MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI 076/2023
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NA LOA, ALTERA AS AÇÕES
DO PPA E LDO, DO MUNICÍPIO DE SANTO
ANTONIO DO SUDOESTE, PARA O EXERCÍCIO
DE 2023 e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Autoriza a abertura de um Crédito Adicional no Orçamento, no PPA e LDO do
Município de Santo Antônio do Sudoeste para o exercício de 2023, no valor de R$
4.160.998,25 (Quatro Milhões, Cento e Sessenta Mil, Novecentos e Noventa e Oito Reais
e Vinte e Cinco Centavos), conforme se especifica a seguir:
Suplementar
Códigos Descrição Valor
04 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
04.011 GABINETE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0403.2009 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
452 01129-EMENDA INDIVIDUAL/TRANFERENCIA ESPECIAL
PARA CUSTEIO 3073009
20.000,00
SUBTOTAL 20.000,00
05 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.451.2602.2012 MANUTENÇÃO DE DEPARTAMENTO DE URBANISMO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
712 01129-EMENDA INDIVIDUAL/TRANFERENCIA ESPECIAL
PARA CUSTEIO 3073009
135.758,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
773 01129-EMENDA INDIVIDUAL/TRANFERENCIA ESPECIAL
PARA CUSTEIO 3073009
20.000,00
05.005 GABINETE DA SECRETARIA DE OBRAS
26.782.2601.2020 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DE OBRAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
1401 01129-EMENDA INDIVIDUAL/TRANFERENCIA ESPECIAL
PARA CUSTEIO 3073009
200.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1453 01129-EMENDA INDIVIDUAL/TRANFERENCIA ESPECIAL
PARA CUSTEIO 3073009
40.000,00
SUBTOTAL 395.758,00
06 SEC DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE
06.001 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.1201.2022 ATIVIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1530 00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 380.000,00
3.1.90.13.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1580 00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 80.000,00
06.005 DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27.813.2701.2030 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
2131 01129-EMENDA INDIVIDUAL/TRANFERENCIA ESPECIAL
PARA CUSTEIO 3073009
32.000,00
06.007 GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.361.1201.2023 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
2242 01129-EMENDA INDIVIDUAL/TRANFERENCIA ESPECIAL
PARA CUSTEIO 3073009
90.000,00
12.361.1201.2032 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA
2391 01129-EMENDA INDIVIDUAL/TRANFERENCIA ESPECIAL
PARA CUSTEIO 3073009
380.000,00
12.361.1201.2023 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2291 01129-EMENDA INDIVIDUAL/TRANFERENCIA ESPECIAL
PARA CUSTEIO 3073009
25.000,00
SUBTOTAL 987.000,00
08 SECRETARIA DE SAUDE
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001.2040 ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2690 00493-TRANSFERÊNCIA UNIÃO - ACS E ACE EC Nº
120/2022
40.000,00
2700 00494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de
Saúde
200.000,00
3.1.90.13.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
2730 00494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de
Saúde
50.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
2814 01129-EMENDA INDIVIDUAL/TRANFERENCIA ESPECIAL
PARA CUSTEIO 3073009
60.000,00
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
2831 01129-EMENDA INDIVIDUAL/TRANFERENCIA ESPECIAL
PARA CUSTEIO 3073009
50.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2890 00492-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de
Saúde - Estadual
330.998,25
2914 01129-EMENDA INDIVIDUAL/TRANFERENCIA ESPECIAL
PARA CUSTEIO 3073009
20.000,00
SUBTOTAL 750.998,25
TOTAL 2.153.756,25
Especial
Códigos Descrição Valor
10 SECRETARIA DE EXPANSÃO ECONOMICA
10.004 GABINETE DO SECRETARIO DA SEC. DE EXPANSÃO
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ECONOMICA
22.661.2201.1050 CONSTRUÇÃO DE BARRACÕES PARA EXPANSÃO
ECONOMICA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3751 01128-EMENDA INDIVIDUAL/TRANFERENCIA ESPECIAL
PARA INVESTIMENTO - 3073007 E 3073008
2.007.242,00
SUBTOTAL 2.007.242,00
TOTAL 2.007.242,00
Art. 2º - Para cobertura dos Créditos indicados no artigo anterior, serão utilizados
recursos da seguinte maneira:
I – Anulação de dotação;
Anulação
Códigos Descrição Valor
06 SEC DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE
06.003 DEPARTAMENTO DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO
INFANTIL
12.365.1202.2026 ATIVIDADES DE ENSINO INFANTIL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1760 00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 60.000,00
3.1.90.13.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1810 00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 50.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
1850 00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 100.000,00
06.007 GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.361.1201.2033 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
2410 00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 120.000,00
12.361.1201.2023 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2270 00000-Recursos Ordinários (Livres) 80.000,00
12.361.1201.2033 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2510 00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 50.000,00
SUBTOTAL 460.000,00
08 SECRETARIA DE SAUDE
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1001.2041 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO A MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE AMB. E HOSP. E CAPS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3140 00494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de
Saúde
250.000,00
SUBTOTAL 250.000,00
TOTAL 710.000,00
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ESTADO DO PARANÁ
II – Excesso de arrecadação;
Conta de receita
Receita Descrição Valor
1.7.2.3.50.0.1.13.00.
00.00.00
REC. RESOLUÇÃO 1648/2023 - ATENDIMENTO
ESPECIALIZADO MAC - FONTE 492
330.998,25
1.7.1.3.50.1.1.03.00.
00.00.00
REPASSE ACS E ACE - FONTE 493 40.000,00
1.3.2.1.01.0.1.91.06.
00.00.00
REND. APLIC. FINANC/EMENDA INDIVIDUAL
IMPOSITIVA/TRANSFERENCIA ESPECIAL PARA
INVESTIMENTO - FONTE 1128
50.000,00
2.4.1.9.51.0.1.02.00.
00.00.00
EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA/TRANSFERENCIA
ESPECIAL PARA INVESTIMENTO - FONTE 1128
1.957.242,00
1.3.2.1.01.0.1.91.07.
00.00.00
REND. APLIC. FINANC/EMENDA INDIVIDUAL
IMPOSITIVA/TRANSFERENCIA ESPECIAL PARA
CUSTEIO - FONTE 1129
30.000,00
1.7.1.9.57.0.1.02.00.
00.00.00
EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA/TRANSFERENCIA
ESPECIAL PARA CUSTEIO - FONTE 1129
1.042.758,00
TOTAL 3.450.998,25
Art. 3º - Ficam alteradas as ações do orçamento do exercício de 2023, para fins de
compatibilização com o Plano Plurianual – PPA e o anexo de metas e prioridades da Lei
de Diretrizes.
Art. 4º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua assinatura, revogadas as
disposições em contrário.
Santo Antônio do Sudoeste, em 15 de dezembro de 2023.
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Ricardo Antonio Ortiña
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 076/2023
O Projeto de Lei nº. 076/2023 trata-se da suplementação orçamentária necessária
para execução das seguintes despesas:
R$2.007.242,00 - EMENDA PARLAMENTAR – Aquisição de equipamento
e máquinas de indústria através do Pregão Eletrônico nº 061/2023, para
Secretaria de Expansão Econômica realizar comodato com indústrias do
município;
R$505.758,00 - EMENDA PARLAMENTAR - Material de consumo
(peças, material de construção, combustível, pneu, material de expediente,
material de papelaria, material de higiene e limpeza, gêneros alimentícios,
etc.) para Secretaria de Administração, Secretarias de Obras e Serviços
Públicos, Secretarias de Educação e Secretaria de Sáude;
R$105.000,00 - EMENDA PARLAMENTAR - Serviços de Terceiros de
Pessoa Jurídica (mecânica, borracharia, lavacar, metalúrgica, serviços de
pedreiro/pintor, etc) para Secretarias de Obras e Serviços Públicos, Secretarias
de Educação e Secretaria de Sáude;
R$380.000,00 - EMENDA PARLAMENTAR – Material de distribuição
gratuita (merenda escolar) para Ensino Fundamental e Infantil;
R$82.000,00 - EMENDA PARLAMENTAR – Passagens e despesa com
locomoção (transporte) para Departamento de Esporte e Secretaria de Saúde;
R$330.998,25 – Repasse Resolução 1648/2023 SESA – Serviços de
Terceiros de Pessoa Jurídica (hospital e Associação Regional de Saúde) para
atendimento especializado de média e alta complexidade na Secretaria de
Saúde;
R$620.000,00 – Vencimentos e vantagens (salário) para pagamento dos
profissionais da Secretaria de Educação e Secretaria de Saúde.
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R$130.000,00 – Obrigações Patronais (INSS) para pagamento dos
profissionais da Secretaria de Educação e Secretaria de Saúde.
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Ricardo Antonio Ortiña
Prefeito Municipal