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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 95.590.998/0001-38
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - ESTADO DO PARANÁ AO
' PROJETO DE LEI Nº 82/2023 nº 54
I- DO RELATÓRIO:
A Comissão de Finanças e Orçamento do Poder Legislativo Municipal de Santo
Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná, reuniu-se em 18 de dezembro de 2023, para
analisar o Projeto de Lei nº 82/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que
que “Autoriza o Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bem
Púbico, e dá outras providências.”
Il - DO PARECER:
Quanto ao Projeto de Lei nº 82/2023, após a análise da matéria por esta Comissão,
e considerando ainda o parecer exarado pela Comissão de Justiça e Redação ao
projeto de lei em questão, os membros da Comissão de Finanças e orçamento
decidiram por unanimidade de acordo com o artigo 45 do Regimento Interno, pela
adoção do referido projeto de Lei, solicitando da Mesa o encaminhamento ao
Plenário para discussão e votação.
Presidente.
Amanios dt ÚMUANA
MARCOS DE OLIVEIRA
Secretário.
Rua Armando Fassini, 563, Caixa Postal, 88, Santo Antonio do Sudoeste
CEP 85710-000
TT TS
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