materia nº 50/2023

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 95.590.998/0001-38
COMISSÃO DE OBRAS SERVIÇOS PUBLICOS E PATRIMÔNIO nº 50.2023
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 82/2023
EMENTA: “Autoriza o Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de
Bem Púbico, e dá outras providências”.
AUTOR: Poder Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 18 de dezembro de 2023.
RELATOR:MICHELI ALVES DE LIMA
I- RELATÓRIO E ANÁLISE DA MATÉRIA
O referido projeto, visa a concessão Administrativa de Bem Púbico, que tem por
finalidade a concessão de incentivos ao pequeno agricultor.
O referido projeto prevê a concessão de equipamentos quais sejam: concessão de
equipamentos, agrícolas de uma ensilhadeira colhedora de forragens, e uma
carreta agrícola, para associação de pequenos agricultores familiares e produtores
do Leite do Km 10.
HI - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o Projeto em análise encontra-se em conformidade com a
legalidade, sendo o voto desta relatoria favorável a regimental tramitação.
Santo Antônio do Sudoeste, 18 de dezembro de 2023.
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Vereadora
IV - CONCLUSÃO
Quanto ao Projeto de Lei Nº 82/2023, após a análise da matéria por esta Comissão,
e considerando ainda o parecer exarado pela Comissão de Justiça e Redação ao
projeto de lei em questão, os membros da Comissão de Obras, Serviços Públicos e
Rua Armando Fassini, 563, Caixa Postal, 88, Santo Antonio do Sudoeste
CEP 85710-000
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SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 95.590.998/0001-38
Patrimônio decidiram por unanimidade de acordo com o artigo 45 do Regimento
Interno, pela adoção do referido projeto de Lei, solicitando da Mesa o
encaminhamento ao Plenário para discussão e votação.
Sala das sessões 18 de dezembro de 2023.
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Presidente. Relator.
CLAIRTON CAUDURO
Secretário.
Rua Armando Fassini, 563, Caixa Postal, 88, Santo Antonio do Sudoeste
CEP 85710-000
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