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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 95.590.998/0001-38
=,
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS SERVIÇOS PÚBLICOS E PATRIMÔNIO DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE -
ESTADO DO PARANÁ AO PROJETO DE LEI Nº 78/2023 nº 46
I- DO RELATÓRIO:
A Comissão de Obras Serviços Públicos e Patrimônio do Poder Legislativo Municipal
de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná, reuniu-se em 18 de dezembro de
2023, para analisar o Projeto de Lei nº 78/2023, de autoria do Poder Executivo
Municipal, que que “Autoriza o Executivo Municipal a realizar Concessão
Administrativa de Bem Púbico, e dá outras providências.”
IH - DO PARECER:
Quanto ao Projeto de Lei nº 78/2023, após a análise da matéria por esta Comissão,
e considerando ainda o parecer exarado pela Comissão de Justiça e Redação ao
projeto de lei em questão, os membros da Comissão de Obras Serviços Públicos e
Patrimônio decidiram por unanimidade de acordo com o artigo 45 do Regimento
Interno, pela adoção do referido projeto de Lei, solicitando da Mesa o
encaminhamento ao Plenário para discussão e votação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTÔNIO
DO SUDOESTE-PR, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Und: D sroh: MAB e E
VANDERLEI DARCI NOVAK DE
Presidente. Relatora.
CLAIRTON CAUDURO
Secretário.
Rua Armando Fassini, 563, Caixa Postal, 88, Santo Antonio do Sudoeste
CEP 85710-000
7173257 rr E a
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