materia nº 51/2023

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 95.590.998/0001-38
COMISSÃO DE OBRAS SERVIÇOS PUBLICOS E PATRIMÔNIO nº 51.2023
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 71/2023
+ EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Doação com encargos de
Imóvel sem benfeitorias de propriedade do Município, à empresa H.V.P. ANGONESI
LTDA, e dá outras providências”.
| AUTOR: Poder Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 18 de dezembro de 2023.
RELATOR:MICHELI ALVES DE LIMA
I- RELATÓRIO E ANÁLISE DA MATÉRIA
O referido projeto, visa a doação com encargos de Imóvel pertencente ao
município, com fundamento da Lei Municipal 1.593/2023, que tem por finalidade a
concessão de incentivos a indústria.
HI - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o Projeto em análise encontra-se em conformidade com a
legalidade, sendo o voto desta relatoria favorável a regimental tramitação.
Santo Antônio do Sudoeste, 18 de dezembro de 2023.
GS At Ba E dl
Vereadora
IV - CONCLUSÃO
Quanto ao Projeto de Lei Nº 71/2023, após a análise da matéria por esta Comissão,
e considerando ainda o parecer exarado pela Comissão de Justiça e Redação ao
projeto de lei em questão, os membros da Comissão de Obras, Serviços Públicos e
Patrimônio decidiram por unanimidade de acordo com o artigo 45 do Regimento
Rua Armando Fassini, 563, Caixa Postal, 88, Santo Antonio do Sudoeste
CEP 85710-000
e
DDD
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 95.590.998/0001-38
Patrimônio decidiram por unanimidade de acordo com o artigo 45 do Regimento
Interno, pela adoção do referido projeto de Lei, solicitando da Mesa o
& encaminhamento ao Plenário para discussão e votação.
Sala das sessões 18 de dezembro de 2023.
Vora. b DONA AV M Naa hay DS S DEM MA
VANDERLEI DARCI NOVAK DE LIMA
Presidente. Relator.
LP ano E ur 70 >
CLAIRTON CAUDURO
Secretário.
Rua Armando Fassini, 563, Caixa Postal, 88, Santo Antonio do Sudoeste
CEP 85710-000
O O O O a SS
E CP E gs TE usa csssesaott Too