MUNICl'PIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI N.< 78/2023
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14-114M
ARTIGO 2°
A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO DO
SUDOESTE, ESTADO DO PARANA, APROVOU, E EU PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1° - Nos termos do Artigo 8°, inciso VII da Lei Organica Municipal, fica o
Executivo Municipal autorizado a ceder, mediantc Contrato de Concessao Administrativa
de Bens Publicos de propriedadc do Municipio de Santo Antonio do Sudoeste/PR, em
favor da:
II- 01 (UMA) NLAQUINA DE COSTUILX RETAI AGULHA ELETRONICA PONTO FIXO,
com refilador, 4 funcoes automaticas arremate, posicionador de agulha e corte de linha, levantador
e calcador, lacadeira normal, lubrificagao automatica, velocidade de 5.000RPM, tamanho do ponto
de 5MM, com estante equipada com rodinha. Versa© 220volts, apreciado no importe de RS7.600,00
(sete mil c seiscentos reais).
TV- 01 (UMA) MAQUINA DE 04 AGULHAS, ponto corrente, 08 fios, base plana, velocidade de
S.OOOrpm, com rolos de nylon superior e inferior, com mesa submersa, com motor direct drive,
com aparelhos de cos social, ja fixado na maquina, RS 12.733,33 (doze mil setecentos e trinta c tres
reais e trinta e tres centavos)
§ 1° ROSANE DO AMARAL LTDA, pessoa juridica de direito privado, localizada na
Rua Republica Argentina, n°21, bairro Princesa Isabel, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF
n°17.673.716/0001-41, sob o regime de concessao os bens mdveis pertencentes ao
patrimonio publico municipal, conformc especiEcacao abaixo:
A presente Concessao Administrativa de quo trata csta lei, fica dispensadas
do process© licitatorio, por tratarem-se de relevante interesse publico; (Art. 17, Inciso II,
“a”, da Lei 8.666/93);
1-01 (UMA) MAQUINA DE COSTURA 2 agulhas, 04 fios, ponto corrente base plana, direct
drive, com posicionador de agulhas, com luz de LED, velocidade de 4.000RPM, com 2 agulhas
transversals para fechamento lateral e gancho de calga social complcta com mesa c estante com
rodinhas. VERSAO 110V E 220V, apreciado no importe de R$5.350,00 (cinco mil trezentos c
cinquenta reais).
Ill- 01 (UMA) MAQUINA DE COSTURA TIPOTRAVETE ELETRONICA NOVO DESIGN
DIRECT DRIVE, ponto fixo, sistema de caixa de oleo blindada protegendo a lubrifica^ao da biela
do movimento, com velocidade de 3.200RPM, area de costura 40x30mm, acompanha kit para
aplicagao de botao, painel touch screen de facil utilizacao, luz de LED, com corte de linha, com
mesa e estante com rodinhas versao 220v, apreciado no importe de R$18.183,33 (dezoito mil
centos e oitenta e tres reais e trinta e tres centavos).
SUMULA: Autoriza o poder Executivo
Municipal a realizar Concessao Administrativa
de Bens Publicos, c da outras providencias.
14-11-51
MUNICl'PIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANA
e formal
disposi^oes
PUBLIQUE-SE:
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ARTIGO 8° - Em caso de dissolu^ao, paralisa^ao, falcncia
posse do equipamento retornara para o Municipio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO
SUDOESTE, ESTADO DO PARANA, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
RICARDO ANTONIO ORTINA
PREFEITO MUNICIPAL
ARTIGO 3° - Os bens moveis especificados
no incentivo a industria, oportunizando
nosso municipio.
da presente lei, serao utilizados
a industria de confec^ao de
ARTIGO 9° - Revogam-se as em contrario esta lei entra em vigor na data de
sua publicacao.
ou concordata da empresa, a
no artigo 1°
novas tecnologias
ARTIGO 4° - O prazo de que se trata a Conccssao Administrativa prevista nesta lei sera
de cinco anos, sob autorizacao do Exccutivo Municipal, tendo inicio a partir da publicacao
da presente lei, podendo ser prorrogado a criterio exclusive do Executive Municipal.
ARTIGO 6° - Fica vedado a empresa
consentimento do municipio concedente:
I - transferir o presente contrato seja no seu todo ou em parte.
II - ceder ou dear a qualquer titulo, mesmo que parcialmente e para fins diversos, os
equipamentos ccdidos atraves do presente instrumento administrativos.
concessionaria, sem express©
ARTIGO 5° - Sao obrigacocs da concessionaria:
I - zelar pcla conseivacao e manutcncao dos equipamentos, conservando e restaurando
todas as avarias derivadas do uso c do desgaste enquanto estiver cm seu poder;
II - permitir ao concedente toda e qualquer vistoria do patrimonio cedido, sempre que a
cste o solicitar;
III - devolver o equipamento, findo o prazo cstabclccido no art. 4°, nas mesmas condicoes,
que as rcccbcram, ressalvada a depreciacao;
ARTIGO 7°- Os objetos dcscritos no art.l° serao entregues a concessionaria ate 28 de
fevereiro de 2024.
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANA
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI N° 78/2023
o
crescimento econdmico do
fomentar a ampliacao da
3
RICARDO ANTONIO ORTINA
PREFEITO MUNICIPAL
O poder publico deste municipio empenhando
municipio, vem atraves deste conceder os beneficios descritos no projeto de lei, para
infraestrutura da referida empresa ora beneficiada.
em que
em fomentar c viabilizar o
Saudamos os Ilustres Membros dessa Colenda Camara Municipal de Vereadores, oportunidade
apresentamos o Projeto de Lei, que “Autoriza o poder Executivo Municipal a realizar Concessao
Administrativa de Bens Publicos, e da outras providencias”.
Por fim, destaca-se que a justificativa e documentos que acompanham o projeto de lei evidenciam os
motivos, fmalidades e pertinentes aspectos juridicos e legais da proposi^ao cm evidencia.
Diante desse cenario, somado ao fato de que as empresas cada vez mais vem buscando melhores condigoes e
incentivos para a implantagao de seus empreendimentos, procuramos incentivar e atrair atividades
economicas cujas caracteristicas possam superar os momentos de crise e trazer desenvolvimento para nosso
municipio e melhores condigoes de vida para a nossa populagao, atraves da criagao de novas vagas de
trabalho.
Deste modo, solicita-se que a materia seja recebida e distribuida as respectivas comissoes de vereadores c
demais distintos edis com assento nessa Casa de Leis, a fim de que sejam proccdidas as devidas analises e
dcliberagdes, com posterior submissao ao Plcnario dessa Egregia Camara para aprcciagao e votagao, ocasiao
na qual pugna-se pela sua aprovagao cm regime de urgencia urgentissima.
O presente Projeto de Lei, tern por fundamento a Lei Municipal n° 1.593/2003, que dispoe sobre a Politica
de Industrializagao do Municipio, que tern por tinalidade, conceder incentivos as empresas e investidores que
aqui quisessem se estabelecer, ou tiverem intcresse cm ampliar suas atividades e assim conscquentemente
proporcionar um melhor aproveitamento da mao obra, atraves de novas tecnologias.
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANA
PARECER
rflJ Antonio do Sudoeste - PR, 13 de dezembro de 2023..
^ANDRADE BUCK JOSE ARL/U lEAVE'ITI
C
CESAR AUGUSTO ORTEGA MlirAirjOSE ZART
TATIANA CIAU7D1MAR T. MILANI
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I\’- 01 (UMA) MAQUTNA DE 04 AGULHAS, ponto corrente, 08 fios, base plana, velocidade de S.OOOrpm,
com rolos de nylon superior e inferior, com mesa submersa, com motor direct drive, com aparelhos de cos
social, ja fixado na maquina, RS 12.733,33 (doze mil setecentos e trinta c tres reais e trinta e tres centavos).
Ill- 01 (UMA) MAQUINA DE COSTURA TIPOTRAVETE ELE'IRONTCA NOVO DESIGN DIRECT
DRIVE, ponto fixo, sistema de caixa de oleo blindada protegendo a lubrificacao da biela do movimento, com
velocidade de 3.200RPM, area de costura 40x30mm, acompanha kit para aplicacao de botao, painel touch
screen de facil utilizacao, luz de LED, com corte de linha, com mesa e estante com rodinhas versao 220v,
apreciado no importe de RS18.183,33 (dezoito mil cento e oitenta c tres reais e trinta e tres centavos).
pleito solicitado na
a ROSANE DO AMARAL LTDA, pessoa juridica de direito privado, localizada na Rua Republica
Argentina, n°21, bairro Princesa Isabel, ncsta cidade, inscrita no CNPJ/MF n°17.673.716/0001-41, tendo
como objetivo da conccssao o incentive a industria, oportunizando a gerayao de novos empregos atraves da
utilizacao de novas tecnologias.
Ante ao exposto a comissao coordenadora e de PARECER FAVORAVEL ao
modalidade de concessao administrativa de bem publico. E O PARECER.
IL 01 (UMA) MAQUINA DE COSTURA RETAI AGULHA ELETRONTCA PONTO FIXO, com
refilador, 4 fungoes automaticas arremate, posicionador de agulha e corte de linha, levantador c calcador,
lagadeira normal, lubrificagao automatica, velocidade de 5.000RPM, tamanho do ponto de 5MM, com estante
equipada com rodinha. Versao 220volts, apreciado no importe de RS?.600,00 (sete mil e seiscentos reais).
1-01 (UMA) MAQUINA DE COSTURA 2 agulhas, 04 fios, ponto corrente base plana, direct drive, com
posicionador de agulhas, com luz de LED, velocidade de 4.000RPM, com 2 agulhas transversals para
fechamento lateral e gancho de calga social complcta com mesa e estante com rodinhas. VERSAO 110V E
220V, apreciado no importe de RS5.350,00 (cinco mil trezentos e cinquenta reais).
A COMISSAO DE AVALIAQAO, REAVALIAQAO DE BENS IMOVEIS E MOVEIS DO
MUNICIPIO, nomeado atraves do Decreto n.° 3.804/2021 de 28 de setembro de 2021, cuja competencia e
de analisar e acompanhar as atividades relativas aos bens patrimoniais moveis e imdveis do municipio de
Santo Antonio do Sudoeste, vem pelo presente exarar PARECER sobre incentivo de concessao
administrativa de bens publicos dos seguintes bens:
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MINISTERIO DA ECONOMIA
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ASSINATURA ELETRONICA
Certificamos que o ato da empresa ROSANE DO AMARAL EIRELI consta assinado digitalmente por:
IDENTIFICAQAO DO(S) ASSINANTE(S)
CPF Nome
03677612977 ROSANE DO AMARAL
A validade deste documento.
Secretaria Especial de Desburocratizapao, Gestao e Governo Digital
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integragao
i JUNTA COMEP.Ci/,1 !
CERTIFICO O REGISTRO EM 25/03/2021 13:55 SOB Nu 20211744093.
PROTOCOLO: 211744093 DE 23/03/2021.
CODIGO DE VERIFICAQAO: 12102041839. CNPJ DA SEDE: 17673718000141.
NIRE: 41600044487. COM EFEITOS DO REGISTRO EM: 25/03/2021.
ROSANE DO AMARAL EIRELI
LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA
SECRETARIO-GERAL
www.empresafacil.pr.gov.br
impress^, ties a comprovai.-ao de sua aut-enticidade nos respectivos portals,
inforinar.de seus respectivus rddig'.-.s de verificaodo.
w
E, por estar assim, ciente dos termos descritos acima, assina o presente instrumento.
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE - PR. 22 de marQO de 2021.
ROSANE DO AMARAL
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1a ALTERAQAO CONTRATUAL DA EMPRESA ROSANE DO AMARAL EIRELI
CNPJ 17.673.718/0001-41
CLAUCULA DECIMA QUARTA. Pica eleito o foro de Santo Antonio do Sudoeste - PR, para
exercicio e o cumprimento dos direitos e das obriga^oes resultantes deste contrato.
penas da Lei", que nao participa de
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1a ALTERAQAO CONTRATUAL DA EMPRESA ROSANE DO AMARAL EIRELI
CNPJ 17.673.718/0001 -41
Titular da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada de ROSANE DO AMARAL EIRELI,
registrada legalmente por contrato social devidamente arquivado nesta Junta Comercial do Estado do
Parana, sob NIRE n° 41600044487, com sede na Rua Republica Argentina, 21 Sala 01 Bairro Princcsa
Isabel e Santo Antonio do Sudoeste - PR CEP 85710-000, devidamente inscrita no Cadastre Nacional de
Pessoa Juridica/MF sob o n° 17.673.718/0001-41, delibera ajustar a presente altera^ao contratual, nos
termos da Lei n° 10.406/ 2002, mediante as conduces estabelecidas nas clausulas seguintes:
ROSANE DO AMARAL, brasileira, empresaria, natural de Marau - RS, nascida em 14/07/1980,
solteira, inscrita no CPF n° 036.776.129-77 e Carteira de Identidade n° 8.988.416-0, orgao expedidor
SSP - PR, residente e domiciliado(a) no(a) Rua Republica da Argentina, 21, Fundos, Bairro Princesa
Isabel em Santo Antonio do Sudoeste - PR, CEP 85710-000, BRASIL.
CLAUSULA PRIMEIRA. A empresa girara sob o nome empresarial de ROSANE DO AMARAL
EIRELI, com sede e forro na Rua Republica Argentina, 21 sala 01 Bairro Princesa Isabel em Santo
Antonio do Sudoeste - PR CEP 85710-000.
CLAUSULA SEGUNDA. O capital social e de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) totalmente subscritos e
integralizados neste ato em moeda corrente do Pais.
CLAUSULA TERCEIRA. O objeto social da empresa sera: CONFECQAO DE PEQAS DO
VESTUARIO E FACQAO DE PEQAS DO VESTUAR1O.
CLAUSULA QUARTA. A sociedade iniciara suas atividades em 18/02/2013 e seu prazo de dura?ao e
indeterminado.
CLAUSULA QUINTA. A responsabilidade da empresaria e restrita ao valor de seu capital e respondc
exclusivamente pela integralizaqao do capital social.
CLAUSULA SEXTA. A administra^ao da empresa sera efetuada por sua titular a Sra Rosane do Amaral,
com poderes e atribui^des de administrar autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em
atividades estranhas ao interesse social ou assumir obriga^oes seja em favor de qualquer dos quotistas ou
de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imoveis da sociedade, sem autoriza?ao do outro socio.
CLAUSULA SEI IMA. Ao termino de cada exercicio social, em 31 de Dezembro, o administrador
prestara contas justificadas de sua administra^ao, procedendo a elaboraipao do inventario, do balance
patrimonial e do balance de resultados economico, cabendo ao empresario, os lucros ou perdas apurados.
CLAUSULA OITAVA. Nos quatro meses seguintes ao termino do exercicio social, o(s) empresario
deliberara sobre as contas e designara administradores quando for o caso.
CLAUSULA NONA. A empresa podera a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependencia,
mediante altera^ao do ato constitutive devidamente assinado pelo titular da empresa.
CLAUSULA DECIMA. O titular podera fixar uma retirada mensal, a titulo de "pro-labore", observadas
as disposiqoes regulamentares pertinentes.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA. O administrador declara sob as "penas da Lei", de que nao csta
impedido de exercer a administraqao da sociedade, por Lei especial, ou em virtude de condena^ao
criminal, ou por sc encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a
cargos publicos; ou por crime falimentar, de prevaricatpao, peita ou suborno, concussao peculato, ou
contra a Economia popular, contra as rela^oes de consumo, fe publica, ou a propriedade.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA. A empresaria declara, sob as
nenhuma outra empresa individual de Responsabilidade Limitada.
CLAUCULA DECIMA IERCEIRA. Declara, sob as penas da lei, que se enquadra na condi^ao de
EMPRESA MICRO EMPRESA - ME, nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006.
*
CLAUSULA QUINTA. As Clausulas e condi^oes estabelecidas em atosja arquivados e que nao foram
expressamente modificadas por esta altera^ao continuam em vigor.
Em face das alterav'bes acima, consolida-se o contrato social, nos termos da Lei n° 10.406/2002,
mcdiante as condi^oes e clausulas seguintes:
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1a ALTERAQAO CONTRATUAL DA EMPRESA ROSANE DO AMARAL EIRELI
CNPJ 17.673.718/0001-41
KOSAN E DO AMARAL, brasileira, cmprcsaria, natural de Marau - RS, nascida em 14/07/1980,
solteira, inscrita no CPF n° 036.776.129-77 e Carteira de Identidade n° 8.988.416-0, orgao expedidor
SSP - PR, residente e domiciliado(a) no(a) Rua Republica da Argentina, 21, Fundos, Bairro Princesa
Isabel em Santo Antonio do Sudoeste - PR, CEP 85710-000, BRASIL.
DA ADMINISTRAQAO
CLAUSULA SEGUNDA. A administra^ao da Eireli cabera ISOLADAMENTE a(o) Titular ROSANE
DO AMARAL com os poderes e atribuigoes de representa^ao ativa e passiva na sociedade, judicial e
extrajudicialmcnte, podendo praticar todos os atos compreendidos no objeto social, sempre de intcressc
da sociedade, autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, faze-lo em atividades estranhas
ao interesse social ou assumir obriga^oes seja em favor de qualquer dos cotistas ou de terceiros, bem
como onerar ou alienar bens imoveis da sociedade, sem autorizagao do(s) outro(s) socio(s).
Titular da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada de ROSANE DO AMARAL EIRELI,
registrada legalmente por contrato social devidamente arquivado nesta Junta Comercial do Estado do
Parana, sob NIRE n° 41600044487, com sede na Rua Republica Argentina, 21 Sala 01 Bairro Princesa
Isabel e Santo Antonio do Sudoeste - PR CEP 85710-000, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoa Juridica/MF sob o n° 17.673.718/0001-41, delibera ajustar a presente alteragao contratual, nos
termos da Lei n° 10.406/ 2002, mediante as condigdes estabelecidas nas clausulas seguintes:
DA RATIFICAQAO E FORO
CLAUSULA QUARTA. O loro para o exercicio e o cumprimento dos direitos e obrigagoes resultantes
do contrato social permanece em Santo Antonio do Sudoeste-PR.
DA DECLARAQAO DE DESIMPEDIMENTO
CLAUSULA TERCEIRA. O(s) administrador(es) declara(m), sob as penas da lei, que nao esta
impedido de exercer a administragao da sociedade, por lei especial ou em virtude de condenagao criminal,
ou por se encontrar sob os efeitos dcla, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos
publicos, ou por crime falimentar, de prevaricagao, peita ou suborno, concussao, peculato ou contra a
economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrencia, contra
as relagdes de consumo, fe publica ou propriedade.
DO OBJETO SOCIAL
CLAUSULA PRIMEIRA. O Objeto Social da empresa passa ser: CONFECQAO DE PEQAS DO
VESTUARIO E FACQAO DE PEQAS DO VESTUAR1O.
12/12/2023, 14:32 Certidao
IMPORTANTE:
REQUERENTE: O MESMO
FINALIDADE: VERIFICA^AO
RAZAO SOCIAL: ROSANE DO AMARAL EIRELI
INSCRICAO EMPRESA CNPJ/CPF INSCRI^AO ESTADUAL ALVARA
27227 27165
Emitido por: JAQUELINE DA LUZ WISNIEWSKI DA SILVA
192.168.0.4/stm/stmcertidao.view.loaic?model\/iew.tDCadastroStm=EMPRESA DO MUNICIPIO&certidaoModel.idCertidao=40530 1/1
NEGATIVA
N° 4833 / 2023
CNAE/ATIVIDADES
Confec^ao de pe^as do vestuario, exccto roupas intimas e as confeccionadas sob medida, Fac^ao de pcc^as do
vestuario, exceto roupas intimas
REVENDO OS ARQUIVOS E REGISTROS, CERTIFICAMOS QUE: O CONTRIBUINTE NADA
DEVE A FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL RELATIVO A EMPRESA MENCIONADA ABAIXO.
Munieipio de Santo Antonio do Sudoeste
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA^AO
DEPTO DE TRIBUTA^AO, CADASTRO E FISCALIZAQAO
Santo Antonio do Sudoeste, 12 de Dezembro de 2023
CODIGO DE AUTENTICAQAO:
9ZTMHH2QET4C4XZXRE3
17.673.718/0001-41_________
ENDEREQO
RUA REPUBLICA ARGENTINA, 21 - SALA 01 - PR1NCESA ISABEL CEP: 85710000 Santo Antonio do
Sudoeste - PR
Responsavel
1. FICA RESSALVADO O DIREITO DA FAZENDA
MUNICIPAL COBRAR DEBITOS CONSTATADOS
POSTERIORMENTE MESMO REFERENTE AO
PERIODO COMPREENDIDO NESTA CERTIDAO.
2. A PRESENTE CERTIDAO TEM VALIDADE
ATE 11/01/2024, SEM RASURAS E NO ORIGINAL.
JaqU8Tn’ 6613537
f\sca'
DO SVOOESj^'
Valida ate 10/04/2024 - Fornecimento Gratuito
Estado do Parana
Secretaria de Estado da Fazenda
Receita Estadual do Parana
Pagina 1 de 1
Emitido via Internet Publica (12/12/2023 14:17:51)
Ressalvado o direito da Fazenda Publica Estadual inscrever e cobrar debitos ainda nao
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos nao existir pendencias em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidao engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a debitos de
natureza tributaria e nao tributaria, bem como ao descumprimento de obrigagdes tributarias acessorias.
A autenticidade desta certidao devera ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Certidao Negativa
de Debitos Tributarios e de Divida Ativa Estadual
N° 032452169-09
Certidao fornecida para o CNPJ/MF: 17.673.718/0001-41
Nome: ROSANE DO AMARAL LTDA
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, e certificado que:
A aceitaqao desta certidao esta condicionada a verificapao de sua autenticidade na Internet, nos
endereqos <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tern os mesmos efeitos da certidao
negativa.
Nome: ROSANE DO AMARAL LTDA
CNPJ: 17.673.718/0001-41
CERTIDAO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DEBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E A DMDA ATIVA DA UNIAO
2. nao constam inscrigbes em Divida Ativa da Uniao (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Esta certidao e valida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os drgaos e fundos publicos da administragao direta a ele vinculados. Refere-se a situagao do
sujeito passivo no ambito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuigbes sociais previstas
nas alineas 'a' a'd' do paragrafo unico do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 dejulho de 1991.
MINISTERIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
1. constam debitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Cbdigo Tributario Nacional (CTN), ou objeto de decisao judicial que determina sua
desconsideragao para fins de certificagao da regularidade fiscal, ou ainda nao vencidos; e
Certidao emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida as 13:21:16 do dia 12/12/2023 <hora e data de Brasilia>.
Valida ate 09/06/2024.
Cbdigo de controle da certidao: 3D8E.D269.8C43.2489
Qualquer rasura ou emenda invalidara este documento.
CERTIDAO negativa de debitos trabalhistas
dias, contados da data
na
aos
inscrito(a)
no
Nome: ROSANE DO AMARAL LTDA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 17.673.718/0001-41
Certidao n°: 71286923/2023
Expediqao: 12/12/2023, as 13:35:37
Validade: 09/06/2024 - 180 (cento e oitenta)
de sua expediqao.
INFORMAQAO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessaries a identificapao das pessoas naturals e juridicas
inadimplentes perante a Justiqa do Trabalho quanto as obrigapdes
estabelecidas em sentenpa condenatdria transitada em julgado ou em
acordos judicials trabalhistas, inclusive no concernente .
recolhimentos previdenciarios, a honorarios, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execupao de acordos firmados perante o Ministerio Publico do
Trabalho, Comissao de Conciliapao Previa ou demais titulos gue, por
disposipao legal, contiver forpa executiva.
Pagina 1 de 1
Certifica-se gue ROSANE DO AMARAL LTDA (MATRIZ E FILIAIS),
no CNPJ sob o n° 17.673.718/0001-41, NAO CONSTA como inadimplente
Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidao emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidapao
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidao sao de responsabilidade dos
Tribunals do Trabalho.
No caso de pessoa juridica, a Certidao atesta a empresa em relapao
a todos os seus estabelecimentos, agendas ou filiais.
A aceitapao desta certidao condiciona-se a verificapao de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidao emitida gratuitamente.
?. JUDICIAL I
17.673.718/0001-41
Validade:01/12/2023 a 30/12/2023
Certificagao Numero: 2023120108194619561642
Informagao obtida em 12/12/2023 13:31:50
Inscrigao:
Razao
Social:
Enderego:
ROSANE DO AMARAL EIRELI ME
RUA REPUBLICA ARGENTINA 21 SALA 01 / PREINCESA ISABEL / SANTO ANTONIO
DO SUDOESTE / PR / 85710-000
CAI
CAIXA ECONOMi
\A
CA FEDERAL
Certificado de Regularidade do
FGTS-CRF
A Caixa Economica Federal, no uso da atribuigao que lhe confere o Art. 7, da Lei
8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situagao regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado nao servira de prova contra cobranga de quaisquer
debitos referentes a contribuigoes e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigagoes com o FGTS.
A utilizagao deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a
verificagao de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
ENDEREQO ELETRdNICO
MOTIVO DE SITUAQAO CADASTRAL
Aprovado pela Instrupao Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 12/12/2023 as 13:36:33 (data e hora de Brasilia). Pagina: 1/1
situaqAo ESPECIAL »*•»**»*
CODIGO e DESCRIQAO DA NATUREZA JURIDICA
206-2 - Sociedade Empresaria Limitada
CODIGO E DESCRIQAO DAATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
14.12-6-01 - ConfecQao de pe^as de vestuario, exceto roupas intimas e as confeccionadas sob medida
CODIGO e descriqAo das ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDARIAS
14.12-6-03 - Fac^ao de pegas do vestuario, exceto roupas intimas
COMPROVANTE DE INSCRIQAO E DE SITUAQAO
CADASTRAL
LOGRADOURO
R REPUBLICA ARGENTINA
NUMERO DE INSCRIQAO
17.673.718/0001-41
MATRIZ
BAIRRO/DISTRITO
PRINCESA ISABEL
TELEFONE
(46)9105-1417
COMPLEMENTO
SALA 01
SITUAQAO CADASTRAL
ATIVA
CEP
85.710-000
TlTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ROSANE DO AMARAL
nOmero
21
MUNIClPIO
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
DATA DA SITUAQAO CADASTRAL
26/02/2013
DATA DE ABERTURA
26/02/2013
PORTE
ME
UF
PR
NOME EMPRESARIAL
ROSANE DO AMARAL LTDA
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR)
*****
I DATA DA SITUAQAO ESPECIAL ********
05207737418
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------ VAUDADE ------------------ 1* HABILHACto--------
| 18/05/2011 [
,—OOC IDENTIDADt /d«G EMISSOR/UF------------- 1
I 8988416-0 SESP PR [
CPF -------------------------------- -rDATA NASC1MENT0
[036.776.129-77j|14/07/1981[
—hiiacAo —-----------------------------------
ALVORING LIMA DO
AMARAL
ALBINA MARIA DO AMARAL
sH
PARANA
28960760952
PR919742183