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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 95.590.998/0001-38
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO nº 60
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 86/2023
EMENTA: “Autoriza o poder Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de
Bens Públicos, e dá outras providências.”
AUTOR: Poder Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 19 de dezembro de 2023
RELATOR: SEBASTIÃO DE OLIVEIRA
1- RELATÓRIO E ANÁLISE DA MATÉRIA
O referido projeto, visa a concessão de equipamentos agrícolas, para fortalecimento do
agronegócio e o pequeno agricultor, e favorecer o associativismo, e assim
consequentemente proporcionar uma melhoria na renda pública.
I- VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, considerando o parecer favorável da comissão de Finanças e
orçamento o Projeto em análise encontra-se em conformidade com a legalidade, sendo o
voto desta relatoria favorável a regimental tramitação.
Vereador
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, conforme dispõe o inciso II do art. 39
do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 20 de dezembro de 2023, declaram
Rua Armando Fassini, 563, Caixa Postal, 88, Santo Antonio do Sudoeste
CEP 85710-000
SS ST E ST E TT]
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 95.590.998/0001-38
ser favoráveis a regimental tramitação e assinam o Parecer do Projeto de Lei nº 86/2023,
do Poder Executivo Municipal.
Sala das Comissões, 20 de dezembro de 2023.
Ch AVES DE Lda
Presidente.
Relator.
Imoniss de Uniao
MARCOS DE OLIVEIRA
Secretário.
Rua Armando Fassini, 563, Caixa Postal, 88, Santo Antonio do Sudoeste
CEP 85710-000
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