materia nº 9/2023

Rua Prefeito Armando Fassini, 563 – Centro - Caixa Postal 88 – CNPJ: 93.590.998/0001-38
Santo Antonio do Sudoeste – Estado do Paraná - CEP 85.710-000
 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
 
 
 
 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 10/2023
EMENTA: “Altera denominação de rua Maisa Matarazzo, para Laudes Maria 
Luckemeyer, e dá outras providências. 
AUTOR: Mesa Diretora
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 03 de março de 2023.
RELATORA: GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI
I - RELATÓRIO E ANÁLISE DA MATÉRIA 
 
 
O referido projeto , visa alterar o nome da Rua Maiza Matarazzo, que foi grande artista 
para homenagear importante empresária de nosso município, Laudes Maria Luckemeyer. 
II - TÉCNICA LEGISLATIVA 
 
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a 
qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, 
conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em 
análise encontra-se em conformidade com a referida norma.
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III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o Projeto em análise encontra-se em conformidade com a 
legalidade, sendo o voto desta relatoria favorável a regimental tramitação. 
Santo Antônio do Sudoeste, 03 de março de 2023
GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI 
Vereadora - PP 
 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso II do art. 39 do 
Regimento Interno, em reunião realizada no dia 03 de março de 2023, declaram ser 
favorável e assinam o Parecer do Projeto de Lei nº 07/2023, do Poder Legislativo
Municipal.
Sala das Comissões, 22 de fevereiro de 2023.
 
SEBASTIÃO DE OLIVEIRA. GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI.
 PRESIDENTE RELATORA.
CLAIRTON ANTONIO CAUDURO.
SECRETÁRIO