MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI N° 71/2023
I. A area de construgao sera de no mi'nimo de 300,00 m2;
II. O prazo maximo de conclusao das obras, nao podera exceder a 12 (dose) meses, contados
da data da lavratura da publicagao da presente lei de que trata a presente Lei.
HI. O percentual minimo de funcionamento da atividade, nao podera ser inferior a 30% (irinta
por cento) da capacidade produtiva instalada;
IV. O niimero minimo de 15 (quinze) empregados;
V. A clausula de intrasferilibidadc sem a previa anuencia do municipio.
com os
quo
doacAo COM
cinquenta e dots),
A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO DO
SUDOESTE, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, RICARDO ANTONIO
ORTINA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Os encargos relatives ao
1.593, de 28 de abril de 2003,
Artigo 1° - Eica o Poder Exccutivo Municipal autorizado a proceder a
ENCARGOS do Lote n" 2 (dois), da Quadra n" 452 (quatrocentos e
situado de frente para Rua Engcnheiro Romero Gil, esquina com o prolongamento da Rua
Republica Argentina, na planta geral da cidade de Santo Antonio do Sudoeste, com area de
1.400,00m2, (um mil e quatrocentos metros quadrados), de propriedade do Municipio de Santo
Antonio do cujos limites e confrontacocs, encontram-se descritos na Matricula n° 22.263, do
Cartorio de Registro de Imoveis deste Municipio e Comarca de Santo Antonio do Sudoeste —
PR. (doc. cm anexo), para a empresa, H. V. P ANGONESI LTDA, pessoa juridica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 09.206.334/0001-90, localizada na Rua Engcnheiro
Romero Gil n° 154, Bairro Princesa Isabel no Municipio de Santo Antonio do Sudoeste (PR),
objetivando exclusivamcnte a ampliagao da empresa no ramo de fac^ao de peqas do vestuario.
Autoriza o Exccutivo Municipal a proceder a Doacao
com encargos de Imovel sem benfeitorias de
propriedade do Municipio, a empresa H.V.P.
ANGONESI LTDA, e da outras providcncias.
Artigo 4° - Revertcra o imovel c benfeitorias ao Patrimonio Publico Municipal
acrcscimos nele constantcs, sem qualquer indenizagao a concessionaria, na hipotese cm que a
mesma, por qualquer motivo, deixar de cxcrccr as atividades para as quais sc propoe, ou
descumprir qualquer clausula da presente lei.
Artigo 3° - Os encargos relatives ao objeto de contrato, na forma estabelecida pela Lei
Municipal n.° 1.593, de 28 de abril de 2003, no que nao for conflitantc com o ora estabelecido,
bem como nao contrarie a lei complementar n.° 101/2000, devendo na escritura publica de
doacao constar no minimo as seguintes condigoes:
Artigo 2° - A concessao da Doagao com Encargos objeto desta lei c estabelecida em
conformidadc com a Lei n° 1.593/2003 e Lei n° 2.381/2013.
14-11-51
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANA
penhora de
disposiedes
PUBLIQUE-SE:
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE,
ESTADO DO PARANA, 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
RICARDO ANTONIO ORTINA
Prefeito Municipal
§ 2° - Dentre as garantias que podem set oferecidas constam a a^ao, hipoteca ou
bens.
Artigo 5° - Revogadas as em contrario, esta lei entrara em vigor
publicagao.
na data de sua
§ 3° - Os encargos para garantia do municipio, conforme preve o paragrafo anterior, poderao
ser substituidos por outros bens, nunca de menor valor e garantia, ouvindo nesta hipotese a
Comissao Coordenadora dos Incentivos constantes no artigo 4°. (arl. 14. Da Dei Municipal na
1.59312003).
§ 1° - Os encargos e a clausula de reversao a que alude o “caput” deste artigo poderao ser
substituidos por outras garantias capazes de assegurar o cumprimento das obrigacoes dos
beneficiarios, podendo estes serem garantidos por terceiros alheios ao bencficio reccbido.
14-11-51
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANA
Senhores Vereadores:
mclhoria de renda publica,
momentos de
RICARDO ANl'ONIO ORTINA
PREFEITO MUNICIPAL
A
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI N. ° 71/2023
Senhor Presidente,
fato de que
a implantaqao de seus
Saudamos os Ilustres Membros dessa Colenda Camara Municipal de Vereadores, oportunidade em que
apresentamos o Projeto de Lei n° 71/2023, que “Autoriza o Executive Municipal a proceder a Doacao
com encargos de Imovel sem benfeitorias de propriedade do Municipio, a Empresa H. V. P.
ANGONESI LTDA, e da outras providencias”.
Deste mode, solicita-se que a materia seja recebida e distribuida as respectivas comissdes de vereadores
e demais distintas edis com assento nessa Casa de Leis, a fim de que sejam procedidas as devidas
analises e deliberacocs, com posterior submissao ao Plenario dessa Egregia Camara para apreciaqao e
votacao, ocasiao na qual pugna-se pela sua aprova^ao cm regime urgcncia urgentissima.
Por fim, destaca-se que a justificativa e documentos que acompanham o projeto de lei evidenciam os
motives, finalidades e pertinentes aspectos juridicos e legais da proposicao cm evidencia.
14-11-51
e trazer
O presente Projeto de Lei, tern por fundamento a I^ei Municipal n° 1.593/2003, que dispoe sobre a
Politica de Industrializa^ao do Municipio, que tern por finalidade, conceder incentivos as empresas c
investidores que aqui quisessem se estabelecer, ou tiverem interesse em ampliar suas atividades e
instalacdes no Municipio e assim consequentemente proporcionar uma
atraves da arrccadagao de mais impostos, c o aproveitamento da mao obra.
Cabe abordar que uma das maiores demandas socials, atualmente, e a gera^ao de empregos, que
favoreqa a ocupaqao remunerada dos cidadaos. O poder publico deste municipio empenhando cm
fomentar e viabilizar o crescimcnto economico do municipio vcm atraves deste conceder os beneficios
descritos no projeto de lei, para fomentar a amplia^ao da infraestrutura da referida empresa bcncficiada.
Diante desse cenario, somado ao fato de que as empresas cada vez mais vem buscando melhores
condiqoes e incentivos para a implantaqao de seus empreendimentos, procuramos incentivar e atrair
atividades economicas cujas caracteristicas possam superar os momentos de crise
desenvolvimento para nosso municipio e melhores conditjoes de vida para a nossa populaqao, atraves
da cria^ao de novas vagas de trabalho.
P A R E C E R
E O PARECER.
SanK irfuiio do Sudoeslc - PR, 15 de dczcmbro de 2023..
j( isi'i arjK
CliSAR AUGUSTO ORTLiGA TATIANA CRlITSTTNA NODARI
< v
I'AVm'T
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTAD() D() PAR.\NA
CLAUyMART. MlbANl MIUTAR |OSf;. Z \RT
A COMISSAO DE AVALIAQAO, REAVALIA^AO DE BENS IMOVEIS E MOVEIS
DO MUNICIPIO, nomeado atraves do Decreto n. 3.804 de 28 de setembro de 2021, cuja
competcnciax- de analisar e acompaiAat as aMdadesielativas aos bens patrimonii movcis e
imdveis do muniefpio de Santo Antonio do Sudoeste, vem pelo presentc exarar PARECEM
sobre a proceder a Doacao com encargos de Tmovel sem benfeitonas de propnedade do
Municipio, a Einprcsa H. V. P ANGONESI LTDA, pessoa jutidica de diretto pnvado
inscrita no CNPJ/MF sob n° 09.206.334/0001-90, locaEzada na Rua Engenheito Romero Gil
n" 154, Bairro Princesa Isabel no Municipio de Santo Antonio do Sudoeste (PR), objetivando
exclusivamente a ampliagao da empresa no ramo de fac?ao de pe$as do vestuario.
I 'I dA-PTANDR ADI ■: Bl ACK
Lote 11° 2 (dois), da Quadra n" 452 (quatfocentos e cinquenta e doish situado de
frentc para Rua Engenheito Romero Gil, esquina com o prolongamento da Rua
Repiiblica Argentina, na planta geral da cidade de Santo Antonio do Sudoeste,
com area de 1.400,00m2, (um mil e quatrocentos metros quadrados), de
propriedade do Municipio de Santo Antonio do cujos limites e confrontagdes,
encontram-se descritos na Matricula n" 22.263, do Cartorio de Registro de
Imovcis deste Municipio e Comarca de Santo Antonio do Sudoeste - PR. (doc.
em anexo),
Alite no exposto a comissao cooiclcnadoia de incentivos para o desenvolvimento do
Municipio concede PARECER FAVORAVEL ao p/eito solicitado na modalidade de
Doacao de Bens com Encargos.
\ Empresa ANGONESI TEXTIL LTDA, apresentou todos os documentos e requisites
impostos pda Lei Municipal ti.“ 1.593 de 28 de abril de 2003, bem como a itifama^es basicas
para analise foratn devidamente coerentes com as cxigencias, tendo uma perspeettva real de
progresso c geracao de emprego cm nosso Municipio.
Santo Antonio do Sudoeste/PR, 01 de Dezembro 2023.
Senhor Prefeito:
a
Atenciosamente
Sendo o que se aprescnta para o momento aproveitamos a oportunidadc para
renovar nossos protestos de estima e considera^ao.
O auxilio ora solicitado esta representado pelo incentivo atraves da doa^ao de
um terreno para amplia^ao da referida empresa com base na Lei 1.593/2003 que
dispde sobre a Politica de Industrializa^ao do Municipio.
H V P ANGONESI LTDA
HENRIQUE ANGONESI
HENRIQUE VICENTE
PEREIRA
ANGQNESI:03330802
979
Ilustrissimo Senhor:
RICARDO ANTONIO ORTINA
M.D. PREFEITO MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR
Assinado de forma digital por
HENRIQUE VICENTE PEREIRA
ANGONESI:03330802979
Dados: 2023.12.15 16:46:16
-03'00'
A empresa HVP ANGONESI LTDA, pessoa juridica de dircito privado,
Localizada na Rua Romero Gil , 154 Bairro Princcsa Izabcl nesta cidadc, inscrita no CNPJ n'
09.206.334/0001-90, vem atraves desta solicitar a Vossa Senhoria, de acordo com programa
de incentivo a industrializapao do municipio, auxilio na amplia^ao da empresa no ramo de
confec(?oes, conforme informa^oes em anexo.
INFORMACOES BASICAS PARA ANALISE
EMPRESA
4. Prazos Previstos
5. - Capital a ser investido:
6. - Produ^ao e Vendas
Produtos Unid. Atual - (ultimos 12 meses)
Qtdade Total (R$) Total (R$)
Para implanta^ao (conclusao) do projeto: 6 meses
Projeto encontra-se pronto, em fase de implanta^ao.
Para inicio da opera^ao comercial (apos a conclusao do projeto) 4 meses.
Pre^o
Unid.
Calcas
Ternos
UN
UN
54,00
199,00
10.000
2000
540.000,00
398.000,00
20.000
4000
1.080.000,00
796.000,00
3. Formagao e experiencia dos socios/administradores da empresa
Com 28 anos no seguimento possui vasto conhecimento tecnico e
pratico das atividades, assim como gestao em vendas e gerenciamento
de finangas da empresa.
* Imobilizado R$ 1.000.000,00
* Circulante R$ 600.000,00
1. - Razao Social: H V P ANGONESI
LTDA CNPJ 09.206.334/0001-90
2. - Evolu^ao Historica e Situa^ao Atual da Empresa:
A empresa H V P ANGONESI LTDA teve inicio das atividades em 20 de
novembro de 2007, contando com servi^o de industria de confecQdes e no ano
de 2022 ampliando sua estrutura com a colocaQao de marca propria ao
mercado, ELCHAI, hoje conta com mix de produtos bem diversificado no
seguimento masculino e ja esta em quase todos os estados brasileiros, devido
a grande aceitaqao da marca necessita ampliar estrutura fisica, assim podera
aumentar seu numero de peqas produzidas, gerando mais receita e emprego
Futura (12 meses apos o
projeto)
Qtdade
TOTAIS 938.000,00 1.876.000,00
100% 100%
9. Rela^ao de bens da empresa
Descrigao Sumaria dos Bens Valor (R$)
10. Faturamento Bruto VIensal
Mes Ano de Implanta^ao apos
18.000.000,00
Ano
Implantaqao
8. Comentarios sobre o Mercado - Atual e Future
Mercado de confecQdes popular tem demanda suficiente para aumento de
produQao, por com a falta de mao de obra especializada e necessaria ao
automa^ao do parque fabril e assim ter maior competitividade
7. Distribuiqao das Vendas
Regides______________________
No Estado___________________
Outros Estados da Regiao Sul
Outras Regides______________
Externo______________________
Total
140.819,62
205.814,27
390.402,82
821.450,56
886.382,05
732.745,51
1.123.970,51
1.000.948,88
557,321.20
1.301.814,09
1.177.460,02
1.189.432,95
9.528.562,48
Atual (%)
10%
90%
Janeiro
Fevereiro
Margo
Abril
Maio_____
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
TOTAL
Futura (%)
_______ 10%
90%
Media Mensal 794.046,87 1.500.000,00
Vendas a Vista 10 %
Vendas a Prazo
11- Quantidade de Empregados Registrados
05
12 - Pessoas para contato.
Santo Antonio do Sudoeste, 01 de Dezembro de 2023.
VICENTE
PEREIRA
ANCONES
1:0333080
2979
Henrique Vicente Pereira Angonesi
033.308.029-79
Representante da Empresa
HENRIQUE ANGONESI
033.308.029-79
Ultimos 12 meses Quantidade
Inicial
Proje^ao para apos cessao do Incentive
15
HENRIQUE Assinado de
forma digital por
HENRIQUE
VICENTE PEREIRA
ANGONESI:0333
0802979
Dados:
2023.12.15
16:47:07-03'00'
90 %
Prazo
Medio
(30/60/9
0/120
dias)
RUBR1CA
MATRICULA N° 22.263 01
Custas: Certidao. isento
( VRC), Selo Funarpen,
Funrejus R$ 0,00,
Fundep Isento, ISS
isento, Buscas: R$ 0,00,
Total. R$ 0,00.
---------t^'ERSo —
FISCALIZACA0
SFRII.yJeMP.jdc7MKCmfp.llOlq
https://selo funarpen.com.br
tvpf.
Fu n a r p~e n
Terezinha't/iana Pereira Frasson - Agente Delegada
B^liza de Castro -Escrevente Substitute
Robson da Silva Santos -Escrevente Substitute
Mateus Henrique Viana Frasson -Escrevente Substituto
J FICHA
IDENTIFICACAO DO IMOVEL: Terrene com a denomina^ao de WTE URBANO N° 02 (dois),
da QUADRA 452 (quatrocentos e cinquenta e dois), situada de frente para a rua Engenheiro Romero Gil,
esquina com o prolongamento da Rua Republica Argentina, na planta geral da cidade de Santo Antonio do
Sudoeste^PR, oriundo do desmembramento da Suburbana. chacara n° 63hB, com a area de 1.400,00m2 (um
mil e quatrocentos metros quadrados), com as seguintes divisas e confronta^oes: NORTE: Com a rua
Engenheiro Romero Gil, na distancia de 25,00m; LESTE: Com o prolongamento da Rua Republica
Argentina na distancia de 56,00m; SUL: Com o lotc n°. 1 da mesma quadra na distancia de 25,00m;
OESTE: Com o lote n°. 1 da mesma quadra na distancia de 56,00m.
PROPRIETArTA; JURACY MARIA CARLOTO DE SA, brasileira, separada judicialmente,
funcionaria publica aposentanda, portador da CI.RG. n° 1198123-SSP-PR e CPF n° 814.359.759-87,
residente e domiciliada, em Santo Antdnio do Sudoeste-PR a Rua Presidente Vargas, n° 51,
Princesa Izabel.
TITULO AQUISITIVO; Imovel matriculado sob N° 22.261 e Av. de Desmembramento,
conforme AV-01-MT 22.261, em 28/11/2023; Obs.: Encontra-se sob Protocolo n° 76.517, &s FIs.
187, do Liv. 01-S de 23/11/2023. Selo de Fiscaliza^o: SFRIl.MERL7.C5bE8-L4fEY.1101q.
Custas: 30,00 VRC - R$ 7,38. Selo Funarpen R$ 1,00. ISS: R$ 0,22. Fundep: R$ 0,37. Funrejus
anexo a outros atos R$: 11,04, conforme guia n°. 14000000009884187. Dou f6. Santo Antdnio do
Sudoeste-PR, em 28 de novembro de 2023.
Robson da Silva Santos - Escrevente Substituto tvpf
R.01-MT-22.263 - Protocolo 76.618, Els: 192v, do Hvro 01-S de 08/12/2023, e registrado em
12/12/2023. Nos tennos da. ESCRITURA PEBUCA DE PERMUTA, lavrada a fls. 060/061, do
livro n°. 39, em 06/12/2023, nas Notas do Tabelionato do Distrito Judiciario de Sao Pedro do
Florido nesta Comarca, na qual consta como SEGUNDA PERMUTANTE a Sra. JURACY MARIA
CARLOTO DE SA, qualificada na abertura desta matricuia. TRANSFERE o imovel desta
matricula, AVALIADO em RS180.000,00 (cento e oitenta mil reais), ao PREWEIRO
PERMUTANTE o MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, pessoa juridica de
direito publico, com sede na Avenida Brasil, s/n°. Nesta cidade de Santo Antdnio do Sudoeste-Pr,
inscrito no CNPJ n°. 75.927.582/0001-55, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal o Sr.
Ricardo Antdnio Orting, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade de Santo Antdnio
do Sudoeste-Pr, na Rua Prefeito Armando Fassini, s n°. Portador da CIRGPR n°. 6.263.201-1 e do
CPF n°. 020.697.089-77. Isento de pagamento de ITBI, conforme Lei 1.547/2001- Cddigo
Tributario Municipal - CTM, Artigo n°.100, inciso III. Enviada a DOI a SRF pelo Tabeliao e por
este Oficio. CONDICOES: Nao M. OBS: A Escritura acima foi lavrada de acordo com a Lei
Municipal n°. 3191/2023 de 05/12/2023, publicada em: 06/12/2023, no Jomal Associa<;ao dos
Municipios Paranaense. Selo de Fiscalizav^o: SFRI2.a5WYv.R8cu2-4Kffd.H01q. CUSTAS;
4.312,00 VRC - R$1.060,75. Selo Funarpen R$8,00. ISS: R$31,82. Fundep: R$53,04. Funrejus
recolhido pelo Tabeliao R$360,00 anexos a outro ato, conforme guia n°. 14000000009911660-0.
Dou fe. Santo Antdnio do Sudoeste-PR, em 12 de dezembro 2^23y
Robson da Silva Santos - Escrevente Substituto
certidAo de inteiro teor
CERTIFICO que esta fotoedpia e reprodugao fiel de todo o
conteudo da Matricula n2 Matricula n? 22263, do livro 2 deste
Oficio, a qual e suficiente para fins de comprovacao de
propriedade, direito, onus reais e restriqoes sobre o Imovel.
Independente de certifica<?ao especifica por parte do oficial
tendo a validade de 30 dias conforme Art. 19 § 11 da Lei
6.015/73, e Art. 580 do CN. da CGJ/ PR. Dou fe. Santo Antonio
do Sudoeste-PR, 13 de dezembro de 2023.
’.________________________ ____________________________________________________________________
p g
rW 2
J
CNM: 085191.2.0022263-13
U REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
fe. SERVIQO DE REGISTRO DE IMOVEIS
O Comarca de Santo Antonio do Sudoeste - Pr.
Rua Afonso Arrechea, n° 319 CNPJ: 27.305.109/0001 -93 Pone:(46) 3563-1630
^Mion
Agente Delegada
CPF:494.366.789-91
REGISTRO GERAL
LIVRO 2
18/08/2022 16:44
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
MOTIVO DE SITUAQAO CADASTRAL
Aprovado pela Instrupao Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 18/08/2022 as 16:40:46 (data e hora de Brasilia). Pagina: 1/1
1/1
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR) *****
CbDIGO E DESCRIQAO DA NATUREZA JURlDICA
206-2 - Sociedade Empresaria Limitada
CbDIGO E DESCRIQAO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDARIAS ~ ~
46.42-7-01 - Comercio atacadista de artigos do vestuario e acessorios, exceto profissionais e de seguran<?a
47.81-4-00 - Comercio varejista de artigos do vestuario e acessorios
49.22-1-02 -Transporte rodoviario coletivo de passageiros, com itinerario fixo, interestadual
CODIGO E DESCRIQAO DA ATIVIDADE ECONbMICA PRINCIPAL
14.12-6-01 - ConfecQao de pe<?as de vestuario, exceto roupas intimas e as confeccionadas sob medida
COMPROVANTE DE INSCRIQAO E DE SITUAQAO
CADASTRAL
UF
PR
SITUAQAO CADASTRAL
ATIVA
LOGRADOURO
R ENGENHEIRO ROMERO GIL
CEP
85.710-000
ENDEREQO ELETR6NICO
HENRIQUEANGONESI@HOTMAIL.COM
NOME EMPRESARIAL
H. V. P. ANGONESI LTDA
TiTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
H. V. P. ANGONESI
NUMERO DE INSCRIQAO
09.206.334/0001-90
MATRIZ
BAIRRO/DISTRITO
PRINCESA IZABEL
TELEFONE
(46) 3563-3780
NUMERO
154
MUNICiPIO
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
DATA DA SITUAQAO CADASTRAL
20/11/2007
DATA DE ABERTURA
20/11/2007
PORTE
DEMAIS
COMPLEMENTO ********
DATA DA SITUAQAO ESPECIAL ******** SITUAQAO especial ********
CNH Digital
Departamento Nacional de Transito
QR-CODE
1
<
HAGI MAFIA rEAEIRA AKGOHES:
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PARANA
CM
DENATRAN CONTRAN SERPRO / DENATRAN
ASSOUOO CMGlIALMCMtE
MFAKTAMWrOISTUXML OC TWAMUIO
<.-19854488853
P3S13U7047
As oiienta$6es para instalar o Assinador Serpro e realizar a
valida^ao do documento digital estao disponfveis em:
< http://www.serpro.gov.br/assinador-digital >, oppao Validar
Assinatura.
Documento assinado com certificado digital em conformidade
com a Medida Provisdria n° 2200-2/2001. Sua validade podera
ser confirmada por meio do programa Assinador Serpro.
■ST
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REPUBLICA rLDIRATIVA DO BRASIL
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A
Pagina 1 de 1
CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS TRABALHISTAS
H. V.
dias, contados da data
na
aos
do
por
5 .or
as 02:17:24
180 (cento e oitenta)
PODER JUDICIARIO
JUSTICA DO TRABALHO
inscrito(a)
no
P. ANGONESI LTDA (MATRIZ E FILIAIS),
NAO CONSTA como inadimplente
DCvidas e sugestoes: cndt@ts
o ns .
Nome: H. V. P. ANGONESI LTDA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 09.206.334/0001-90
Certidao n°: 54751770/2023
Expediqao: 07/10/2023,
Validade; 04/04/2024 -
de sua expedipao.
INFORMAQAO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessaries a identificaqao das pessoas naturals e juridicas
inadimplentes perante a Justipa do Trabalho quanto as obrigapdes
estabelecidas em sentenpa condenatbria transitada em julgado ou em
acordos judicials trabalhistas, inclusive no concernente <
recolhimentos previdenciarios, a honorarios, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execupao de acordos firmados perante o Ministerio Publico
Trabalho, Comissao de Conciliapao Previa ou demais titulos que,
disposipao legal, contiver forpa executiva.
Certifica-se que H. V.
no CNPJ sob o n° 09.206.334/0001-90,
Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidao emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidapao
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns. ° 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidao sao de responsabilidade dos
Tribunals do Trabalho.
No caso de pessoa juridica, a Certidao atesta a empresa em relapao
a todos os seus estabelecimentos, agendas ou f iliais.
A aceitapao desta certidao condiciona-se a verificapao de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidao emitida gratuitamente.
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Validade: 12/12/2023 a 10/01/2024
Certifica^ao Numero: 2023121219450310865540
InformaQao obtida em 13/12/2023 03:38:50
CAIXA
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
O presents Certificado nao servira de prova contra cobranpa de quaisquer debitos referentes a contribuiqbes
e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigagdes com o FGTS.
A Caixa Econdmica Federal, no uso da atribuigao que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990,
certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situagao regular perante o Fundo de
Garantia do Tempo de Service - FGTS.
Inscrigao:
Razao Social:
Enderego:
09.206.334/0001-90
H V P ANGONESI ME
RUA GOVERNADOR BENTO MUNHOZ DA ROCHA 382/ CENTRO / SANTO ANTONIO DO SUDOESTE /
PR/85710-000
A utilizagao deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a verificagao de autenticidade no
site da Caixa: www.caixa.gov.br
A aceitagao desta certidao esta condicionada a verificagao de sua autenticidade na Internet, nos
enderegos <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Esta certidao e valida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os orgaos e fundos publicos da administragao direta a ele vinculados. Refere-se a situagao do
sujeito passivo no ambito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuigoes sociais previstas
nas alineas 'a' a'd' do paragrafo unico do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
Nome: H. V. P. ANGONESI LTDA
CNPJ: 09.206.334/0001-90
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidao
negativa.
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, e certificado que:
CERTIDAO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DEBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E A DMDA ATIVA DA UNIAO
2. nao constam inscrigoes em Divida Ativa da Uniao (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
1. constam debitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Cbdigo Tributario Nacional (CTN), ou objeto de decisao judicial que determina sua
desconsideragao para fins de certificagao da regularidade fiscal, ou ainda nao vencidos; e
MINISTERIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Certidao emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida as 01:41:26 do dia 14/07/2023 <hora e data de Brasilia>.
Valida ate 10/01/2024.
Cbdigo de controle da certidao: 389D.8994.B8E0.471C
Qualquer rasura ou emenda invalidara este documento.
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QUINTA ALTERAQAO CONTRATUAL
H. V. P. ANGONEST LTDA
NIRE: 41210840581
CNPJ: 09.206.334/0001-90
CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO
NIRE: 41210840581
CNPJ: 09.206.334/0001-90
H. V. P ANGONESI LTDA
HENRIQUE VICENTE PEREIRA ANGONESI, Brasileira, comerciante, solteiro, natural da cidade
Pranchita Estado do Parana, nascido em 21/12/1981 , portadora da carteira de identidade RG n° 7.644.312-2
SSP-PR c CPF n° 033.308.029-79, rcsidentc c domiciliada na Rua Govcrnador Bento Munhoz da Rocha n°
278, Casa, Bairro Centro, Santo Antonio Do Sudoeste - Pr, CEP: 85.710-000.
Unico socio da sociedade H. V. P. ANGONESI LTDA com sua sede social, na Cidade de Santo Antonio
do Sudoeste, Estado do Parana, na Rua Engenheiro Romero Gil n° 154 Bairro Princesa Izabcl CEP
85.710-000 c comarca de Santo Antonio do Sudoeste - Pr, inscrita no Cnpj n° 09.206.334/0001-90 resolve
alterar o contrato social conforme clausulas a seguir:
CLAUSULA PRIMEIRA- DA DENOMINAQAO: A sociedade, transformada sob a forma
de sociedade limitada unipessoal, adotara o nomc empresarial de H. V. P ANGONESI LTDA, c o nomc
fantasia como H. V. P ANGONESI que sera regida por cste instrumcnto de constitui(?ao e considerando
a disposigao constante do paragrafo unico do art. 1.052 do Codigo Civil e em obediencia ao contido
na TNSTRUQAO NORMATIVA DREI N" 63, DE 11 DE JUNHO DE 2019.
CLAUSULA SEGUNDA- DA SEDE SOCIAL: A sociedade limitada unipessoal tera sua sede social,
na cidade de Santo Antonio do Sudoeste, Estado do Parana, na Rua Engenheiro Romero Gil n° 154 Bairro
Princesa Izabel CEP 85.710-000 e comarca de Santo Antonio do Sudoeste - Pr.
CLAUSULA TERCEIRA- DO OBJETO SOCIAL: A sociedade limitada unipessoal tern por objeto
social a exploraqao do ramo: 14.12-6-01 - Confec^ao de pc?as do vestuario, cxceto roupas intimas e as
confeccionadas sob medida; 46.42-7-01 - Comercio atacadista de artigos do vestuario e acessorios,
exceto profissionais e de seguran^a; 47.81-4-00 - Comercio varejista de artigos do vestuario e acessorios
HENRIQUE VICENTE PEREIRA ANGONESI, Brasileira, comerciante, solteiro, natural da cidade
Pranchita Estado do Parana, nascido em 21/12/1981 . portadora da carteira de identidade RG n° 7.644.312-2
SSP-PR c CPF n° 033.308.029-79, residente e domiciliada na Rua Govcrnador Bento Munhoz da Rocha n°
278, Casa, Bairro Centro, Santo Antonio Do Sudoeste - Pr, CEP: 85.710-000;
Unico socio da sociedade H. V. P. ANGONESI LTDA com sua sede social, na Cidade de Santo Antonio
do Sudoeste, Estado do Parana, na Rua Engenheiro Romero Gil n° 154 Bairro Princesa Izabel CEP
85.710-000, inscrita no Cnpj n° 09.206.334/0001-90 resolve alterar o contrato social conforme clausulas a
seguir:
CLASULA PRIMEIRA - ABERTURA DE FILIAL: Fica a partir desta data criada a filial de n° 01. com
inicio das atividades na assinatura dcste contrato, localizada na Rua Tiradcntes n" 222 Bairro Princesa Izabcl,
cm Santo Antonio do Sudoeste - Pr, CEP: 85.710-000.
CLAUSULA SEGUNDA - DO OBJETO SOCIAL DA FILIAL: A filial de n° 01 tera o objeto social a
explora(;ao do ramo: CNAE: 14.12-6-01 - Confec(;ao de pe?as do vestuario, exceto roupas intimas e as
confeccionadas sob medida; 46.42-7-01 - Comercio atacadista de artigos do vestuario c acessorios,
exceto profissionais e de seguran^a; 47.81 -4-00 - Comercio varejista de artigos do vestuario e acessorios
e 49.22-1 -02 - Transporte rodoviario coletivo de passageiros, com itinerario fixo, interestadual. CLAUSULA TERCEIRA - DAS DISPOSIQOES FINAIS: Ficam inalteradas as demais clausulas do
Instrumcnto Constitutive que nao colidem com as disposi^oes do presente dispositive.
CLAUSULA QUARTA - DA CONSOLIDAQAO DO INSTRUMENTO: Tendo em vista as
modifica^oes ora ajustadas, consolida-se o Instrumcnto Constitutive, que passa a ter a seguinte reda^ao:
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Socio Unico PERC. % QUOTAS VALOR R$
HENRIQUE VICENTE PEREIRA ANGONESI 100% 80.000 80.000,00
TOTAL 100% 80.000 80.000,00
clausula restritiva de incomunicabilidade e
QUINTA ALTERAQAO CONTRATUAL
H. V. P. ANGONESI LTDA
NIRE: 41210840581
CNPJ: 09.206.334/0001-90
e 49.22-1-02 - Transpose rodoviario coletivo de passageiros, com itinerario fixo, interestadual.
CLAUSULA QUARTA- DA DURAQAO: O prazo de dura^ao e indeterminado, iniciando suas
atividades dcsdc de 20/1 1/2007.
CLAUSULA QUINTA - DA FILIAL: Fica a partir dcsta data criada a filial de n° 01, com inicio das
atividades na assinatura deste contrato, localizada na Rua Tiradentes n° 222 Bairro Princesa Izabei, em Santo
Antonio do Sudoeste - Pr, CEP: 85.710-000.
CLAUSULA SEXTA - DO OBJETO SOCIAL DA FILIAL: A filial de n° 01 tera o objeto social a
exploraQao do ramo: CNAE: 14.12-6-01 - Confec<?ao de pe?as do vestuario, exceto roupas intimas e as
confeccionadas sob medida; 46.42-7-01 - Comercio atacadista de artigos do vestuario e acessorios,
exceto profissionais c de seguran^a; 47.81-4-00 - Comercio varejista de artigos do vestuario c acessorios
c 49.22-1-02 - Transportc rodoviario coletivo de passageiros, com itinerario fixo, interestadual.
CLAUSULA SETIMA - DO CAPITAL SOCIAL: O capital social e na importancia de R$ 80.000,00 (
Oitenta Mil Reais) dividido em 80.000 (Oitenta mil) quotas de RS 1,00 ( Um real) cada uma, totalmente
subscritas c integralizadas pelo socio unico, ficando assim distribuido:
PARAGRAFO PRIMEIRO- A rcsponsabilidadc do socio unico e rcstrita ao valor de suas quotas, nao
havendo rcsponsabilidadc solidaria pelas obriga^ocs sociais, respondendo, no entanto, pcla integralizaqao
do capital social.
PARAGRAFO SEGUNDO- Sobre as quotas acima, pesa a
impenhorabilidade.
CLAUSULA OITAVA -A administrafao da sociedade limitada unipcssoal cabcra ao socio
unico HENRIQUE VICENTE PEREIRA ANGONESI, qualificado no preambulo deste instrumento,
para o que esta dispensado da presta^ao de cau?ao.
PARAGRAFO PRIMEIRO - Ao administrador da sociedade limitada unipcssoal compete o uso da
firma e a representa^ao da sociedade, podendo para tanto rcalizar individualmente todos os atos
necessarios ou convenientes para gerenciar, dirigir e oriental’ os negocios da sociedade e os assuntos
rclacionados a mesma, podendo abrir, cnccrrar c movimentar contas bancarias, assumir obriga^ocs,
assinar c cclcbrar contratos, firmar compromissos profissionais de ambito nacional ou intcrnacional,
confessar dividas, fazer acordos, transigir, renunciar, desistir, adquirir, alienar e onerar bens imoveis,
,representar a sociedade perante terceiros, no Brasil ou no exterior e perante reparti^oes publicas federais,
estaduais, e municipals, autarquias, sociedades de economia mista, estabelecimentos bancarios,
instiluiqocs financciras, Caixas Economicas, c rcspcctivas agencias, filiais, sucursais ou correspondcntcs,
bem como para representar a sociedade ativa e passivamente, em juizo e fora dele, bem como para
representar a sociedade ativa e passivamente, em juizo e fora dele, podendo ainda, constituir mandatarios
c outorgar procura^oes com podcrcs especificos.
PARAGRAFO SEGUNDO- Faculta-se socio unico administrador, nos limites de sens podcrcs,
constituir procuradores em nome da sociedade, devendo ser especificados no instrumento de mandate, os
atos e opera^oes que poderao praticar e a dura^ao do mandato, que, no caso de mandate judicial, podera
ser por prazo indeterminado.
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Santo Antonio do Sudoeste Pr 01 de Setembro de 2023.
HENRIQUE VICENTE PEREIRA ANGONESI
CPF N° 033.308.029-79 Rg n° 7.644.312-2
QUINTA ALTERAQAO CONTRATUAL
H. V. P. ANGONESI LTDA
NIRE: 41210840581
CNPJ: 09.206.334/0001-90
a fe publica ou a
CLAUSULA NONA- DA REMUNERAQAO: O socio unico administrador, fixara Lima retirada mensal,
a titulo de “pro-labore”, observadas as disposi?oes regulamentares pertinentes.
CLAUSULA DECIMA- DO DESIMPEDIMENTO: O socio unico administrador declara sob as penas
da lei, nao estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o irnpe^a de exercer a administra^ao
da sociedade em virtude de condenaqao criminal, nem esta sendo processado nem condenado em ciime
falimcnlar, de prcvaricaqao, peita ou suborno, concussao, pcculato, contra o sistema financeiro nacional,
contra as normas de defesa da concorrencia, contra as rela?6es de consumo e
propriedade.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA- Esta sociedade podcra a qualquer tempo, abrir c cnccrrar filiais,
agcncias c escritorios, em qualquer parte do territorio nacional ou no exterior mediante altera^ao
contratual assinada por todos os socios.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA -DO EXERCICIO SOCIAL E BALANQO
PATRIMONIAL: Ao termino de cada exercicio social, cm 31 de dezembro, sera procedido a claboraqao
do inventario, do balanco patrimonial c do balance de rcsultado economico, cabendo socio unico, os
lucros ou perdas apuradas.
PARAGRAFO UNICO- Fica a sociedade limitada unipessoal autorizada a levantar balances ou
balancetes intermediarios em qualquer periodo do ano calendario, observadas as disposiqocs legais,
podendo inclusive, distribuir os resultados se houver e se for de interesse do titular, inclusive a obriga^ao
da reposi(?ao dos lucros, se os mesmos forem distribuidos com prejuizo do capital.
CLAUSULA DECTMA TERCEIRA- RESOLUQAO DAS QUOTAS DO SOCIO UNICO EM
RELAQAO A SOCIEDADE: Falcccndo ou interditado o socio unico da sociedade, a empresa
continuara suas atividades com os herdeiros, sucessores e/ou sucessores do incapaz. Nao sendo possivel
ou inexistindo interesse destes, o valor de seus haveres sera apurado liquidado com base na situaqao
patrimonial da empresa, a data da rcsoluQao, verificada cm balanqo cspccialmcnte levantado.
CLAUSULA DECIMA QUARTA- DA DISSOLUQAO E LIQUIDAQAO DA SOCIEDADE: A
Sociedade podera ser dissolvida por iniciativa do socio unico, que, nessa hipotese, realizara diretamente a
liquida^ao ou indicara urn liquidante, ditando-lhe a forma de liquidaqao. Solvidas as dividas e extintas as
obrigaqoes da Sociedade, o patrimonio remanescente sera integralmente incorporado ao patrimonio do
titular.
CLAUSULA DECIMA QUINTA - COMUNICAQAO DE DESENQUADRAMENTO DE PORTE: A
empresa declara sob as penas da Lei, QUE NAO SE ENQUADRA na condi^ao de MICROEMPRESA, nos
termos da Lei Complementar n°123, de 14/12/2006.
CLAUSULA DECIMA SEXTA - Fica eleito o foro da Comarca de Santo Antonio do Sudoeste Estado
do Parana, para o exercicio e o cumprimento dos direitos e obrigaqoes resultantes do presente deste
contrato, com cxclusao de qualquer outro, seja qual for ou vicr a ser o futuro domicilio do titular.
Lavrado em 0l(uma)via, lido, comprccndido, confcrido e elaborado de conformidadc com a inlcncao
do socio unico ora presente e que o mesmo assina o presente instrumento de Constitui^ao de Sociedade
Limitada Unipessoal, obrigando-se fielmente por si, seus herdeiros e sucessores legais a cumpri-lo em
todos os seus termos.
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ASSINATURA ELETRONICA
Certificamos que o ato da empresa H. V. P. ANGONESI LTDA consta assinado digitalmente por:
IDENTIFICAQAO DO(S) ASSINANTE(S)
CPF/CNPJ Nome
03330802979 HENRIQUE VICENTE PEREIRA ANGONESI
JUCEPAR
A validade deste documento.
MINISTERS DA ECONOMIA
Secretaria Especial de Desburocratizapao, Gestao e Governo Digital
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integragao
LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA
SECRETARIO-GERAL
www.empresafacil.pr.gov.br
se impresso, fica sujeito a coroprovaoao de sua autenticidade nos respectivos portals,
informando sens respectivos codigos de verifica^ao.
CERTIFICO 0 REGISTRO EM 01/09/2023 18:09 SOB N° 41902143917.
PROTOCOLO: 236278746 DE 01/09/2023.
CODIGO DE VERIFICAQAO: 12313066811. CNPJ DA SEDE: 09206334000190.
NIRE: 41210840581. COM EFEITOS DO REGISTRO EM: 01/09/2023.
H. V. P. ANGONESI LTDA