materia nº 10/2023

Rua Prefeito Armando Fassini, 563 – Centro - Caixa Postal 88 – CNPJ: 93.590.998/0001-38
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 11/2023
EMENTA: “Dispõe sobre:” Mão Única nas ruas Mariano Minetto e na rua Maria 
Gertudes Ortega, onde se localizam estabelecimentos de ensino e dá outras 
providencias”.
AUTOR: Mesa Diretora
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 01 de março de 2023.
RELATORA: GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI
I - RELATÓRIO E ANÁLISE DA MATÉRIA 
O referido projeto Lei n° 011/2023, Dispõe sobre:” Mão Única nas ruas Mariano 
Minetto e na rua Maria Gertudes Ortega, onde se localizam estabelecimentos de 
ensino e dá outras providencias”.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA 
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a 
qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, 
conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em 
análise encontra-se em conformidade com a referida norma.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o Projeto em análise encontra-se em conformidade com a 
legalidade, sendo o voto desta relatoria favorável a regimental tramitação. 
Santo Antônio do Sudoeste, 08 de março de 2023
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GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI 
Vereadora - PP 
 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso II do art. 39 do 
Regimento Interno, em reunião realizada no dia 08 de março de 2023, declaram ser 
favorável e assinam o Parecer do Projeto de Lei nº 11/2023, do Poder Legislativo 
Municipal. 
Sala das Comissões, 08 de março do ano de 2023.
 
 
 
SEBASTIÃO DE OLIVEIRA GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI 
Presidente. Relatora.
 
 
CLAIRTON ANTONIO CAUDURO
Secretário.