MUNICiPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI N/79/2023
importe de
1
ARTIGO 1° - Nos termos do Artigo 8°, inciso VII da Lei Organica Municipal, flea o Executive
Municipal autorizado a cedcr, mediante Contrato de Concessao Administrativa de Bens Publicos de
propriedade do Municipio de Santo Antonio do Sudoeste/PR, em favor da:
SUMULA: Autoriza o poder Executive Municipal a
realizar Concessao Administrativa de Bens Publicos,
c da outras providencias.
A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO DO
SUDOESTE, ESTADO DO PARANA, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
III-01 (UNLX) NLXQUINA DE COSTURA TIPO PREGADEIRA DE BOTAO DIRECT
DRIVE, ponto correntc, sistema para aplicar botdes 2 e 4 furos e “X” diametro do botao de 10 a
28MM, altura do levantamento de calcador ate 9MM, vclocidadc de 1.500RPM, caixa de comando e
painel acoplados diretamente ao cabecote da maquina, com corte de linha, com mesa e estante com
rodinhas, versao 220v, R$ 7.299,99 (sete mil duzentos e noventa e nove reais e noventa e nove
centavos).
I- 01 (UMA) MAQUINA DE COSTURA RETA 1 AGULHA ELETRONICA DIRECT DRIVE,
design alemao exclusive, ponto fixe, com posicionador de agulha, caca fio eletromagnetico, botao
de reset no painel, sistema de transporte per motor de passo, controle eletronico do tamanho do
ponto, entrada usb, comando de voz para informacao das opcracoes e possiveis erros, lancadeira
japonesa, painel c control box embutido no cabegote, com sistema de mcia pontada, ponto
condensado, controle de luminosidade da luz e LED com 3 estagios, de 5.000 RPM, tamanho do
ponto de 5MM com estante cquipada com rodinha. \rersao 220 volts, apredado no
RS4.746,66 (quatro mil setecentos c quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos).
§ 1° CILVONEI DE OLIVEIRA, pessoa juridica de direito privado, localizada na Rua Marfin,
n°400, bairro Jardim Fronteira, Santo Antonio do Sudoeste-PR, inscrita no CNPJ/MF
n°40.769.420/00()l-51, sob o regime de concessao os bens moveis pertencentes ao patrimonio
publico municipal, conforme especificacao abaixo:
11-01 (UMA) MAQUINA OVERLOQUE ELETRONICA JACK, maquina de costura overlock
del agulha 3fios Direct Drive novo design, com corte de linha automatico, lubrifica^ao automatica,
barra de agulha selada, com eixo unico proporcionando leveza c velocidade, control box integrado
ao cabecote informagoes de erro por comando de voz, com controle de velocidade c parada da
agulha, fungao standby (cconomia de energia). Aviso de nivel de oleo, luz de LED com 3 estagios
de luminosidade, largura do ponto 4mm, comprimento do ponto 3,8mm, sensor automatica de
levantador do calcador 5mm, sensor inteligente para reconhecimento do tccido (entrada e saida),
sistema de diferencial inferior para o ajuste de alimentagao entre tecidos levcs a medios, sistema de
corregao inteligente do toque do motor, levantamento do calcador c corte de linha acionados por
motor de passo, entrada usb, velocidade 7000 RPM, estante com rodinhas, RS8.366,66 (oito mil
trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos).
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MUNICl'PIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANA
concordata da empresa. a posse do
contrario esta lei cntra
PUBLIQUE-SE.
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ARTIGO 9° - Revogam-se
publica^ao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE,
ESTADO DO PARANA, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
RICARDO ANTONIO ORTINA
PREFEITO MUNICIPAL
ARTIGO 2° - A prcscnte Concessao Administrativa de que trata esta lei, flea dispensadas do
processo licitatorio, por tratarem-se de relevante interesse publico; (Art. 17, Inciso II, “a”, da Lei
8.666/93);
ARTIGO 3° - Os bens moveis espccificados
incentivo a indiistria, oportunizando novas
municipio.
ARTIGO 8" - Em caso de dissolugao, paralisagao, falencia on
equipamento retornara para o Municipio.
cm vigor na data de sua
ARTIGO 4” - O prazo de que sc trata a Concessao Administrativa prevista nesta lei sera de cinco
anos, sob auforizacao do Executivo Municipal, tendo inicio a partir da publicagao da presente lei,
podendo ser prorrogado a criterio exclusivo do Executivo Municipal.
ARTIGO 6° - Fica vedado a empresa concessionaria, sem express© e formal consentimento do
municipio conccdcnte:
I - transferir o presente contrato seja no seu todo ou em parte.
II - ceder ou doar a qualquer titulo, mesmo que parcialmente e para tins diversos, os equipamentos
cedidos atraves do prcscnte instrumento administrativos.
as disposicocs em
no artigo 1° da presente lei, scrao utilizados no
tecnologias a indiistria de confeccao de nosso
ARTIGO 7°- Os objetos descritos no art. 1° sera© entregues a concessionaria ate 28 de fcvcrciro de
2024.
ARTIGO 5° - Sao obriga^des da concessionaria:
I - zelar pela consen-agao e manutcncao dos equipamentos, conservando e restaurando todas as
avarias derivadas do uso e do desgaste enquanto cstiver em sou podcr;
II - permitir ao conccdcnte toda e qualquer vistoria do patrimonio ccdido, sempre que a este o
solicitar;
III - devolver o equipamento, find© o prazo estabelecido no art. 4°, nas mesmas condicdes, que as
rccebcram, ressalvada a depreciacao;
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MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANA
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI N° 79/2023
o
fomentar
3
RICARDO ANTONIO ORTINA
PREFEITO MUNICIPAL
O poder publico deste municipio empenhando em e viabilizar o crescimcnto economico do
municipio, vem atraves deste conceder os bcncficios dcscritos no projeto de lei, para fomentar a ampliacao da
infraestrutura da referida empresa ora beneticiada.
Por fim, destaca-se que a justificativa e documentos que acompanham o projeto de lei cvidenciam os
motivos, fmalidadcs e pertinentes aspectos juridicos e legais da proposi^ao cm cvidencia.
Saudamos os Ilustres Membros dessa Colenda Camara Municipal de Vereadores, oportunidade em que
apresentamos o Projeto de Lei, que “Autoriza o poder Executive Municipal a realizar Concessao
Administrativa de Bens Publicos, e da outras providencias”.
Deste modo, solicita-se que a materia seja recebida e distribuida as respectivas comissdes de vereadores e
demais distintos edis com assento nessa Casa de Leis, a fim de que sejam procedidas as devidas analises e
deliberacocs, com posterior submissao ao Plcnario dessa Egregia Camara para aprcciacao c votagao, ocasiao
na qual pugna-se pcla sua aprovagao cm regime de urgencia urgentissima.
Diante desse cenario, somado ao fato de que as empresas cada vez mais vem buscando melhores condigdes e
incentivos para a implantagao de seus empreendimentos, procuramos incentivar e atrair atividades
econdmicas cujas caracteristicas possam superar os momentos de crise e trazer desenvolvimento para nosso
municipio e melhores condicdes de vida para a nossa popula^ao, atraves da criacao de novas vagas de
trabalho.
O presente Projeto de Lei, tern por fundamento a Lei Municipal n° 1.593/2003, que dispdc sobre a Politica
de Industrializacao do Municipio, que tern por finalidade, conceder incentivos as empresas e investidores que
aqui quisessem se estabelecer, ou tiverem interesse cm ampliar suas atividades e assim consequentemente
proporcionar um mclhor aproveitamento da mao obra, atraves de novas tecnologias.
do
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MUNICl'PIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANA
PARECER
na
X
to Antonio do Sudoeste - PR, 13 de dezembro de 2023..
JOSE ARL1 'AXTZTn
CESAR AUGUSTO ORTEGA MI1K7 JOSE ZART
CLAU
4
f.XNDRADE BLICK
TATIAnAC CRl 1ISTINA NODARI AIAR T. MILAN!
111-01 (UNLU) MAQUINA DE COSTURA TIPO PREGADEIIUU DE BOTAO DIRECT DRI\’E, porno
corrente, sistema para aplicar botoes 2 e 4 furos e “X” diametro do botao de 10 a 28MM, altura do
levantaniento de calcador ate 9MM. velocidadc de 1.500RPM, caixa de coniando e painel acoplados
diretamente ao cabe^ote da maquina, com corte de linha, com mesa e estante com rodinhas, versao 220v, RS
7.299,99 (sete mil duzentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
I- 01 (UMA) MAQUINA DE COSTURA RETA 1 AGULHA ELETRONTCA DIRECT DRIVE, design
alemao exclusivo, ponto fixo, com posicionador de agulha, caca fio eletromagnetico, botao de reset no painel,
sistema de transporte por motor de passo, controle eletronico do tamanho do ponto, entrada usb, comando
de voz para informa^ao das opera^oes e possiveis erros, lancadeira japonesa, painel e control box embutido
no cabccotc, com sistema de meia pontada, ponto condensado, controle de Juminosidadc da luz e LED com
3 cstagios, de 5.000 RPM, tamanho do ponto de 5MM com estante equipada com rodinha. Versao 220 volts,
apreciado no importe de R$4.746,66 (quatro mil setecentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos).
a CILVONEI DE OLIVEIRA, pessoa juridica de direito privado, localizada na Rua Marfin, n°400, bairro
Jardim Fronteira, Santo Antonio do Sudoeste-PR, inscrita no CNPJ/MF n°40.769.420/0001-51, tendo como
objetivo da concessao o incentivo a industria, oportunizando a gera^ao de novos empregos arraves da
urilizacao de novas tecnologias.
11-01 (UMA) MAQUINA OVERLOQUE ELETRONTCA JACK, maquina de costura overlock del agulha
3fios Direct Drive novo design, com corte de linha automatico, lubrifica^ao automatica, barra de agulha
selada, com eixo unico proporcionando leveza c velocidadc, control box integrado ao cabecote informacdes
de erro por comando de voz, com controle de velocidadc e parada da agulha, funcito standby (economia de
energia). Aviso de nivel de oleo, luz de LED com 3 estagios de luminosidade, largura do ponto 4mm,
comprimento do ponto 3,8mm, sensor automatica de levantador do calcador 5mm, sensor inteligente para
rcconhccimcnto do tecido (entrada e saida), sistema de diferencial inferior para o ajuste de alimentacao entre
tecidos leves a medios, sistema de correcao inteligente do toque do motor, levantamcnto do calcador e corte
de linha acionados por motor de passo, entrada usb, velocidadc 7000 RPM, estante com rodinhas,
RS8.366,66 (oiro mil trezentos e sessenta c seis reais e sessenta c seis centavos).
A COMISSAO DE AVALIAQAO, REAVALIAQAO DE BENS IMOVEIS E MOVEIS DO
MUNICIPIO, nomeado atraves do Decreto n.° 3.804/2021 de 28 de setembro de 2021, cuja competencia e
de analisar e acompanhar as atixidades relativas aos bens patrimoniais moveis e imoveis do municipio de
Santo Antonio do Sudoeste, vcm pelo presente exarar PARECER sobre incentivo de concessao
administrativa de bens publicos dos seguintes bens:
Ante ao exposto a comissao coordenadora c de PARECER FAVORAVEL ao pleito solicitado
modalidadc de concessao administrativa de hem publico. E O PARECER. \
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FL - 01/04
CNAE 1412-6/01
TERCEIRA - Por este instrumento de alteragao de instrumento de
inscrigao de empresario individual, fica alterado o objeto social da
empresa para:
SEGUNDA - Por este instrumento de alteraQao de instrumento de
inscriQao de empresario individual, fica alterado o capital social da
empresa para R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), em moeda corrente
nacional.
PRIMEIRA - Por este instrumento de alteraQao de instrumento de
inscriQao de empresario individual, fica alterado a razao social do
empresario individual para: CILVONEI DE OLIVEIRA, com retirada do
numero do C.P.F. e nome de fantasia de: GC CONFECQdES.
ConfecQao de pe^as do vestuario, exceto
roupas intimas e as confeccionadas sob medida.
CNAE 4781-4/00 - Comercio varejista de artigos do vestuario e
acessorios.
CNAE 1412-6/03 - PacQao de pe^as do vestuario, exceto roupas
intimas.
Empresario Individual sob o nome empresarial de: CILVONEI DE
OLIVEIRA 02928610952, com sede e foro na Rua Marfim, 400, fundos
01, CEP - 85710-000, Municipio de Santo Antonio do Sudoeste - Parana,
devidamente inscrito no C.N.P.J. n° 40.769.420/0001-51 e com registro
na junta comercial do estado do Parana sob NIRE n° 41812042496 em
data de 09/02/2021, resolve assim alterar e consolidar o Instrumento de
Inscri^ao de Empresario Individual, mediante as condigoes estabelecidas
nas clausulas a seguir:
PRIMEIRA ALTERAQAO DO INSTRUMENTO DE
inscricAo DE EMPRESARIO INDIVIDUAL
CILVONEI DE OLIVEIRA 02928610952
C.N.P.J. - 40.769.420/0001-51
NIRE - 41812042496
CILVONEI DE OLIVEIRA, brasileiro, casado no regime de
comunhao parcial de bens, natural de Santo Antonio do Sudoeste -
Parana, nascido em 21/11/1979, filho de Eduardo de Oliveira e Urilde
Valenza, empresario, devidamente inscrito no C.P.F. n° 029.286.109-52,
portador do documento de identificagao R.G. n° 7.338.455-9/SSP-PR,
expedida em 01/03/1995, residente e domiciliado na Rua Marfim, 400,
bairro Jardim Fronteira, CEP - 85710-000, Municipio de Santo Antonio
do Sudoeste - Parana.
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FL-02/04
QUINTA - Ficam inalteradas as demais clausulas de instrumento
constitutive que nao colidem com as disposigdes do presente dispositivo.
QUARTA - Por este instrumento de altera<;ao de instrumento de
inscriqao de empresario individual, fica alterado o endere^o da empresa
para: Rua Marfim, 400, fundos, bairro Jardim Fronteira, CEP - 85710-
000, Municipio de Santo Antonio do Sudoeste - Parana.
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PRIMEIRA ALTERACAO DO INSTRUMENTO DE
inscricAo de empresArio individual
CILVONEI DE OLIVEIRA 02928610952
C.N.P.J. - 40,769.420/0001-51
NIRE - 41812042496
consolidacAo do instrumento de inscricAo
DE EMPRESARIO INDIVIDUAL
CILVONEI DE OLIVEIRA
C.N.P.J. - 40,769.420/0001-51
NIRE - 41812042496
Empresario Individual sob o nome empresarial de: CILVONEI DE
OLIVEIRA, com sede e foro na Rua Marfim, 400, fundos, 01, CEP -
85710-000, Municipio de Santo Antonio do Sudoeste - Parana,
devidamente inscrito no C.N.P.J. n° 40.769.420/0001-51 e com registro
na junta comercial do estado do Parana sob NIRE n° 41812042496 em
data de 09/02/2021, resolve assim consolidar o Instrumento de
Inscrigao de Empresario Individual, mediante as condigoes estabelecidas
nas clausulas a seguir:
CILVONEI DE OLIVEIRA, brasileiro, casado no regime de
comunhao parcial de bens, natural de Santo Antonio do Sudoeste -
Parana, nascido em 21/11/1979, filho de Eduardo de Oliveira e Urilde
Valenza, empresario, devidamente inscrito no C.P.F. n° 029.286.109-52,
portador do documento de identificaqao R.G. n° 7.338.455-9/SSP-PR,
expedida em 01/03/1995, residente e domiciliado na Rua Marfim, 400,
bairro Jardim Fronteira, CEP - 85710-000, Municipio de Santo Antonio
do Sudoeste - Parana.
SEXTA - DA CONSOLIDAQAO DO INSTRUMENTO: Tendo em
vista as modificaqoes ora ajustadas, consolida-se o instrumento
constitutive, que passa a ter a seguinte redagao:
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FL - 03/04
CNAE 1412-6/01
PRIMEIRA - DO NOME EMPRESAR1AL: O empresario individual
gira com o nome empresarial: CILVONEI DE OLIVEIRA e nome de
fantasia de: GC CONFECqdES. '
QUINTA - DO OBJETO SOCIAL: O empresario individual tern por
objeto o exercicio das seguintes atividades econdmicas:
TERCEIRA - DA SEDE: O empresario tern sua sede e foro no
seguinte endere^o: Rua Marfim, 400, fundos, bairro Jardim Fronteira,
CEP - 85710-000, Municipio de Santo Antonio do Sudoeste - Parana.
QUARTA - DO INIC1O DAS ATIVIDADES: O empresario individual
iniciou suas atividades em 09/02/2021 e seu prazo de durapao e por
prazo indeterminado.
SEGUNDA - DO CAPITAL SOCIAL: O capital social e de R$
30.000,00 (Trinta mil reais), em moeda corrente nacional.
PRIMEIRA ALTERACAO DO INSTRUMENTO DE
INSCRIQAO DE EMPRESARIO INDIVIDUAL
CILVONEI DE OLIVEIRA 02928610952
C.N.P.J. - 40.769.420/0001-51
NIRE - 41812042496
SEXTA - DAS FILIAIS: O empresario individual podera a qualquer
tempo, abrir ou fechar filiais ou outras dependencias, no Pais ou no
exterior, mediante alteragao contratual assinada devidamente
reconhecida.
Confecqao de peqas do vestuario, exceto
roupas intimas e as confeccionadas sob medida.
CNAE 4781-4/00 - Comercio varejista de artigos do vestuario e
acessorios.
CNAE 1412-6/03 - Facqao de peqas do vestuario, exceto roupas
intimas.
OITAVA - DO ENQUADRAMENTO: O empresario declara que as
atividades se enquadram como Microempresa - ME, conforme os termos
da Lei complementar de n° - 123 de 14 de dezembro de 2006 e que nao
se enquadra em nenhuma das hipoteses de exclusao relacionadas no
paragrafo 4° do art. 3° da mencionada lei.
SETIMA - DECLARAQAO DE DESIMPED1MENTO: O empresario
declara sob as penas da lei, inclusive que sao veridicas todas as
informaqdes prestadas neste instrumento e quanto ao disposto no artigo
299 do codigo penal, nao estar impedido de exercer atividade empresaria
e nao possuir outro registro como EMPRESARIO INDIVIDUAL no Pais.
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FL - 04/04
Santo Antonio do Sudoeste - PR, 02 de Janeiro de 2023.
E por assim estar, justo e constituido, lavra, data e assina o
presente instrumento, em 01 (uma) unica via, devidamente rubricada e
assinada.
NONA - DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Santo Antonio
do Sudoeste - Parana, para o exercicio e o cumprimento dos direitos e
obrigaQdes resultantes deste contrato, com expressa renuncia a qualquer
outro, por mais especial ou privilegiado que seja ou venha ser.
PRIMEIRA ALTERACAO DO INSTRUMENTO DE
inscriqAo DE EMPRESARIO INDIVIDUAL
CILVONEI DE OLIVEIRA 02928610952
C.N.P.J. - 40,769.420/0001-51
NIRE - 41812042496
jolo
CILVONEI DE OLIVEIRA
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TERMO DE AUTENTICIDADE
IDENTIFICAQAO DO(S) ASSINANTE(S)
CPF N° do Registro Nome
39479005972 022016 NELSON RECH
JUCEPAR
Eu, NELSON RECH, com inscrigao ativa no CRC/PR, sob o n° 022016, registrado em 15/01/1981, inscrito no CPF
n° 39479005972, DECLARO, sob as penas da Lei Penal, e sem prejuizo das sangbes administrativas e civeis, que
este documento e autentico e condiz com o original.
MINISTERIO DA ECONOMIA
Secretaria Especial de Desburocratizagao, Gestao e Governo Digital
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integragao
CERTIFICO O REGISTRO EM 04/01/2023 15:21 SOB N° 20230011004.
PROTOCOLO: 230011004 DE 04/01/2023.
CODIGO DE VERIFICAQAO: 12300115606. CNPJ DA SEDE: 40769420000151.
NIRE: 41812042496. COM EFEITOS DO REGISTRO EM: 02/01/2023.
CILVONEI DE OLIVEIRA
------------:----:------------- LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA
SECRETARIO-GERAL
www.empresafacil.pr.gov.br
A validade deste documento, se impresso, fica sujeito a comprovayao de jua autenticidade nos xespectivos portals,
inforrnando sens respectivos cddigos de verificagao.
12/12/2023, 08:49 abouLblank
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
MOTIVO DE SITUAQAo CADASTRAL
Aprovado pela Instrupao Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 12/12/2023 as 08:18:49 (data e bora de Brasilia). Pagina: 1/1
aboutblank 1/1
cDdigo e descriqAo das atividades economicas secundArias
14.12-6-03 - Fac^ao de pe<?as do vestuario, exceto roupas intimas
47.81-4-00 - Comercio varejista de artigos do vestuario e acessorios
CODIGO E DESCRIQAO DAATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
14.12-6-01 -Confecqao de pe?as de vestuario, exceto roupas intimas e as confeccionadas sob medida
cOdigo e descriqAo da naturezaJURlDICA
213-5 - Empresario (Individual)
COMPROVANTE DE INSCRIQAO E DE SITUAQAO
CADASTRAL
NUMERO de INSCRIQAO
40.769.420/0001-51
MATRIZ
LOGRADOURO
R MARFIM
CEP
85.710-000
endereqo eletrDnico
OLIVEIRACILVONEI@GMAIL.COM
situaqAo cadastral
ATIVA
BAIRRO/DISTRITO
JARDIM FRONTEIRA
TELEFONE
(46) 9119-3020
NUMERO
400
MUNIClPIO
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
COMPLEMENTO
FUNDOS01
data dasituaqAo cadastral
09/02/2021
DATA DE ABERTURA
09/02/2021
PORTE
ME
UF
PR
TiTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
GC CONFECCOES
NOME EMPRESARIAL
CILVONEI DE OLIVEIRA
SITUAQAO ESPECIAL ********* data da situaqAo especial ********
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR) *****
I
Nome
CILVONEI DE OLIVEIRA
Sec,Etari« rto Receita Federal
Data do Nascimento
21/11/79
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WlMlSTlRIO DA FAZENDA
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CPF - CADASTRO DE PESSOAS F1SICAS
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Esta certidao e valida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os orgaos e fundos publicos da administra^ao direta a ele vinculados. Refere-se a situapao do
sujeito passivo no ambito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuigoes sociais previstas
nas alineas 'a' a'd' do paragrafo unico do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitagao desta certidao esta condicionada a verificagao de sua autenticidade na Internet, nos
enderegos <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Nome: CILVONEI DE OLIVEIRA
CNPJ: 40.769.420/0001-51
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, e certificado que:
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidao
negativa.
CERTIDAO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DEBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E A DlVIDA ATIVA DA UNIAO
2. nao constam inscrigoes em Divida Ativa da Uniao (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Certidao emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida as 08:51:58 do dia 12/12/2023 <hora e data de Brasilia>.
Valida ate 09/06/2024.
Codigo de controle da certidao: 5DB7.AF7A.04B8.54A3
Qualquer rasura ou emenda invalidara este documento.
MINISTERIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
1. constam debitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Codigo Tributario Nacional (CTN), ou objeto de decisao judicial que determina sua
desconsideragao para fins de certificagao da regularidade fiscal, ou ainda nao vencidos; e
40.769.42070001-51
Valida ate 10/04/2024 - Fornecimento Gratuito
Estado do Parana
Secretaria de Estado da Fazenda
Receita Estadual do Parana
Obs.: Esta Certidao engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a debitos de
natureza tributaria e nao tributaria, bem como ao descumprimento de obrigapoes tributarias acessorias.
A autenticidade desta certidao devera ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Paging 1 de 1
Emitido via Internet Piiblica (12/12/2023 08:52:41)
Certidao fornecida para o CNPJ/MF:
Nome: CILVONEI DE OLIVEIRA
Ressalvado o direito da Fazenda Publica Estadual inscrever e cobrar debitos ainda nao
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos nao existir pendencias em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Certidao Negativa
de Debitos Tributaries e de Divida Ativa Estadual
N° 032447498-48
IMPORTANTE:
R. AZAO SOCIAL: C1LVONEI DE OLIVEIRA -ME
INSCRIC4O EMPRESA CNPJ/CPF ALVARA
INSCRICAO ESTADUAL
29357 40.769.420/0001-51 28833
CNAE/ATIV1DADES
ENDEREW
RUA MARFIN. 400 - JARDIMFRONTE1RA CEP: 85710000 Santo Antonio do Sudoeste - PR
Santo Antonio do Sudoeste, 12 de Dezembro de 2023
_L_ F1CA RESS.-ILVADO O D1REIT0 DA FAZENDA MUNICIPAL COBRAR DEBITOR CONSTATADOS
POSTERJORMENTE MESMO REFERENTEAO PERIODO COMPREENDIDO NESTA CERT1DA0.
A PRESENTE CERT1DAO TEM VALIDADE A TE 11/01/2024. SEM RASURASE NO ORIGINAL.
Confect;ao de pe<;as do vestudrio, exceto roupas intimas e as confeccionadas sob medida, Coinercio varejista de ariigos do vestudrio e acessbrios,
Fact;do de pe<;as do vestudrio, exceto roupas intimas
CERTIDAO NEGA TIVA
4797/2023
REVENDO OS ARQUIVOS E REGISTROS, CERTIFICAMOS QUE: O CONTRiBUINTE NADA DEVE 4 FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL RELATIVO
_______________________________________________A EMPRESA MENCIONADA ABAIXO.______________________________________________
CdDIGO DE AUTENTICACAO: 9ZTMHH2QET4C4XZ39UE_____________________________________________________________________
FINALIDADE: VERIF1CACAO
14-11-51
12/12/2023, 08:56 Consults Regularidade do Empregador
Olt iprimi
40.769.420/0001-51
CILVONEI DE OLIVEIRA 02928610952
Va!!dade:24/ll/2023 a 23/12/2023
Certifica^ao Numero: 2023112407001406400318
Informa^ao obtida em 12/12/2023 08:56:23
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf 1/1
CAIXA
CAIXA ECONOMtCA FEDERAL
Inscri^ao:
Razao
Social:
Enderego:
A Caixa Economica Federal, no uso da atribui^ao que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situa^ao regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Service - FGTS.
O presente Certificado nao servira de prova contra cobranga de
quaisquer debitos referentes a contribuigbes e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigagbes com o FGTS.
ENDERECO NAO LOCALIZADO NO SIISO / NAO LOCALIZADO / / / 00000-
000
Certificado de Regularidade
doFGTS-CRF
A utilizagao deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificagao de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
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CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS TRABALHISTAS
contados da data
o
12.440/2011
na
sugest
PODER JUDICIARIO
JUSTICA DO TRABALHO
INFORMAQAO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessaries a identificaQao das pessoas naturals e juridicas
inadimplentes perante a Justi^a do Trabalho quanto as obrigaqoes
estabelecidas em sentenca condenatdria transitada em julgado ou em
acordos judicials trabalhistas, inclusive no concernente
recolhimentos previdenciarios, a honorarios, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execuqao de acordos firmados perante o Ministerio Publico do
Trabalho, Comissao de Conciliagao Previa ou demais titulos que, por
disposiqao legal, contiver forqa executiva.
Nome: CILVONEI DE OLIVEIRA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 40.769.420/0001-51
Certidao n°: 71191975/2023
Expediqao: 12/12/2023, as 08:52:55
Validade: 09/06/2024 - 180 (cento e oitenta) dias,
de sua expediqao.
Certifica-se que CILVONEI DE OLIVEIRA (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a)
no CNPJ sob o n° 40.769.420/0001-51, NAO CONSTA como inadimplente no
Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidao emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidaqao
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns. “ 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidao sao de responsabilidade dos
Tribunals do Trabalho.
No caso de pessoa juridica, a Certidao atesta a empresa em relaqao
a todos os seus estabelecimentos, agendas ou filiais.
A aceitaqao desta certidao condiciona-se a verificapao de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidao emitida gratuitamente.
aos
custas,