materia nº 106/2023

Jot/2022
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 95.590.998/0001-38
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE — ESTADO DO PARANÁ AO
PROJETO DE LEI Nº 75/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
|- DO RELATÓRIO:
A Comissão de Justiça e Redação do Poder Legislativo Municipal de Santo
Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná, reuniu-se na data de 18 de dezembro do ano
de 202, para a análise do Projeto de Lei nº 075/2023 de autoria do Poder Executivo
Municipal, que “Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal receber em Doação
em doação o Lote Urbano nº 11 da Quadra nº 115 e dá outras providências.”.
Após conhecimento da matéria, os Senhores Vereadores membros desta
Comissão, passam a analisar a legitimidade bem como o mérito do referido Projeto.
Il - DO PARECER:
Quanto à iniciativa do Projeto de Lei nº 75/2023, este é de competência do
Poder Executivo Municipal de Santo Antônio do Sudoeste-PR, nos termos do artigo
2º, inciso X, da Lei Orgânica Municipal.
Quanto ao mérito o referido Projeto de Lei, autoriza o Poder Executivo Municipal
autorizado a receber em DOAÇÃO COM ENCARGOS terreno matricula nº 10.279.
Considerando que o referido projeto prevê a construção de um barracão industrial,
com fundamento na Lei 1.593/2003.
Não havendo nenhum óbice constitucional, quanto à matéria e
concomitantemente, observados os Princípios constitucionais da Legalidade, da
Impessoalidade, da Publicidade e da Eficiência.
Rua Armando Fassini, 563, Caixa Postal, 88, Santo Antonio do Sudoeste
CEP 85710-000
SS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
1 CNPJ: 95.590.998/0001-38
Desta Forma, esta Comissão é por unanimidade e de acordo com o
artigo 45 do Regimento interno, é pela adoção do Projeto de Lei nº 075/2022,
solicitando da Mesa o encaminhamento ao Plenário para apreciação e votação.
Sala das Comissões do Poder Legislativo Municipal de Santo Antônio do
Sudoeste- PR, m 18 + optei de 2023.
Chet
GRASIELA crisgina GIACOBBO NODARI
Relatora.
DIA Rs
cubltda fã ANTONIO CAUDURO
Secretário
Rua Armando Fassini, 563, Caixa Postal, 88, Santo Antonio do Sudoeste
CEP 85710-000
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