u.
Documento assinado com certificado digital em conformidade
com a Medida Provisoria n° 2200-2/2001. Sua validade podera
ser confirmada por meio do programa Assinador Serpro.
As orientapoes para instalar o Assinador Serpro e realizar a
validatjao do documento digital estao disponfveis
https://www.serpro.gov.br/assinador-digital.
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REPUbLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MINISItRIO DA INIRAES1RDIURA
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MIN1STERIO DA INFRAESTRUTIJRA
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21/03/2023
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| 067.090.029 00
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CARTHRA NACIONAL DE HABILITAfAO/ DRIVER LICENSE/PERMISO DECONDUCCION
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| ROBSON BUENOANDRE J[16/01/2007
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