PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 95.590.998/00071-38
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO nº 117
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 85/2023
EMENTA: “Autoriza o Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de
Bem Público, e dá outras providências:
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 19 de dezembro de 2023
RELATORA: GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI
I- RELATÓRIO E ANÁLISE DA MATÉRIA
O Projeto de Lei nº 85/2023, visa a concessão administrativa de bem público, esse
é de competência do Poder Executivo Municipal de Santo Antônio do Sudoeste, nos
termos do artigo 2º inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal.
O presente Projeto de Lei, visa valorização do agronegócio, auxiliando os pequenos
produtores, com a concessão de implementos agrícolas para associações.
Quanto ao mérito, trata-se de projeto de Lei visa a concessão de equipamentos,
*— ENSILADEIRA (COLHEDORA DE FORRAGENS - área total, hidráulica, com
acionamento tratorizado, potência mínima da TDP (CV) de 90 a 140, largura
mínima de trabalho de 1,3 metros, plataforma articulável da mesma marca
da máquina, produção mínima de 40 a 48 toneladas por hora, 14 facas no
rotor, número de rotores 1, com sistema de quebra de grãos de serie,
sistema cardan de transmissão, corte de 3-22mm, 4 rolos, acionamento de
giro de bica, hidráulico, roda de apoio, tambores e serra frente de corte,
peso aproximado de 1850 kg, apreciado no importe de R$134.790,00 (cento
e trinta e quatro mil setecentos e noventa reais)
* DISTRIBUIDOR DE ADUBO E CALCÁRIO, - novo, com capacidade de carga
mínima de 7,5 t, potência mínima de 80 a 90 cv, esteiras de no mínimo
800mm. Transmissão através de cardan e caixas de engrenagens banhadas a
óleo para acionamento da esteira e dos discos rotativos; chassi reforçado de
estrutura resistente; chapa estampada conformada de grande robustez e
Rua Armando Fassini, 563, Caixa Postal, 88, Santo Antonio do Sudoeste
CEP 85710-000
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 95.590.998/00071-38
rigidez; engate regulável e oscilante, para permitir maior segurança no
transporte; macaco de apoio regulável e móvel, para facilitar o acoplamento
ao trator; acionamento pela tomada de força do trator a 540 rpm; ajuste da
velocidade da esteira, através da troca de engrenagens que permite rapidez
no ajuste; acionamento por corrente ASA 60, posicionada na dianteira da
máquina para maior durabilidade; esteira modulada de travessas de aço
800 mm e tampa de saída com abertura de até 30 cm, equipada com molas
tensoras para liberar materiais estranhos que possam danificar o
implemento; aliviador de esteira; abertura da comporta dosadora com
regulagem de escala graduada milimétrica; Rodado Tandem, com rodas para
pneus 7.50 x 16, Pintura PU. Largura de distribuição mínima de 7 a 16
metros. Equipamento com certificação da Norma NR 12, apreciado no
importe de R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais).
* ENSILADEIRA (COLHEDORA DE FORRAGENS) - área total, hidráulica, com
acionamento tratorizado, potência mínima da TDP (CV) de 65 a 95, largura
mínima de trabalho de 0,90 metros, plataforma articulável da mesma marca
da máquina, produção mínima de 25 a 35 toneladas por hora, 12 facas no
rotor, número de rotores 1, rotação na tomada diz força de no mínimo 540
RPM, com sistema de quebra de grãos, sistema cardan de transmissão, corte
de 2-36mm, 4 rolos, acionamento de giro de bica, hidráulico, engate no
trator sistema 2n/2, peso aproximado de 850 kg, apreciado no importe de
R$45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais).
Objetos estes que serão concedidos para ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS
AGRICULTORES DE S PEDRO FLORIDO.
Não havendo nenhum óbice constitucional, quanto à matéria e concomitantemente,
observados os Princípios constitucionais da Legalidade, da Impessoalidade, da
Publicidade e da Eficiência.
Rua Armando Fassini, 563, Caixa Postal, 88, Santo Antonio do Sudoeste
CEP 85710-000
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 95.590.998/0001-38
Il- TÉCNICA LEGISLATIVA
O referido projeto, atende o disposto na Lei Complementar nº 95/1998, a qual
dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis,
conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto
em análise encontra-se em conformidade com a referida norma.
HI - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, essa relatoria, é favorável a regimental tramitação.
Santo Antônio do Sudoeste, 20 de dezembro de 2023.
Cio dm
GRASIELA CR STINA GIACOBBO NODARI
Vergadora - PP
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso II do art.
39 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 20 de dezembro de 2023,
não havendo nenhum óbice constitucional, quanto à matéria e concomitantemente,
observados os Princípios constitucionais da Legalidade, da Impessoalidade, da
Publicidade e da Eficiência.
Desta Forma, esta Comissão é por unanimidade e de acordo com o artigo 45 do
Regimento interno, é pela adoção ao Projeto de Lei nº 85/2023, solicitando da
Sala das Comissões, 20 de dezembro de 2023.
ODM
GRASIELA € ISTINA GIACOBBO NODARI
Relatora.
Lilo Guta >
CLAIRTON ANTONIO CAUDURO
Secretário
Rua Armando Fassini, 563, Caixa Postal, 88, Santo Antonio do Sudoeste
CEP 85710-000
E