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materia nº 672/2023

Tipo Ofício do Executivo
Número / Ano 672 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaOfício nº 672/2023 - Solicita que sejam apreciados em Regime de Urgência Urgentíssima, os seguinte Projetos de Leis: PROJETO DE LEI Nº 83/2023, PROJETO DE LEI Nº 84/2023, PROJETO DE LEI Nº 85/2023, PROJETO DE LEI Nº 86/2023, PROJETO DE LEI Nº 87/2023, PROJETO DE LEI Nº 88/2023, PROJETO DE LEI Nº 89/2023, PROJETO DE LEI N.º 90/2023,
native_id655

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Apreciação do pedido de "Urgência" U
2023-12-19 Encaminhado U

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-21T08:16:07.536905-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 75.927.582/0001-55
Avenida Brasil, 1431, Centro, Santo Antonio do Sudoeste – Paraná – CEP 85710-000 – Email: 
gabinete@pmsas.pr.gov.br - www.pmsas.pr.gov.br
 Ofício nº 672/2023
 Santo Antônio do Sudoeste-PR, 18 de dezembro de 2023.
Ilmo Sr.: 
Sérgio Antônio de Mattos
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE – PARANÁ
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
 Comparecemos respeitosamente à presença de Vossa Excelência e 
demais Edis, com o objetivo especial de solicitar que seja convocada SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, 
até o dia 21 de dezembro de 2023, a fim de apreciar em regime de urgência urgentíssima, os Projetos de 
Lei que seguem: 
PROJETO DE LEI Nº 83/2023, “Autoriza o Executivo Municipal a 
realizar Concessão Administrativa de Bem Púbico, e dá outras 
providências.”.
PROJETO DE LEI N° 84/2023, que “Autoriza o poder Executivo
Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bens Públicos, e dá outras 
providências.”.
PROJETO DE LEI Nº 85/2023, que “Autoriza o poder Executivo
Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bem Público, e dá 
outras providências..
PROJETO DE LEI Nº 86/2023, que “Autoriza o Executivo Municipal 
a realizar Concessão Administrativa de Bem Púbico, e dá outras 
providências”.
PROJETO DE LEI Nº 87/2023, “que “Autoriza o Executivo Municipal 
a realizar Concessão Administrativa de Bem Púbico, e dá outras 
providências”.
MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 75.927.582/0001-55
Avenida Brasil, 1431, Centro, Santo Antonio do Sudoeste – Paraná – CEP 85710-000 – Email: 
gabinete@pmsas.pr.gov.br - www.pmsas.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº88/2023, “Autoriza o poder Executivo 
Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bens Públicos, e dá 
outras providências”.
PROJETO DE LEI Nº89/2023, “Autoriza o poder Executivo 
Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bens Públicos, e dá 
outras providências”.
PROJETO DE LEI N.º90/2023, “Autoriza o poder Executivo 
Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bens Públicos, e dá 
outras providências”.
Na certeza de podermos contar com a Vossa peculiar atenção, aproveitamos a 
oportunidade para agradecer e renovar nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
RICARDO ANTÔNIO ORTINÃ
Prefeito Municipal

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