materia nº 5/2023

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
= ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 95.590.998/0001-38
PARECER DA COMISSÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - ESTADO DO
PARANÁ AO PROJETO DE LEI Nº 74/2023
I- DO RELATÓRIO:
A Comissão de Agricultura e Meio Ambiente do Poder Legislativo Municipal de Santo
Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná, reuniu-se em 18 de dezembro de 2023, para
analisar o Projeto de Lei nº 74/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que
que “Autoriza o Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bem
Púbico, e dá outras providências.”
H- DO PARECER:
Quanto ao Projeto de Lei nº 74/2023, após a análise da matéria por esta Comissão,
e considerando ainda o parecer exarado pela Comissão de Justiça e Redação ao
projeto de lei em questão, os membros da Comissão de Agricultura e meio Ambiente
decidiram por unanimidade de acordo com o artigo 45 do Regimento Interno, pela
adoção do referido projeto de Lei, solicitando da Mesa o encaminhamento ao
Plenário para discussão e votação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE vemeanoiiã DE spitroa ÔNIO
DO SUDOESTE-PR, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2023 j / //
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CLAIRTON ANTONIO CAUDURO
Presidente
- CAMILO CARMINATTI
Secretário
Rua Armando Fassini, 563, Caixa Postal, 88, Santo Antonio do Sudoeste
CEP 85710-000
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