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MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 75/2023
“Fica autorizado o Poder Executivo a receber em doação o Lote
Urbano nº 11 da Quadra nº 115 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO DO
SUDOESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU | EU, RICARDO ANTÔNIO
ORTINÁ, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em forma de Doação o LOTE
URBANO Nº 11 DA QUADRA Nº 115, com área de 500,00m? (Quinhentos metros
quadrados), constante da Matricula nº 10.279, livro 2, do Registro Geral de Imóveis desta
cidade, abaixo descrito de propriedade da empresa, ANNA ISALINA BENINI GIUSTI,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.161.300/0001-27, situada na AV Ramalho Piva nº 625, nesta
cidade de Santo Antônio do Sudoeste — PR, sem qualquer tipo de encargos ou ônus para o
Municipio, objetivando viabilizar projetos de incentivo a indústria o imóvel:
I- Terreno com a denominação de Lote Urbano nº 11, situado á Av. Ramalho Piva
» Patrimonio Aurora, 6º parte da expansão da cidade de Santo Antonio do
Sudoeste — PR, com área de 500,00m? (quinhentos metros quadrados), com
as seguintes confrontações: NORTE: Confronta por linha seca, com a
distjancia de 10,00mts, com o Lote nº 08 da mesma quadra; ESTE: Confronta por
linha seca, com a distância de 50,00mts, com o Lote nº 03 da mesma Quadra; SUL:
Confronta pela Av. Ramalho do Piva com distância de 10,0mts; OESTE:
Confronta por linha seca , com a distância de 50,00mmts, com o lote nº 02 da
mesma Quadra conforme matricula nº 10.279 do Cartório de Registro de Imóveis,
em anexo.
Art. 2º - À área ora doada será destinada exclusivamente para instalação de indústrias, a qual
venha gerar empregos e renda através de arrecadação de tributos em nosso município.
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teres
MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
Art. 3º - As despesas para cumprimento da presente lei, correrão por conta do orçamento
vigente do Município de Santo Antônio do Sudoeste.
Art.4º - Revogadas as disposições em contrário. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFETTO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO
DO PARANÁ, 14 DE DEZEMBRO DE 2.023.
PUBLIQUE-SE:
RICARDO ANTÔNIO ORTINÃ
Prefeito Municipal
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seriss
MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 75/2023
Respeitosamente, cumprimentamos Vossa Excelência e os IEminentes Vereadores desta
Veneranda Casa Legislativa, ensejo em que nos permitimos, com a especial vênia, usando das
prerrogativas concedidas ao Poder Executivo, encaminhar a esta respeitável Câmara
Municipal, para a devida apreciação o Projeto de Lei nº 75/2023, que “Fica autorizado o
Poder Executivo a receber em doação o Lote Urbano nº 11 da Quadra nº 115 e dá outras
providências”.
Cumpre informar que a área doada, será destinada exclusivamente a área industrial, proporcionando
maior geração de empregos em nossa cidade e um aumento na arrecadação municipal.
O referido imóvel ora recebido em doação, tem por fundamento a Lei Municipal nº 1.593/2003, que
dispõe sobre a Política de Industrialização do Município de Santo Antônio do Sudoeste, a qual por
sua vez dá incentivos para ampliação das industrias.
Assim, solicita-se que a matéria seja recebida e distribuída às respectivas comissões de vereadores e
demais distintos edis com assento nessa Casa de Leis, a fim de que sejam procedidas as devidas análises
e deliberações, com posterior submissão ao Plenário dessa Egrégia Câmara para apreciação e votação,
ocasião na qual pugna-se pela sua aprovação em regime de urgência urgentíssima.
Por fim, destaca-se que a justificativa e documentos que acompanham o PL. evidenciam os motivos,
finalidades e pertinentes aspectos jurídicos e legais da proposição em evidência.
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RICARDO ANTONIO ORTINÃ
PREFEITO MUNICIPAL
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Era é . CNM: 085191.2.0010279-75
Renública Federativa do Brasil
REGISTRO DE IMÓVEIS FICHA
Sair RO aa doada | REGISTRO G ERAL | o! |
TITULAR: LIGIA C. CORREA
C.P.P. NOS6530V9 + Oficial - RUBRICA
Emp. Juramentado
Bel. Ubirajara Pedro C. Correa | |
C.P P, 154.375.539/8 MATRÍCULA No, 10,279
CGC 77.882.102/0001.73 Armas
RU me ,
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: TERRENO COM A DENOMINAÇÃO DE URBANO LOTE nº)
II (onze) DA QUADRA Nº 115 (CENTO E QUINZE), SITUADO À AVa RAMALHO
PIVA, DO PATRIMONIO AURORAG 69-PARTE DA EXPANÇÃO DA CIDADE DE SANTO
ANTONIO ANTONIO DO SUODESTE-PRes COM A ÁREA DE 500,00 M2, (QUINHENTO
METROS QUADRADOS), COM AS SEGUINTES CONFRONTAÇÕES! NORTE: CONFRONTA
POR LINHA SÊCAs COM A DISTÂNCIA DE 10,00 MTS.s COM O LOTE Nº 08 DA
MESMA QUADRAS ESTES CONFRONTA POR LINHA SÊCAs COM A DISTÂNCIA DE 504
OO MTS., COM O LOTE Nº 03 DA MESMA QUADRAS SULs CONFRONTA PELA Ave
RAMALHO PIVAVAUT AV. DAMBROS E PIVA CIA LTDA., COM A DISTÂNCIA DE 10Og
00.mTs.; QESTEL CONFRONTA ROR LINHA SÊCAs COM A DISTANCIA DE 50 400M
TS.s COM O LOTE Nº 02 DA MESMA QUADRAS
PROPRIETÁRIO: ARMINDO JAROSESKI, BRASILEIRO, CASADO DO COMÉRCIO, /
RESIDENTE E DOMICILIADO NESTA CIDADE E COMARCA, INSCRITO NO CPF nº
224 290 34072,
TÍTULO AQUISITIVO: EscriTURA PÓBEICA DE COMPRA E VENDAS CONFORME R-|
MT- 10.053, FicHa O] REG. GERAL DESTE OFÍcio, EM 02-DE MAIO DE 1,991
E SUBDIVISÃO CONFORME AV-2-MT= 10,053, FicHa Ol REG. GERAL DESTE OFÍ.
cio em 15 DE JANEIRO DE 1,992
DOU FÊ - SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, 15 DE JANEIRO DE 1.992,
OFÍCIAL
IA. R
R- I=MT= 10,2793EM DATA DE 15 DE JANEIRO DE 1,992,
Nos TERMOS DA ESCRITURA PÚBLICA-DE COMPRA E VENDAs-LAVRADA AS FLS /
272 no Livro Nº 15, EM DATA DE O3 DE DEZEMBRO DE 1.991, NAS NOTAS DO
TABELIONATO DA-CIDADE DE PRANCHITA-PRes NESTA COMARCAS COMO OUTOR=/
GANTE VENDEDOR O SR. ARMINDO JAROSESKI E sua Esposa IVANILDE DIAS /
JAROSESKL, BRASILEIROS, CASADOS, ELE DO COMERCIO, ELA DO LAR, RES,
DENTES E DOMICILIADOS NESTA CIDADE E COMARCA, ELE com A G] nº 3,14
7344-PR,, c CPF Nº 224,290,349-72, ELA DEPENDENTE DO MESMO CPF DO /
MAR DOS - VENDEME O IMÓVEL OBJETO DA PRESENTE MATRÍCULA PELO VALOR DE
CR$ 125.000,00 (CENTO E VINTE E CINCO MIL CRUZEIROS), E AVALIADO PE:
LA ITBI no MESMO VALOR; ÃO OUTORGADO COMPRADOR O SRe ARM! V.
NOLL], BRASILEIRO, CASADOs DO COMERCIO, RESIDENTE E-DOMICILIADO NES
TA CIDADE E COMARCA, PORTADOR DA CG] Nº 2.261,157-PRe, E CPF Nº 034,
315,4/9-689 Foi APRESENTADO O PAGAMENTO DA ITBI] conFoRrmE GRI Nº 425
7, expeDIDO EM 08.05.91], PELA PREFETTURA MUNICIPAL DESTA CIDADE E Co
MARCAS CES:Não HÃ. Custas: 2804000 WRC,
DOU FÊ - OFÍGIAL =,
GIA COUTINHO CORREA
R-2-M?-10.279: EM DATA DE 17 DE NOVEMBRO DE 1994. COMPRA E VENDA:
Nos termos da Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada as fls.
149 do livro nº 19, em data de 15 de agosto de 1994, nas Notas do Ta
belionato da cidade de Pranchita-Pr., nesta Comarca; Como Outorgante
Vendedores os Srs. ARMELINDO CAVAGNOLLI, acima qualificado e sua es-
posa GEMA FICAGNA CAVAGNOLLI, brasileira, casada, sob o Regime de Co
mnhão Universal de Bens sob nº 1.879, fls. 217 do livro B-11 do Re
gistro Civil desta cidade, do lar, residente no mesmo domicilio do
rido e dependente do mesmo nº de CPF.; VENDEM O imóvel objeto da pre
sente Matrícula no VALOR de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais)
ao Outorgado Comprador o Sr. CLODOMIR ZANINI FIORENTIN, brasileiro,
casado com a Sra. Dinacir Ana Facina Fiorentin, Sob o Re de Co -
munhão Universal de Bens, do comércio, residente e domiciliado nesta!
SEGUENO VERSO
642*01
eN VINIRILVA
CNM: 085191.2.0010279-75
CONTINUAÇÃO 0 N
cidade, portador da CI.RG. nº 4.08X.504-0-PR., e ing
rito no CPF sob
BI conforme Guia
de Recolhimento de Tributos nº
cípal desta cidade, em data de
Há. C.810,00-VRO-.
DOU FÊ. OFICIAL DESIGNADA
6790, expedida pé
de agosto de 1994; CONDIÇÕES: Não
AVIMT- 19,279: Protocolo n.º 55433, fle sove do Livro 011, Rr 03 = AGOSTO DE 2010.
Procede-se a presente averbação nos termos do requerimento datado de 13/07/2010, de parte do Sr.
CLODOMIR LANINT FIGREN “ri pés e gr que sobre o imóvel desta
! B EM ARIA A FINS COMERCIAIS
medindo 382 58&mº (trezentos e porem pes anónimo pi o e cinquenta e pro decímetros quadirados),
avaliado em R$100.000,00 (cem mit reais), conforme avaliação feita pela Prefeitura Municipal desta
cidade em 25/06/2010. Foram apresentados os seguintes documentos: Visto de Conclusão de Obra nº
1106, expedido em 30/04/2010 pela Prefeitura Municipal desta cidade, Carta de Habite-se nº 317/2010
expedido em 31/03/2010 pela Prefeitura Mnnicipal desta cidade - RT Vigilância Sanitária, ART Guia nº
20101130190; Certidão Negativa de Débitos Relativos as Contribuições Previdenciárias e as de Terceiros
n.º 020132010-14071080 emitida em 08/07/2010 via intemet, e confirm ada pefa mesma em 22/07/2010.
Encontrando-se os documentos da presente averbação arquivados neste Oficio com uma via da Planta da
construção CUSTAS: R$226,38 — 2.156, 00VRC. Selo Funarpen R$2,00. Funrejus R$200,00 recolhido
por este Oficio através da guia nº 10035001300206872.
DOU FÉ. ESCREVENTE
À + SA
ANEOA NÓ UTARRENOA 1
termos da ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VEND A, lavrada às fls. 146, do Livro n.º
16 em 03/02/2014, nas Notas do Tabelionato desta cidade e Comarca, Na qual consta como
OUTORGANTES VENDEDORES os Srs. CLODOMIR ZANINI FIORENTIN qualificado noR-
e CPF. nº.876.688.589- 20, brasileira, casada sob o regime de comunhão universal de fee. na
vigência da Lei 6.515, Nos termos da Certidão de Casamento nº 2.130, fls. 076 do livro B-09, do
Registro Civil da Sede desta Comarca Escritura de Pacto Antenypeial Reistrada em data de
21/11/2013 sob nº 12.688. livro 03-Auxiliar deste Ofício, residente no mesmo domicilio do
marido, VENDEM o imóvel e benfeitorias desta matrícula, no VALOR de R$ 48.145,00
(quarenta e vito «il cento v quarenta e cíuco raís), e reavaliados pela Prefeitura desta cidade em
03/02/2014, am R$ 345.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), sendo em R$50.000,00
(cinquenta mil reais) o imóvel e em R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais) as benfeitorias, a
CUIORGADA COMPRADORA: ANNA ISALINA BENINI GIUSTI-ME, inscrita no CNPJ
nº 09.161.300/0001-27, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Ramalho Piva
625, Bairro Entre Rios nesta cidade e comarca, com seu ato constitutivo registrado sob
nº4110622871-8, em 25.10.2007, na junta comercial do Paraná; neste ato representada por seu
procurador Rudimar Jose dos Santos, postados da RG. nº. 3.006.965-8-PR e CPF. nº. 332.424.530.
72, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado na Rua República Argentina, s/n nesta
cidade e comarca, conforme procuração lavrada no tabeliondo do Distrão Judiciário de São Pedro
“| de Florido, no livra 07, as ls. 99, em 10012014; Paga [TRI na Valor de R$. 962,00 (novecentos
e sessenta e dois reais) pefa Prefeitura desta cidade. Enviada a DOI à SRF pelo Tabelião e por este
oficio. CONDIÇÕES: Não Há; Funrejus recolhido Pelo tabelião no valor de R$96,29, conforme
guia nº 13093003500207671.CUSTAS: 4.312,00 VRC' - R$ 676,98. Selo FUNARPEN R$ 2,00
de 05/1
Procede-se a RE averbação nos termos do requerimento datado Es 01/12/2023, de parte: ANNA
ISALINA BENINI GIUSTI — ME, já qualificada no R-4 desta matricula, neste ato representada por sua
administradora a S?. Anna Isalina Benini Giusti, portadora da CIRGPR nº. 1.220.517-1 e do CPF nº.
955.466. 189-49, residente e domiciliada na Rua República Argentina, 1343, nesta cidade de Santo
Antônio do Sudoeste-Pr, a qual requer que seja averbado o seguinte: A DEMOLIÇÃO DAS
BENFEITORIAS constantes no AV-03, desta matricula, com 382,58m? (trezentos e oitenta e dois
— SEGUE.
CNM: 085191.2.0010279-75
RÚBRICA FICHA
Le Je
metros quadrados e cinquenta e oito centímetros quadrados), para a presente averbação foram
apresentados os seguintes documentos: Visto de demolição da Prefeitura Municipal desta cidade nº.
04/2023. Declaração de avaliação expedida pela Prefeitura Municipal desta cidade em 07/12/2023 no
valor de R$38.000,00 (Trinta e oito mil reais), devidamente assinada por Sandra M Angonese Dal Paz-
Mat:3379. ART de Obra ou Serviço nº. 1720235908448. Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de
Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União - código de controle:
EEEB.FF7E.7153.E4ES5, aferição: 90.017.23988/78-001 emitida em 01/12/2023. Selo de Fiscalização:
SFRII.MEUL7.CSbE8-s4QEY.1101q. CUSTAS: 60,00 VRC - R$14,76. Selo Funarpen R$1,00.
ISS: R$0,44. Fundep: R$0,74. Funrejus R$76,00, conforme guia nº. 14000000009924801-3. Dou
fé. Santo Antônio do Sudoeste-PR, em 11 de dezembro de 2022.
Robson da Silva Santos - Escrevente Substituto
Continuação da matricua
10.279
Custas: Certidão. isento (
VRC), Selo Funarpen,
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
CERTIFICO que esta fotocópia é reprodução fiel de todo o
conteúdo da Matrícula nº Matricula nº 10279, do livro 2 deste
Oficio, a qual é suficiente para fins de comprovação de
propriedade, direito, ônus reais e restrições sobre o imóvel.
Independente de certificação especifica por parte do oficial
Funrejus R$ 0,00, Fundep
Isento, ISS isento, Buscas:
R$ 0,00, Total. R$ 0,00.
tendo a validade de 30 dias conforme Art. 19 $ 11 da Lei
6.015/73, e Art. 580 do CN. da CG]/ PR. Dou fé. Santo Antônio
do Sudoeste-PR, 12 de dezembro de 202
FUNARPEN
reira Frasson — Agente Delegada
O Eliza de Castro — Escrevente Substituta
WNRobson da Silva Santos — Escrevente Substituto
[] Mateus Henrique Viana Frasson — Escrevente Substituto
SELO DE
FISCALIZAÇÃO
SFRII.yJAMP. jdc7M-
pC5fp.1101q
https://selo.funarpen. com.br
30/11/2023, 15:21 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA
09.161.300/0001.27 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 25/10/2007
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ANNA ISALINA BENINI GIUSTI
meeerea
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
25.12-8-00 - Fabricação de esquadrias de metal
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
47.43-1-00 - Comércio varejista de vidros
23.30-3-01 - Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda
47.41-5-00 - Comércio varejista de tintas e materiais para pintura
47.44-0-01 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas
43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 - Empresário (Individual)
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
AV RAMALHO PIVA BRCAO |
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO E UF
85.710-000 ENTRE RIOS SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(46) 3563-1049) (46) 3563-1049
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
pra
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 27/01/2023
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
easaneta sarassaa
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 30/11/2023 às 15:22:18 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
about:blank
14
ggcrtara da Moro e romena Empresa Ga Presiincidamemíbica PEQLERIMENTO DE EMPRESÁRIO 4,1
Departamento de Registro Empresarial e Integração
NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO REGISTRO DE EMPRESA -NIRE DA SEDE INIREDAFILIAL (preencher somentas
4110622871-8
NACIONALIDADE
| BRASILEIRA
| SEXO REGIME DE BENS (se casado) E
“Jr ARNS
FILHO DE (pai) (mãe) NY o AE X
ANGELO JORDAO BENINI PALMIRA SCAPINI BENINI N o co /
NASCIDO EM (data de nascimento) IDENTIDADE (número) Orgão Emissor UF TER (nimero) as =
03/02/1938 1220517 E SESP PR 955.466.189-49 E
EMANCIPADO POR (forma de emancipação somente no caso de menor)
|
| DOMICILIADO NA (LOGRADOURO rua, av, etc.) NÚMERO
| RUA REPUBLICA ARGENTINA 575
| COMPLEMENTO BAIRRO / DISTRITO CEP
| CASA CENTRO 85710000
MUNICÍPIO UF
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE PR
declara, sob as penas da lei, não estar impedido de exercer atividade empresária, que não possui outro registro de empresário, e [ii
requer à Junta Comercial do Estado do Paraná:
ATO [DESCRIÇAO DOATO EVENTO] DESCRIÇÃO DO EVENTO |
002 ALTERACAO 051 CONSOLIDACAO DE CONTRATO/ESTATUTO
DESCRIÇÃO DO EVENTO EVENTO] DESCRIÇÃO DO EVENTO E
P1021 | ALTERACAO DE DADOS (EXCETO NOME EMPRESARIAL) E
É NOME EMPRESARIAL
ANNA ISALINA BENINI GIUSTI - ME
F| LOGRADOURO (rua, av. etc ) NUMERO
| AV RAMALHO PIVA
; a COMPLEMENTO BAIRRO / DISTRITO CEP E
| BARRACÃO | ENTRE RIOS 85710000
|| MUNICÍPIO UF PAIS CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) |
E SANTO ANTONIO DO SUDOESTE PR |BRASIL marpaQrline.com.br
4 | VALOR DO CAPITAL - R$ VALOR DO CAPITAL (por extenso) º
CÓDIGO DE ATIVIDADE] DESCRIÇÃO DO OBJETO
[ON cce) | FABRICAÇÃO DE ESQUADRIAS DE METAL, COMERCIO VAREJISTA DE VIDROS, FABRICAÇÃO ESTRUTURAS PRE.- |
da MOLDADAS, COMERCIO VAREJISTA DE TINTAS, COMERCIO VAREJISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS E SERVIÇOS |
| 2512800 DE PINTURA.
nai cima
4743100
2330301
4741500
4744001
4330404
a
DATA DE INÍCIO DAS ATIVIDADES. | NUMERO DE INSCRIÇA TRANSFERENCIA DE SEDE OU DE FILIALDE OUTRA UF
05/11/2007 NIRE anterior
|
| ASSINATURA DA FIRMA PELO EMPRESÁRIO (ou pelo representante/assistente/gerente)
Ama Sankus (3 “gl va
JUNTA COMERCIAL DO PARANA
AGENCIA REGIONAL SANTO ANTONIO DO SUDOFÉS
CERTIFICO O REGISTRO EM: 22/08/20
SOB NÚMERO: 20144320282
Protocolo: 14/432028-2, DE 22/08/2
Empresa:t1 1 0622871 8
ANNA ISALINA BENINI GIUSTI - ME
SE
MÓDULO INTEGRADOR: PR1201400188577
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ANNA ISALINA BENINI GIUSTI (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 09.161.300/0001-27
Certidão nº: 71493083/2023
Expedição: 13/12/2023, às 09:26:25
Validade: 10/06/2024 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ANNA ISALINA BENINI GIUSTI (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 09.161.300/0001-27, NÃO CONSTA como
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Receita Estadual do Paraná
Certidão Positiva
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
com Efeitos de Negativa
(Art. 206 do CTN)
Nº 032436794-87
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 09.161.300/0001-27
Nome: ANNA ISALINA BENINI GIUSTI
Estabelecimento baixado ou paralisado no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos existir pendências cadastradas em nome do contribuinte acima
identificado, nesta data, as quais estão com a exigibilidade suspensa nos termos dos incisos Il, Ill e/ou
VI, do art. 151, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966).
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias
Válida até 10/03/2024 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www .fazenda.pr.gov.br
Página 1 de 1
Emitido via Intemet Pública (11/12/2023 08:26:12)
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ANNA ISALINA BENINI GIUSTI
CNPJ: 09.161.300/0001-27
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. constam nos sistemas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) débitos inscritos
em Divida Ativa da União (DAU) com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN, ou
garantidos mediante bens ou direitos, ou com embargos da Fazenda Pública em processos de
execução fiscal, ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins de
certificação da regularidade fiscal.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 18:43:51 do dia 12/12/2023 <hora e data de Brasília>.
Válida até 09/06/2024.
Código de controle da certidão: 93A0.386D.A613.C5DE
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Ministério da Economia
PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO
O Ministério da Economia garante a integridade e a autenticidade deste documento
nos termos do Art. 10, 8 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2,
de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012.
A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo,
possuindo assim uma numeração independente.
Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor,
referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS.
Histórico de ações sobre o documento:
Documento juntado ao processo em 12/12/2023 19:40:41 por JURACI APARECIDA LUZ VALE DOS SANTOS.
Documento autenticado digitalmente em 12/12/2023 19:40:41 por JURACI APARECIDA LUZ VALE DOS SANTOS.
Esta cópia / impressão foi realizada por ANNA ISALINA BENINI GIUSTI em 13/12/2023.
Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet:
1) Acesse o endereço:
https://cav.receita fazenda .gov.br/eCAC/publico/login.aspx
2) Entre no menu "Legislação e Processo”.
3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais”.
4) Digite o código abaixo:
EP13.1223.09173.6H23
5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores
da Receita Federal do Brasil.
Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2:
76A84F03139A492D91A1264F15336BF24A3D877A17F2EBFB40E576BF3D586E2C
13/12/2023, 09:20 Consulta Regularidade do Empregador
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 09.161.300/0001-27
Razão
ANNA ISALI ME
Social: NA BENINI GIUSTI
Endereço: AV RAMALHO PIVA 625 / ENTRE RIOS / SANTO ANTONIO DO SUDOESTE /
PR / 85710-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:07/12/2023 a 05/01/2024
Certificação Número: 2023120718452891252140
Informação obtida em 13/12/2023 09:22:43
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www .caixa.gov.br
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf 11