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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 95.590.998/0001-38
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - ESTADO DO PARANÁ AO
PROJETO DE LEI Nº 73/2023, nº 46/2023
I- DO RELATÓRIO:
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores
de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná, reuniu-se em 18 de dezembro de
2023, para analisar o Projeto de Lei nº 073/2023, de autoria do Poder Executivo
Municipal, que “Concede isenção tributária aos beneficiários dos Programas de
habitação de interesse Social custeados pelas fontes de recursos indicadas no art. 6º
incisos la IV da Lei nº 14.620/2023”.
IH - DO PARECER:
Quanto ao Projeto de Lei nº 73/2023, concede isenção tributária, que trata-
se de contra partida do município, para que seja contemplado no programa minha
casa minha vida.
É O RELATÓRIO.
A matéria em análise tramita nesta Casa Legislativa, por iniciativa do Sr.
Prefeito Municipal, sob a forma de projeto de lei.
Presentemente o projeto de lei encontra-se para parecer em atendimento
a às normas regimentais.
CONCLUSÃO:
Os fundamentos legais ora declinados, bem como a adaptação da matéria às
normas formalísticas da técnica legislativa e considerando que o projeto foi
debatido, o mesmo encontra-se em ordem para ser apreciado.
Rua Armando Fassini, 563, Caixa Postal, 88, Santo Antonio do Sudoeste
CEP 85710-000
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 95.590.998/0001-38
E considerando ainda o parecer exarado pela Comissão de Justiça e Redação ao
projeto de lei em questão, os membros da Comissão de Finanças e Orçamento
decidiram igualmente emitir parecer favorável à referida proposição, solicitando da
Mesa o encaminhamento ao Plenário para discussão e votação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA FRINICIRAL PR VEREAD RES DÉ, ANTO
ANTÔNIO DO SUDOESTE-PR, EM 18 DE DEZEMBI DEZÓ
(ne AV DE a
Presidente.
Relator.
Uliyeina
maus da
MARCOS E OLIVEIRA”
Secretário.
Rua Armando Fassini, 563, Caixa Postal, 88, Santo Antonio do Sudoeste
CEP 85710-000
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