PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 95.590.998/0001-38
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO nº 120
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 88/2023
EMENTA: “Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão de Direito Real
de Uso de bem imóvel com benfeitorias e bens móveis de propriedade do
Município, à empresa TALITA INDÚSTRIA DE FARINHAS LTDA, e dá outras
providências”
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 19 de dezembro de 2023
RELATORA: GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI
1- RELATÓRIO E ANÁLISE DA MATÉRIA
O Projeto de Lei nº 88/2023, visa a concessão administrativa de bem público, esse
é de competência do Poder Executivo Municipal de Santo Antônio do Sudoeste, nos
termos do artigo 2º inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal.
O presente Projeto de Lei, O presente Projeto de Lei, tem por fundamento a Lei
Municipal nº 1.593/2003, que dispõe sobre a Política de Industrialização do
Município, que tem por finalidade, conceder incentivos às empresas e investidores
que aqui quisessem se estabelecer, ou tiverem interesse em ampliar suas
atividades e assim consequentemente proporcionar um melhor aproveitamento da
mão obra, através de novas tecnologias.
O poder público deste município empenhando em fomentar e viabilizar o
crescimento econômico do município, vem através deste conceder os benefícios
descritos no projeto de lei, para fomentar a ampliação da infraestrutura da referida
empresa ora beneficiada.
Quanto ao mérito, trata-se de projeto de Lei visa a concessão de equipamentos,
!- 01 (uma), VALVULA DUAS VIAS DE 200mm. Fabricada em chapa de aço carbono
SAE1020Atuador pneumático de 032mmeEntrada e saída com diâmetro de 200mm;
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Pintura a base de PU, no valor de R$ 3.016,40 (três mil e dezesseis reais e quarenta
centavos);
IH - 03 ((três), TRANSPORTADORA HORIZONTAL DUPLO TIPO DRAG DR G250COM
21m. Capacidade de transporte de 80m3/sistema de recirculação de produtos, com
isso e possível a alimentação em qualquer pontoa utilização de várias saídas para
descarga sem que haja contaminação entre produtos. Fabricado em Chapa de aço
carbono de espessura 3.00mm nas cabeceiras e 2.65mm nas demais. Flanges de
ligação em chapa de aço carbono de espessura 6.35mmsSistema de transporte por
raspador em Náilon de espessura 10mm.Corrente de movimentação do tipo
agrícola CAS5, com elos para fixação das pás a cadal60mm.Cabeceiras com sistema
de autolimpeza, evitando contaminação entre produtos. Guias de retorno na
corrente em chapa de ago carbono SAE1020Transmissão por caixa redutora
acoplada direto ao eixo.Motor WEG potencia4cv.Pintura PU, no valor de R$
46.922,90(quarenta e seis mil, novecentos e vinte e dois reais e noventa centavos),
cada um otalizando um valor de R$ 140.768,70 (cento e quarenta mil, setecentos e
sessenta e oito reais e setenta centavos);
HI - 01(um) ELEVADOR DE CANECAS ELV60 COM 17m,7,5cv Produtividade de
80M3/Fabricada em chapa de aço carbono A36 com espessura ded 2.00mm corpo,
3.75mm cabeçae pé, 3.00mm no rolo do pé Elevação por canecas de PAD e correia
de Náilon com 4 lona.Rolo motor revestido com Poliuretano de 10mm.Transmissão
por caixa redutora acoplada ao eixo:Motor WEG potência 7.5cv.Flanges de ligação
entre os módulos de cantoneira laminada de 50mm com espessura
de4.75mm.Primeiro corpo com porta para manutenção da correia;Escada tipo
marinheira fixado no próprio corpo, com guarda corpo de proteção de 2m de altura
do chão.Passarela de manutenção na cabeça, fabricada em chapa xadrez de
espessura 3.00mm,incluso guarda coroo lateral conforme NR12.Pintura PU, no
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valor de R$ 77.646,30 (setenta e sete mil, seiscentos e quarenta e seis reais e trinta
centavos);
IV - 01(um) SILO METALICO SIL30 COM 60m3 DIAMETRO DE 3000mm
Capacidade de armazenamento de 60m3Fabricado em chapa de aço carbono
SAE1020Diâmetro de 3,0mAngulo de inclinação do cone de 60ºPintura a base de
PU, no valor de R$ 43.571,30 (quarenta e três mil quinhentos e setenta e um reais e
trinta centavos);
V - 01(um) COMPORTA PNEUMATICA COM400 COM GUIA DE ROLAMENTO
Diâmetro de entrada de 400mm, Saída quadrada de 400x400mm, com flange de
40mm.Fabricada em aço carbono SAE 1020.Guias com rolamento blindado 6201
ZZ: Acionamento por cilindro pneumático de 40x400mm.Pintura PU, no valor de
R$ 3.016,30 (três mil e dezesseis reais e trinta centavos);
VI - 01 (um) ROSCATRANSPORTADORA TUBULAR RTU250X3.0M, 3CV.
Produtividade média de 50m3/fabricado em chapa de apo carbono
SAE1020.Motor com helicoide direita de espessura externa de 3, 00Om.tubo central
060,33mm com espessura de 3.75 e ponteiras em trefilado SAE1045.Transmissão
por caixa redutora WEG CESTARI acoplada direto no eixo, com redução de
1:15.Motor WEG com potência de 3cv;Pintura PU, no valor de R$ 15.305,80 (quinze
mil trezentos e cinco reais e oitenta centavos);
VII - 01 (um) TRANSPORTADOR HORIZONTAL TIPO DRAG DRG200 COM 12M,.
Capacidade de transporte de 45m3 /sistema de recirculação de produto, com isso e
possível a alimentação em qualquer ponto e autilização de várias saídas para
descarga sem que haja contaminação. Fabricado em chapa de apo carbono
SAE1020.Flanges de ligação em chapa de apo SAE1020.Sistema de transporte por
raspador em Náilon de espessura 10mm.Corrente de movimentação do tipo
agrícola CA550.com elos para fixação das pás a cada160mm.Cabeceira com sistema
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de auto limpeza, evitando contaminação.Guias de retorno na corrente em chapa de
aço carbono SAE1020.Transmissão por caixa redutora acoplada direto ao
eixo.Motor WEG com potência de 3cv;Pintura PU, no valor de R$ 29.606,10, (vinte e
nove mil seiscentos e seis reais e dez centavos);
VII - 04 (quatro) COMPORTA PNEUMATICA PARA TRANSPORTADOR TIPO DRAG.
Compatível com DRG200; DRG 300; DRG250.Abertura por gaveta com atuador
pneumático. Saída quadrada de 300x450mm, com flange de 40mm.Fabricado em
aço carbono SAE 1020.Encaixe perfeito na calha do Drag, não gerando acumulo de
resíduos. Pintura PU, no valor de R$ 3.016,40 (três mil e dezesseis reais e quarenta
centavos), cada um, totalizando o valor de R$ 12.065,60 (doze mil e sessenta e
cinco reais de sessenta centavos);
IX - 04 (quatro), SILO METALICO SIL30 COM 60m3 DE 3000mm Capacidade de
armazenamento de 60 m3. Fabricado em chapa de aço carbono SAE1020.Diâmetro
de 3.0m. Angulo de inclinação do cone de 60º.Pintura PU,no valor de R$ 45.805,70
(quarenta e cinco mil, oitocentos e cinco reais e setenta centavos) cada um,
totalizando o valor de R$ 183.222,80 (cento e oitenta e três mil, duzentos e vinte e
dois reais e oitenta centavos;
X - 04 (quatro), COMPORTA PNEUMATICA COM400 COM GUIA DE ROLAMENTO
Diâmetro de entrada de 400mm,Saída quadrada de 400x400mm, com flange de
40mm.Fabricado em chapa de aço carbono SAE1020.Guias com rolamento
blindado 6201 ZZ:Acionamento por cilindro pneumático de 40x400mm.Pintura PU,
no valor de R$ 3.016,40 (três mil e dezesseis reais e quarenta centavos), cada um,
totalizando o valor de R$ 12.065,60 (doze mil e sessenta e cinco reais de sessenta
centavos);
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XI - 01 (um) TRANSPORTADOR HORIZONTAL TIPO DEAG DRG200 COM 12 M.
Capacidade de transporte de 45m3 /sistema de recirculação o de produto, com isso
e possível a alimentação em qualquer ponto e autilização de várias saídas para
descarga sem que haja contaminação. Fabricado em chapa de apo carbono
SAE1020.Flanges de ligação em chapa de aço SAE1020.Sistema de transporte por
raspador em Náilon de espessura 10mm.Corrente de movimentação do tipo
agrícola CAS50.com elos para fixação das pás a cadal60mm.Cabeceira com sistema
de auto limpeza, evitando contaminação. Transmissão por caixa redutora acoplada
direto ao eixo.Motor WEG com potência de 3cv;Pintura PU, no valor de R$
30.522,20 (trinta mil e quinhentos e vinte e dois reais e vinte centavos);
XII - 09 (nove), SILO METALICO SIL30 COM 60 m3 Diâmetro de
3000mmcCapacidade de armazenamento de 60m3.Fabricado em chapa de aço
carbono SAFI020.Diâmetro de 3,0m. Angulo de inclinação do cone 60“Pintura Puno
valor de R$ 43.571,30 (quarenta e três mil quinhentos e setenta e um reais e trinta
centavos) cada um, totalizando o valor de R$ 392.141,70 (trezentos e noventa e
dois mil, cento e quarenta e um reais e setenta centavos);
XII - 09 (nove) CONE VIBRATORIO PARA SILO METALICO Fabricado em chapa de
apo carbono SAE 1020Sistema vibratório através de motor com polias excêntricas,
potência de 0,25cv.Pintura PU, no valor de 13.935,20 (treze mil novecentos e trinta
e cinco reais e vinte centavos) cada um, totalizando o valor de R$ 125.416,80
(cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e dezesseis reais e oitenta centavos);
XIV - 09 (nove) COMPORTA MANUAL COM400 COM GUIA DE ROLAMENTO
Diametro de entrada de 400mm.Saída quadrada de 400x400mm, com flange de
40mm.Fabricado em chapa de aço carbono SAFI020Guias de rolamento blindado
6201Z2.Adicionamento manual.Pintura PU, no valor de R$ 1.452,30 (um mil
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etc d a ii sacada de
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quatrocentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos), cada um, totalizando o
valor de R$ 13.070,70 (treze mil e setenta reais e setenta centavos);
XV - 09 (nove) ROSCA TRANPOSRTADORA TUBULAR RTU200 X 2,3M, 2CV
Produtividade média de 55m3/hFabricado em chapa de aço carbono
SAFI020Transmissão por caixa redutora acoplada direto no eixo com
redução.Motor WEG potência de 5cv:Pintura PU, no valor de 13.741,70 (treze mil
setecentos e quarenta e um reais e setenta centavos), cada um totalizando o valor
de R$ 123.675,30 (cento e vinte e três mil, e seiscentos e setenta e cinco reais e
trinta centavos);
XVI - 03 (três) ROSCA TRANSPORTADORA RTC250 X 8M,5CV. Produtividade média
de 55m'/hFabricado em chapa de aço carbono SAE1020Transmissão por caixa
redutora acoplada direto no eixo com redução.Motor WEG potência de 5cv;Pintura
PU, no valor de 22.567,70 (vinte e dois mil quinhentos e sessenta e sete reais e
setenta centavos), cada um totalizando o valor de R$ 67.703,10 (sessenta e sete
mil, setecentos e três reais e dez centavos);
XVII - 06 (seis) COMPORTA PNEUAMATICA COM300 COM GUIA DE ROLAMENTO
Diâmetro de entrada de 300mm.Saída quadrada de 300x300mm, com flange de
40mm.Fabricado em chapa de aço carbono SAE 1020.Guias de rolamento blindado
6201ZZ.Acionamento por cilindro pneumático de 40x300m.Pintura PU no valor de
R$ 3.016,40 (três mil e dezesseis reais e quarenta centavos), cada um, totalizando
um valor R$ 18.098,40 (dezoito mil, e noventa e oito reais e quarenta centavos);
XVIII - 03 (três) ROSCA TRANSPORTADORA RTC250X6,3M,5CV Produtividade
média de 55m3/h.Fabricado em chapa de aço carbono SAFIO20.Transmissão por
caixa redutora acoplada direto no eixo com redução.Motor WEG potência de
Scv;Pintura PU, no valor de R$ 21.227,00 (vinte e um mil, duzentos e vinte e sete
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ST E O ST
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reais), cada um, totalizando o valor de R$ 63.681,00 (sessenta e três mil, seiscentos
de oitenta e um reais);
XIX - 03 (três) ROSCA TRANPORTADORA RTC250X 3,0M,3CV Produtividade de
45m3/h.Fabricado em chapa de aço carbono SAE1020.Transmissão por caixa
redutora acoplada direto no eixo com redução. Motor WEG potência de 3cv
;Pintura PU, no valor de R$ 15.305,80 (quinze mil trezentos e cinco reais e oitenta
centavos), cada um totalizando o valor de R$ 45.917,40 (quarenta e cinco mil
novecentos e dezessete e quarenta centavos);
XX - 01 (uma), ESTRUTURA DE SUSTENTACAO PARA SILOS. Fabricada em viga
laminada. Ligações parafusadas. Capacidade de carga 120ton.Pintura PU, no valor
de R$ 318.409,58 (trezentos e dezoito mil quatrocentos e nove reais e cinquenta e
oito centavos);
XXI - 01 (uma) PASSARELA E MEIO DE ACESSO Corrimões e passarelas de acesso
aos silos de estocagemFabricado em tubos dobrando de 38mm conforme
NR12Escadas marinheirasPintura PU, no valor de R$ 18.992,60 (dezoito mil
novecentos e noventa e dois reais e sessenta centavos).;
XXII - 01 (um) ACESSORIOS DE INTERLIGAÇÃO Tubulação, curvas, presilhas e
demais interligações, fabricado aço de SAE 1020.Pintura PU, no valor de R$
18.434,00 (dezoito mil quatrocentos e trinta e quatro reais);
XXIII - 01(uma) ACESSORIOS DE INTERLIGAÇÃO Tubulação, curvas, presilhas e
demais interligações, fabricado aço de SAE 1020.Pintura PU, no valor de R$
24.578,60 (vinte e quatro mil quinhentos e setenta e oito reais e sessenta
centavos);
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XXIV - 01 (um) SILO METALICO REDONDO SIL200 COM 200m3 Capacidade de
armazenamento de 200m3.Fabricado em chapa de aço carbono SAFI020.Dimensão
redonda com diâmetro de 5,5m. Angulo de inclinação do cone 60“ Incluso
estrutura em perfil laminado, no valor de R$ 122.893,40 (cento e vinte e dois mil e
oitocentos e noventa e três reais e quarenta centavos);
XXV - 01 (um) CONE VIBRATORIO PARA SILO METALICO DE 5,5M Fabricado em
chapa de aço carbono SAE 1020Sistema vibratório através de motor com polias
excêntricas, potência 2X0,6cv (3500rpm). Pintura PU, no valor de R$ 27.930,30
(vinte e sete mil, novecentos e trinta reais e trinta centavos);
XXVI - 01 (um) COMPORTA MANUAL COM400 COM GUIA DE ROLAMENTO
Diâmetro de entrada de 400mm.Saída quadrada de 400x400mm, com flange de
40mm.Fabricado em chapa de aço carbono SAE1020Guias de rolamento blindado
6201Z2Z.Adicionamento manual. Pintura PU, no valor de R$ 1.452,30 (um mil
quatrocentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos);
XXVII - 01 (um) COMPORTA MANUAL COM400 COM GUIA DE ROLAMENTO
Diâmetro de entrada de 400mm.Saída quadrada de 400x400mm, com flange de
40mm.Fabricado em chapa de aço carbono SAE1020Guias de rolamento blindado
6201Z2.Adicionamento manual. Pintura PU, no valor de R$ 17.875,40 (dezessete
mil oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos);
XXVIII - 01 (um) ELEVADOR DE CANECAS ELV60 COM 10m, 5,0cv Produtividade
média de 60t/fabricado em chapa de aço carbono SAE1020Elevação por canecas
de PAD e correia de Náilon de 3 lonas. Motor WEG potência de 5cv; Pintura PU, no
valor de R$ 53.626,20 (cinquenta e três mil, seiscentos e vinte e seis reais e vinte
centavos);
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XXIX- LOTE URBANO Nº07, QUADRA Nº238, oriundo do desmembramento da
suburbana chácara 88, situado de frente para a Rua João Scalon no Bairro Princesa
Isabel, da planta geral desta cidade, com área de 5.388 m? (cinco mil trezentos e
oitenta e oito metros quadrados) descrito na matricula nº 21.803 com um barracão
industrial de 2.831,40m? (dois mil oitocentos e trinta e um metros e quarenta
centímetros quadrados).
Não havendo nenhum óbice constitucional, quanto à matéria e concomitantemente,
observados os Princípios constitucionais da Legalidade, da Impessoalidade, da
Publicidade e da Eficiência.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
O referido projeto, atende o disposto na Lei Complementar nº 95/1998, a qual
dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis,
conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto
em análise encontra-se em conformidade com a referida norma.
HI - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, essa relatoria, é favorável a regimental tramitação.
Santo Antônio do Sudoeste, 20 de dezembro de 2023.
cleo S
GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI
Vereadora - PP
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso II do art,
39 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 20 de dezembro de 2023,
não havendo nenhum óbice constitucional, quanto à matéria e concomitantemente,
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observados os Princípios constitucionais da Legalidade, da Impessoalidade, da
Publicidade e da Eficiência.
Desta Forma, esta Comissão é por unanimidade e de acordo com o artigo 45 do
Regimento interno, é pela adoção ao Projeto de Lei nº 88/2023, solicitando da
“0 Plenário para discussão e votação.
Sala das Comissões, 20 de dezembro de 2023.
DOM
EIRA GRASIELA canso GIACOBBO NODARI
Relatora,
Presidente.
dm ur. 6 Sort
CLAI TON ANTONIO CAUDURO
Secretário
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ST O CT RS