materia nº 43/2023

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 95.590.998/0001-38
COMISSÃO DE OBRAS SERVIÇOS PUBLICOS E PATRIMÔNIO nº 43.2023
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEINº 72/2023
EMENTA: “Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Doação com encargos de
Imóvel sem benfeitorias de propriedade do Município, à ROBSON BUENO ANDRE-
* ME, e dá outras providências”.
AUTOR: Poder Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 18 de dezembro de 2023.
RELATOR:MICHELI ALVES DE LIMA
1- RELATÓRIO E ANÁLISE DA MATÉRIA
O referido projeto, visa a doação com encargos de Imóvel pertencente ao
município, com fundamento da Lei Municipal 1.593/2023, que tem por finalidade a
concessão de incentivos a indústria.
HI - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o Projeto em análise encontra-se em conformidade com a
legalidade, sendo o voto desta relatoria favorável a regimental tramitação.
Santo Antônio do Sudoeste, 18 de dezembro de 2023.
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Vereadora
IV - CONCLUSÃO
. Quanto ao Projeto de Lei Nº 72/2023, após a análise da matéria por esta Comissão,
e considerando ainda o parecer exarado pela Comissão de Justiça e Redação ao
projeto de lei em questão, os membros da Comissão de Obras, Serviços Públicos e
Patrimônio decidiram por unanimidade de acordo com o artigo 45 do Regimento
Rua Armando Fassini, 563, Caixa Postal, 88, Santo Antonio do Sudoeste
CEP 85710-000
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CNPJ: 95.590.998/0001-38
Interno, pela adoção do referido projeto de Lei, solicitando da Mesa o
encaminhamento ao Plenário para discussão e votação.
Sala das sessões 18 de dezembro de 2023.
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Presidente. Relator.
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CLAIRTON CAUDURO
Secretário.
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