materia nº 58/2023

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO nº 58

TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 84/2023



EMENTA: “Autoriza o poder Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bens Públicos, e dá outras providências.”



AUTOR: Poder Executivo Municipal 

DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 19 de dezembro de 2023

RELATOR: SEBASTIÃO DE OLIVEIRA



I - RELATÓRIO E ANÁLISE DA MATÉRIA



O referido projeto, visa a concessão de aluguel, conforme previsto na lei 1.593/2003, que dispõe sobre a política de industrialização do município que tem por finalidade, conceder incentivos às empresas e investidores que aqui vierem a se estabelecer, e assim consequentemente proporcionar uma melhoria na renda pública. 



II - VOTO DO RELATOR 

Em face do exposto, considerando o parecer favorável da comissão de Finanças e orçamento o Projeto em análise encontra-se em conformidade com a legalidade, sendo o voto desta relatoria favorável a regimental tramitação. 

Santo Antônio do Sudoeste, 20 de dezembro de 2023.



SEBASTIÃO DE OLIVEIRA

Vereador 





IV - CONCLUSÃO 

Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, conforme dispõe o inciso II do art. 39 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 20 de dezembro de 2023, declaram ser favoráveis a regimental tramitação e assinam o Parecer do Projeto de Lei nº 84/2023, do Poder Executivo Municipal. 



Sala das Comissões, 20 de dezembro de 2023.







MICHELI ALVES DE LIMA                                                      SEBASTIÃO DE OLIVEIRA

                 Presidente.                                                                                 Relator.



MARCOS DE OLIVEIRA

Secretário.