materia nº 104/2023

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
Es ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 95.590.998/0001-38
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO nº 104
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 73/2023
EMENTA: “Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao PLE Nº 73/2023, que “Concede
isenção tributária aos beneficiários dos Programas de habitação de interesse Social
custeados pelas fontes de recursos indicadas no art. 6º incisos | a IV da Lei nº
14.620/2023”.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 15 de dezembro de 2023
RELATORA: GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI
I- RELATÓRIO E ANÁLISE DA MATÉRIA
O Projeto de Lei nº73/2023, que concede isenção tributária aos beneficiários dos
Programas de habitação de interesse Social custeados pelas fontes de recursos
indicadas no art. 6º incisos Ia IV da Lei nº 14.620/2023”.
A referida isenção é requisito obrigatório para que o Município de Santo Antônio
do Sudoeste, Estado do Paraná seja comtemplado com 83 (oitenta e três) unidades
habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Ocorre que a referida isenção é considerada como contrapartida pelo Ente Público
Municipal, regulamentada pela Portaria MCID nº724 de 15 de junho de 2023 e a
Medida Provisória nº 1162 de 14 de fevereiro de 2023, bem como a Lei nº 14.620
de 01 de julho de 2023
Il- TÉCNICA LEGISLATIVA
O referido projeto, atende o disposto na Lei Complementar nº 95/1998, a qual
dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis,
ini i Santo Antonio do Sudoeste
do Fassini, 563, Caixa Postal, 88,
PRENDA CEP 85710-000
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
== ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 95.590.998/0001-38
conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto
em análise encontra-se em conformidade com a referida norma.
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, essa relatoria, é favorável a regimental tramitação.
Santo Antônio do Sudoeste, 18 de dezembro de 2023. |
GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI
Vereadora - PP
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso II do art.
39 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 18 de dezembro de 2023
,
não havendo nenhum óbice constitucional, quanto à matéria e concomitantemente,
observados os Princípios constitucionais da Legalidade, da Impessoalidade, da
Publicidade e da Eficiência.
Desta Forma, esta Comissão é por unanimidade e de acordo com o artigo 45 do
Regimento interno, é pela adoção ao Projeto de Lei nº 73/ 2023, solicitando da
aó Plenário para discussão e votação.
Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2023.
GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI
Relatora.
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CLAIRTON ANTONIO CAUDURO
Secretário
Rua Armando Fassini, 563, Caixa Postal, 88, Santo Antonio do Sudoeste
CEP 85710-000