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materia nº 84/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 84 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaPROJETO DE LEI N° 84/2023 - “Autoriza o poder Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bens Públicos, e dá outras providências.”.
native_id657

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-18 Enviado para sanção do Prefeito
2023-12-21 Proposição aprovada em Turno Único A
2023-12-20 Incluída na Ordem do Dia - Votação Única A
2023-12-19 Proposição distribuída às comissões A
2023-12-19 Recebido A
2023-12-19 Encaminhado A

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-21T08:19:25.573821-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 25

MUNICl'PIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI NZ^/ZOZS
1
SUMULA: Autoriza o podcr Executive Municipal a
rcalizar Concessao Administrativa de Bens Publicos,
e da outras providencias.
A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO DO
SUDOESTE, ESTADO DO PARANA, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
IV- MAQUINA IDE COSTURA DE 2 AGULHAS, NOVO DESIGN, ponto fixo com transporte
duplo por agulha e barra, motor direct drive, com desligamento de barras, com painel de
programacao 4 funcoes automaticas, arremate, levantador de calcador, posicionador de agulha c
corte de linha por faca de movimento frontal, langadeira grande, carter seco, rolamentada,
velocidade 4.000RPM, luz de LED, e estante com rodinhas, para tccidos pesados, apreciada no
importe de R$21.050,00 (vinte c um mil e cinquenta reais).
ARTIGO 1° - Nos termos do Artigo 8°, inciso VII da Lei Organica Municipal, fica o Executivo
Municipal autorizado a ceder, mediante Contrato de Concessao Administrativa de Bens Publicos de
propriedadc do Municipio de Santo Antonio do Sudoeste/PR, em favor da:
III-01 (UNL\) MAQUINA DE COSTURA TIPO FILIGRANA CAMPO 220X100MM, com
painel de programacao touch screen, sistema operacional Windows , entrada usb, com flip-flop,
lancadeira oscilante grande, sensor eletronico de quebra de linha da agulha, altura do calcador de
22mm, sistema de acionamento por duplo pedal pneumatico, velocidade de 2.700RPM,
acionamento por motor servo dircta drive, motor de passo com encoder no sistema dos eixos “X”
“Y” “Z”, apreciado no importe de R$42.633,33 (quarenta e dois mil, seiscentos e sessenta e tres
reais e trinta e tres centavos).
I- 01 (UMA) MAQUINA DE COSTURA DE 12 AGULHAS 24 EIOS, tipo cos automatico com
sistema automatico de salta pontos, guilhotina com corte do cos, sistema de garras para ajuste
preciso do corte, com painel de controlc, base cilindrica ponto correntc duplo, com motor direct￾drive com posicionador de agulhas e controlc de velocidade, distancia entre agulhas, 6,4mm (1/4)
com polia traseira indicada para elastico, altura do calcador de 8mm, estante com rodinhas,
velocidade 3500 RPM, apreciada no importe de RS45.583,33 (quarenta e cinco quinhentos e oitenta
e tres reais c trinta e tres centavos).
II- 01 (UMA) MAQUINA DE COSTUIUA TIPO BAINLLA DE CALQA ELETRONICA 1
AGULHA, ponto fixo e ponto correntc, sistema de troca rapida, ponto fixo para ponto corrcnte,
aparelho de bainha pneumatico, com sistema de corte de linha automatico, velocidade 5.000 RPM,
luz de LED, e estante com rodinhas, apreciado no importe de R$38.433,00 (trinta e oito mil
quatrocentos e quarenta e tres).
§ 1° M.B.A INDUSTRIA DA MODA EIRELI, pessoa juridica de direito privado, localizada na
Rua Setc de Sctcmbro, n °119, Bairro Scte de Sctcmbro, nesta cidade, inscrita no CNP)
n°24.174.540/0001-50, sob o regime de concessao os bens moveis pertencentes ao patrimonio
publico municipal conformc especiflcagao abaixo:
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANA
formal consentimento do
disposicoes em contrario esta lei entra cm vigor
PUBLIQUE-SE.
2
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE,
ESTADO DO PARANA, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
ARTIGO 8° - Em caso de dissolucao, paralisacao, falencia
equipamento retornara para o Municipio.
RICARDO ANTONIO ORTINA
PREFEITO MUNICIPAL
ARTIGO 2° - A presente Concessao Administrativa de que trata esta lei, fica dispensadas do
processo licitatorio, por tratarem-se de relevante interesse publico; (Art. 17, Inciso II, “a”, da Lei
8.666/93);
ARTIGO 9° - Rcvogam-se as
publicaqao.
ou concordata da empresa, a posse do
artigo 1° da presente lei, serao utilizados no
a industria de confeccao de nosso
ARTIGO 3° - Os bens moveis espccificados no
incentive a industria, oportunizando novas tecnologias
municipio.
ARTIGO 4° - O prazo de que se trata a Concessao Administrativa prevista nesta lei sera de cinco
anos, sob autorizagao do Executive Municipal, tendo inicio a partir da publicacao da presente lei,
podendo ser prorrogado a criterio exclusive do Executive Municipal.
na data de sua
ARTIGO 6° - Fica vedado a empresa concessionaria, sem expresso e
municipio concedentc:
I - transferir o presente contrato seja no seu todo ou em parte.
II - ceder ou dear a qualquer titulo, mesmo que parcialmente e para fins diversos, os equipamentos
ccclidos atraves do presente instrumento administratives.
ARTIGO 7°- Os objetos dcscritos no art.l° serao entregues a concessionaria ate 28 de fevereiro de 
2024.
ARTIGO 5° - Sao obrigagdes da concessionaria:
I - zelar pela conservagao e manutengao dos equipamentos, conservando e rcstaurando todas as
avarias derivadas do uso c do desgaste enquanto estiver em seu poder;
II - permitir ao concedente toda e qualquer vistoria do patrimonio cedido, sempre que a estc o
solicitar;
III - devolver o equipamento, findo o prazo estabelecido no art. 4°, nas mesmas condigdes, que as
rcceberam, ressalvada a depreciagao;
14-11-51
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANA
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI N° 84/2023
o
crcscimcnto econotnico do
3
RICARDO ANTONIO ORTINA
PREFEITO MUNICIPAL
Saudamos os
O presente Projeto de Lei, tem por fundamento a Lei Municipal n° 1.593/2003, que dispoe sobre a Politica
de Industrializagao do Municipio, que tem por finalidade, conceder incentivos as cmpresas c investidores que
aqui quisessem se estabelecer, ou tiverem interesse cm ampliar suas atividades e assim consequentemente
proporcionar um melhor aproveitamento da mao obra, atraves de novas tecnologias.
Diante desse cenario, somado ao fato de que as empresas cada vez mais vem buscando melhores condicoes e
incentivos para a implanta^ao de seus empreendimentos, procuramos incentivar e atrair atividades
economicas cujas caracteristicas possam superar os momentos de crise e trazer desenvolvimento para nosso
municipio e melhores conduces de vida para a nossa populac;ao, atraves da criagao de novas vagas de
trabalho.
Por fun, dcstaca-se que a justificativa e documentos que acompanham o projeto de lei evidenciam os
motivos, finalidades c pertinentes aspectos juridicos e legais da proposicao cm evidencia.
Deste modo, solicita-se que a materia seja recebida e distribuida as respectivas comissocs de vereadores e
demais distintos edis com assento nessa Casa de Leis, a fim de que scjam procedidas as dcvidas analises e
deliberagdes, com posterior submissao ao Plcnario dcssa Egregia Camara para apreciagao e votagao, ocasiao
na qual pugna-se pela sua aprovagao em regime de urgencia urgentissima.
Ilustres Membros dessa Colenda Camara Municipal de Vereadores, oportunidade em que
apresentamos o Projeto de Lei, que “Autoriza o poder Executive Municipal a realizar Concessao
Administrativa de Bens Publicos, e da outras providencias”.
O poder publico deste municipio empenhando em fomentar c viabilizar o
municipio, vem atraves deste conceder os bcncficios descritos no projeto de lei, para fomentar a ampliagao da
infraestrutura da referida empresa ora beneficiada.
14-11-51
MUNICl'PIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANA
PARECER
San onio do Sudoeste - PR, 18 de dezembro de 2023.
PEL •E •RADE BRICK JOSEARk EDO E <ETTI
CES.; R G TATIANA IISTINA NODARI
CLAUDIAUR T. MILANI MILCARJOSE ZARJ
4
to ORTEGA
II- 01 (UMA) AUQUINA DE COS'PURA TIPO BAINHA DE (LALCJA ELETRONICA 1 AGULHA,
ponto fixo e ponto corrente, sistema de troca rapida, ponto hxo para ponto corrente, aparelho de bainha
pneumatico, com sistema de corte de linha automatico, velocidade 5.000 RPM, luz de LED, e estante com
rodinhas, apreciado no importe de R$38.433,00 (trinta e oito mil quatrocentos c quarenta e ties).
a M.B.A INDUSTRIA DA MODA EIRELI, pessoa jun'dica de direito privado, localizada na Rua Scie de
Setembro, n °119, Bairro Scte de Setembro, nesta cidade, inscrita no CNPJ n°24.174.540/0001-50, tendo
como objetivo da concessao o incentivo a industria, oportunizando a gera^ao de novos empregos atraves da
utilizacao de novas tecnologias.
III-01 (UMA) MAQUMA DE COSTUEX TIPO FILIGRANA CAMPO 220X100MM, com painel de
programa^ao touch screen, sistema operational Windows , entrada usb, com flip-flop, lan^adeira oscilante
grande, sensor eletronico de quebra de linha da agulha, altura do calcador de 22mm, sistema de acionamento
por duplo pedal pneumatico, velocidade de 2.700RPM, acionamento por motor servo direta drive, motor de
passo com encoder no sistema dos eixos “X” “Y” “Z”, apreciado no importe de R$42.633,33 (quarenta e dois
mil, seiscentos e scssenta e tres reais e trinta e tres centavos).
I- 01 (UMA) MAQUINA DE COSTURA DE 12 AGULHAS 24 FIGS, tipo cos automatico com sistema
automatico de salta pontos, guilhotina com corte do cos, sistema de garras para ajusre precise do corte, com
painel de controle, base cilindrica ponto corrente duplo, com motor direct-drive com posicionador de agulhas
e controle de velocidade, distancia entre agulhas, 6,4mm (1 /4) com polia traseira indicada para elastico, altura
do calcador de 8mm, estante com rodinhas, velocidade 3500 RPM, apreciada no importe de R$45.583,33
(quarenta e cinco quinhentos c oitenta e tres reais e trinta e tres centavos).
IX'- M.XQUINA DE COSTURA DE 2 AGULHAS, NOVO DESIGN, ponto fixo com transporte duplo por
agulha e barra, motor direct drive, com desligamento de barras, com painel de programa^ao 4 funqbes
automaticas, arremate, levantador de calcador, posicionador de agulha e corte de linha por faca de movimento
frontal, lancadeira grande, carter seco, rolamentada, velocidade 4.000RPM, luz de LED, e estante com
rodinhas, para tecidos pcsados, apreciada no importe de RS21.050,00 (vinte e um mil e cinquenta reais).
Ante ao exposto a comissao coordenadora e de PARECER FAVORAVEL ao
modalidade de concessao administrativa de bem publico. E O PARECER.
pleito solicitado na
A COMISSAO DE AVALIA^AO, REAVALIA^AO DE BENS IMOVEIS E MOVEIS DO
MUNICIPIO, nomeado atraves do Decrcto n.° 3.804/2021 de 28 de setembro de 2021. cuja competencia e
de analisar e acompanhar as atividades relativas aos bens patrimoniais moveis e imoveis do municipio de
Santo Antonio do Sudoeste, vem pelo presente exarar PARECER sobre incentivo de concessao
administrativa de bens publicos dos seguintes bens:
14-11-51
Santo Antonio do Sudoeste/PR, 14 de dezembro de 2023.
Senhor Prefeito:
Atenciosamente
Sendo o que se apresenta para o momento aproveitamos a oportunidade para
renovar nossos protestos de estima e considera^ao.
Ilustrissimo Senhor:
RICARDO ANTONIO ORTINA
M.D. PREFEITO MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR
A empresa M B.A. Industria da Moda EIRELI, pessoa juridica de direito privado,
localizada na Rua Sete de Setembro, 119, Bairro Sete de Setembro. nesta cidade, inscrita no
CNPJ n9 24.174.540/0001-50, vem atraves desta solicitar a Vossa Senhoria, de acordo com
programa de incentive a industrializa^ao do municipio, auxilio para aquisi^ao de maquinas de
costura, conforme informafoes em anexo.
O auxilio ora solicitado esta representado pelo incentive atraves do pagamento
de novas maquinas de costura para amplia$ao da referida empresa com base na Lei
1.593/2003 que dispbe sobre a Politica de Industrializa^ao do Municipio.
/A ////
M.BJX. INDUSTRIA DA MODA EIRELI
EMANUELE BIER DE BARROS DIAS
INFORMACOES BASICAS PARA ANALISE
EMPRESA
1. - Razao Social: M.B.A. INDUSTRIA DA MODA EIRELI
4. Prazos Previstos
6. - Produ^^o e Vendas
Produtos Unid. Atual apos - (iiltimos 12 meses) meses o
Qtdade Total (R$) Total (RS)
UN 35,00 19.000,00 25.000,00 875.000,00
*
CNPJ 24.174.540/0001 50
—
Cal^a
1 Sarja
Pre<?o
Unid.
R$
665.000,00
3. Forma^ao e experiencia dos socios/administradores da empress
Nossa equipe possui vasto conhecimento tecnico e pratico de todas as etapas
de confec^ao, formacao em Moda, assim como experiencia em gestao em
; vendas e gerenciamento de finangas da empresa.____________________________
2. - Evolucao Historica e Situacao Atual da Empresa:
A empresa M.B.A. Industria da Moda EIRELI teve inicio das atividades em
2016, com a missao de produzir e comercializar produtos de alta qualidade,
objetivando tomar-se referenda no segmento do vestuario masculino, sempre
com responsabilidade social, ambiental, etica e respeito. No momento
dispomos de 27 colaboradores, e nossa empresa conta com corte, costura,
bordadeira industrial, lavanderia interna e acabamento.
• Para implantacao (conclusao) do projeto: 2 meses
• Projeto encontra-se pronto, em fase de implanta^ao.
Para inicio da opera^ao comercial (apos a conclusao do projeto) 2 meses.
5. - Capital a ser investido:
* Imobilizado
* Circulante
Futura (12
projeto)
Qtdade
TOTAIS
100% 100%
9. Relacao de bens da empress
Valor (R$)
10. Faturamento Bruto Mensal
Mes Ano de Implanta^ao
8. Comentarios sobre o Mercado - Atual e Future
Nossa cidade e forte no tamo de industrias, e com a aquisicao de novas
maquinas vamos conseguir otimizar e aumentar nossa produ^ao, alem de
estar gerando novosempregos.{
Ano
Implantaqao
Dcscrity'ao Sumaria dos Dens
Barracao Industrial_________
Maquinas de Costura_______
Maquinas de Lavanderia
Caldeira a Vapor___________
Outros bens
7. Distribuiqao das Vendas
Regioes
No Estado____________________
Outros Estados da Regiao Sul
OutrasJ^egioes
Externo __
Total
Atual (%)
50%
15%
35%
R$2.000.000,00
R$1.650.000,00
R$500.000.Q0
R$65.000,00
_ R$300.000,0Q
R$32.665,80
R$63.955,40^
R$95.145,10
R$58.113,72
R$ 102.120,00
R$58.549,30
R$ 12.597,70
R$50.945,40
R$ 18.380,66
R$77.406,50
R$27.161,90
Futura (%)
40%
25%
35%
Janeiro
Fevereiro
Mar^o__
Abril
Maio
Junho
Julho __
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
apos
Vendas a Vista 25 %
Vendas a Prazo
12 - Pessoas para contato.
Santo Antonio do Sudoeste, 14 de dezembro de 2023.
I
Representante da Empresa Contabilidade
Nome: Emanuele Bier de Barros Dias MEGASULT
Cargo: Socio Administrador
Adclar de Barros
(46)99107-1792
11 - Quantidade de Empregados Registrados
Ultimos 12jneses
Inicial
R$67.388,56
R$664.430,04
Dezembro
TOTAL
Media Mensal
75 %
Prazo
Medio (60
dias)
Proje^ao para apos cessao do Incentivo
40
Quantidade
27
Pelo presente Instrumento Particular de Constituipao:
autencidade nos respectivos portals. A validade deste documento,
JUNTA COMERCIAl
DO PARANA
ATO CONSTITUTIVO DA EMPRESA INDIVIDUAL DE
RESPONSABILIDADE LIMITADA
M. B. A. INDUSTRIA DA MODA EIRELI
Fl: 01
DO OBJETO E DA DURAQAO
CLAUSULA QUARTA: A empresa tem por objeto(s): O objeto social da
EIRELI: Confecpao de pe?as de vestuario, exceto roupas intimas e as
DO NOME EMPRESARIAL, DA SEDE E DAS FILIAIS
CLAUSULA PRIMEIRA: A empresa gira sob o nome empresarial M. B. A.
INDUSTRIA DA MODA EIRELI e nome fantasia MBA INDUSTRIA.
CLAUSULA SEGUNDA: A empresa tem sede: RUA SETE DE SETEMBRO.N0.
119, Bloco 01, Bairro 7 DE SETEMBRO, SANTO ANTONIO DO SUDOESTE,
ESTADO DO PARANA, CEP 85.710-000.
CLAUSULA TERCEIRA:A empresa pode, a qualquer tempo, abrir ou fechar
filial ou outra dependencia, mediante altera^o do ato constitutivo.
(V
Nj
confeccionadas sob medida, Fac^cio de Pegas do Vestuario, Comercio
Atacadista de artigos do vestuario e acessorios e Comercio varejista de artigos
do vestuario e acessorios.
JUAREZ ARNDT, nacionalidade BRASILEIRA, nascido em 14/07/1976, natural
de SANTO ANTONO DO SUDOSTE, Estado do PARANA, CASADO sob o
Regime de Comunhao Parcial de Bens, EMPRESARIO, filho de JULITA
WOLTER ARNDT, com seu registro no CPFN0. 039.692.309-77, CARTEIRA
DE IDENTIDADE N°. 6.237.513-2, orgao expedidor SESP-PR, expedida em
10/06/1991, residente e domiciliado na Rua Sete de Setembro.N0. 19, Bairro 7
de Setembro, SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, Estado do PARANA, CEP
85.710-000, BRASIL.
Resolve por este ato CONSTITUIR, como de fato constitui, uma empresa do
tipo juridico, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada-EIRELI, nos
termos do art. 980-A da Lei n 10.406/2002, mediante as condipoes e clausulas
seguintes:
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANA - SEDE
CERTIFICO O REGISTRO EM 16/02/2016 10:52 SOB N‘ 41600423381.
PROTOCOLO: 160663636 DE 15/02/2016. CODIGO DE VERIFICAQAO:
PR160663636. WIRE: 41600423381.
M. B. A. INDUSTRIA DA MODA EIRELI
Libertad Bogus
SECRETARIA GERAL
CURITIBA, 16/02/2016
www.empresafacil.pr.gov.br
se impresso, flea sujeito a comprova<?3o de sua ---- '
Infonnando seus respectivos codigos de verificagao
A validade deste documento.
JUNTA COMERCIAL
DO PARANA
ATO CONSTITUTIVO DA EMPRESA INDIVIDUAL DE
RESPONSABILIDADE LIMITADA
M. B. A. INDUSTRIA DA MODA EIRELI
Fl: 02
\K
DO BALANQO PATRIMONIAL DOS LUCROS E PERDAS
CLAUSULA NONA: Ao termino de cada exercicio da empresa, em 31 de
dezembro, proceder-se- a elaborapao do inventario, do balanpo patrimonial e
do balanpo de resultado econdmico, cabendo ao titular, os lucros ou perdas
apurados.
bv
kD
Vs;
Sf
CLAUSULA QUINTA: A empresa iniciara suas atividades a partir da data de
25/01/2016 e seu prazo de dura^So e indeterminado.
Paraqrafo unico: Seus CNAES sao: CNAE 14.12-6/01, CNAE 14.12-6/03,
CNAE 47.81-4/00e CNAE 46.42-7/01.
DO CAPITAL
CLAUSULA SEXTA:A empresa tern o capital de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), totalmente subscrito e integralizado, neste ato, em moeda corrente
nacional, de responsabilidade do titular.
CLAUSULA SETIMA: A responsabilidade do titular restrita ao valor do capital
integralizado.
DO FALECIMENTO
CLAUSULA DECIMA: Falecendo ou interditado o titular, a empresa continuar
sua atividade com os herdeiros ou sucessores. NSosendo possivel ou
inexistindo interesse destes, o valor de seus haveres sera apurado e liquidado
DA ADMINISTRAQAO
CLAUSULA OITAVA: A administragSo da empresa cabera ISOLADAMENTE a
JUAREZ ARNDT, com os poderes e atribuigdes de representagdo ativa e
passiva, judicial e extrajudicialmente, podendo praticar todos os atos
compreendidos no objeto, sempre de interesse da empresa, autorizado o uso
do nome empresarial.
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANA - SEDE
CERTIFICO O REGISTRO EM 16/02/2016 10:52 SOB N“ 41600423381.
PROTOCOLO: 160663636 DE 15/02/2016. CODIGO DE VERIFICACAO:
PR160663636. NIRE: 41600423381.
M. B. A. INDUSTRIA DA MODA EIRELI
Libertad Bogus
SECRETARIA GERAL
CURITIBA, 16/02/2016
www.empresafacil.pr.gov.br
se impresso, fica sujeito a comprovapSo de sua autencidade nos respectivos portals.
Informando seus respectivos codigos de verificagao
V
Santo Antonio do Sudoeste- PR, 25 de Janeiro de 2016.
I JUNTA COMERCIAL
DO PARANA
autencidade nos respectivos portais.
com base na situa<?ao patrimonial da empresa, data da resolu^ao, verificada
em balance especialmente levantado.
ATO CONSTITUTIVO DA EMPRESA INDIVIDUAL DE
RESPONSABILIDADE LIMITADA
M. B. A. INDUSTRIA DA MODA EIRELI
Fl: 03
DO FORO
CLAUSULA DECIMA TERCEIRAiFica eleito o foro de SANTO ANTONIO DO
SUDOESTE, Estado do PARANA para o exercicio e o cumprimento dos
direitos e obriga$6es resultantes deste ato constitutive.
DA DECLARAQAO DE DESIMPEDIMENTO
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA: 0 Administrador declara, sob as penas da
lei, que nao esta impedido de exercer a administrapao da empresa, por lei
especial ou em virtude de condenagao criminal, ou por se encontrar sob os
efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos
publicos, ou por crime falimentar, de prevaricaQao, peita ou suborno,
concussao, peculate ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro
nacional, contra normas de defesa da concorrencia, contra as relates de
consume, fe publica ou propriedade.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA: 0 titular da empresa declara, sob as penas
da lei, que nao participa de outra empresa da mesma modalidade, estando
desimpedido para constituir a presente EIRELI.
A validade deste document©, se
Juarez Arndt
. CPF: 039.692.309-77
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANA - SEDE
CERTIFICO 0 REGISTRO EM 16/02/2016 10:52 SOB N° 41600423381.
PROTOCOLO: 160663636 DE 15/02/2016. CODIGO DE VERIFICAQAO:
PR160663636. WIRE: 41600423381.
M. B. A. INDDSTRIA DA MODA EIRELI
Libertad Bogus
secretAria geral
CURITIBA, 16/02/2016
www.empresafacil.pr.gov.br
impresso, flea sujeito a comprova<?3o de sua
Informando seus respectivos eddigos de verifica<;ao
J
!»'*
S»M«
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANA - SEDE
A validade deste document©.
JUNTA COMERCIAL
DO PARANA Libertad Bogus
SECRETARIA GERAL
CURITIBA, 16/02/2016
www.empressfacil,pr.gov.br
se impresso, fica sujeito a comprovaqao de sua autencidade nos respectivos portals.
Informando sous respectivos codigos de verificaoSo
CERTIFICO O REGISTRO EM 16/02/2016 10:52 SOB N" 41600423381.
PROTOCOLO: 160663636 DE 15/02/2016. CdDIGO DE VERIPICAQXo: PR160663636. NIRE: 41600423381.
M. B. A. INDUSTRIA DA MODA EIRELI
Recerta Federal
Comprovante de Inscriqao e de Situa$ao Cadastral
Contribuinte,
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR)
MOTIVO DE SITUAQAO CADASTRAL
Aprovado pela Instrupao Normativa RFB n° 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 12/05/2016 as 15:56:35 (data e hora de Brasilia). Pagina: 1/1
Consulta QSA / Capital Social [ Voltar
SITUAQAO ESPECIAL
Confira os dados de Identificapao da Pessoa Juridica e, se houver qualquer divergencia,
providencie junto a RFB a sua atualizapao cadastral.
cOdigo e descriqao daatmdade econOmica principal
14.12-6-01 - Confec$ao de pepas de vestuario, exceto roupas intimas e as confeccionadas sob medida
NOMEEMPRESARIAL
M. B. A. INDUSTRIA DA MODA EIRELI - ME
NUMERO DE INSCRIQAO
24.174.540/0001-50
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIQAO E DE
SITUAQAO CADASTRAL
I SITUAQAO cadastral
ATIVA
CEP
85.710-000
ENDEREQO ELETROnICO
MARCOS@DIFERENCIALCONTABIL.CNT.BR
LOGRADOURO
R SETE DESETEMBRO
BAIRRO/DISTRITO
7 DESETEMBRO
TELEFONE
(46) 3563-3780 I (46) 3563-1518
MUNIClPIO
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
NUMERO
119
DATA DA SITUAGAO CADASTRAL
16/02/2016
DATA DE ABERTURA
16/02/2016
TlTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
MBA INDUSTRIA
COMPLEMENTO
TERREO
UF
PR
DATA DA SITUAQAO ESPECIAL ********
CODIGO E DESCRIQAO DA NATUREZAJURIDICA
230-5 - EMPRESA INDIVIDUAL DE RESP.LIMITADA (DE NATUREZA EMPRESARIA)
C0DIGO E DESCRIQAO DAS ATMDADES ECONOMICAS SECUNDARIAS
14.12-6-03 - Facgao de pe^as do vestuario, exceto roupas intimas
46.42-7-01 - Comercio atacadista de artigos do vestuario e acessdrios, exceto profissionais e de seguran^a
47.81-4-00 - Comercio varejista de artigos do vestuario e acessdrios
Consults Quadro de Socios e Administradores - QSA
24.174.540/0001-50
M. B. A. INDUSTRIA DA MODA EIRELI - ME
JUAREZ ARNDT
Emitido no dia 12/05/2016 Ss 15:56 (data e hora de Brasilia).
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© Copyright Receita Federal do Brasil - 12/05/2016
Nome/Nome
Empresarial:
Qualifica^ao: 65-Titular Pessoa Fisica Residente
ou Domiciliado no Brasil
CNPJ:
NOME
EMPRESARIAL:
CAPITAL SOCIAL: RS 100.000,00 (Cem mil reais)
Para informapoes relativas a participagao no QSA, acessar o E-CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da
RFB.
Recerta Federal
O Quadro de Socios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Juridica (CNPJ) e o
segulnte:
sin 1 hGKA PR - Consulta Publics ao Cadastre http: wwu.sintegra.fazenda.pr.gov.br/sintegra.
IDENTIFICAQAO
CNPJ: 24 174 540/0001-50 90714503-49
Nome Empresarial:
Complemento: BLOCO 01
INFORMAQOES COMPLEMENTARES
Atividade Econdmica Principal:
I de I
18/05/2016 16:01
Inicio das Atividades:
SituaQao Atual:
Situa?ao Cadastral:
SPED (EFD. NF-e, CT-e):
Atividade(s) Econdmica(s)
Secundaria(s):
Cadastro atualizado ate
a data da consulta
InscriQao
Estadual:
MBA. INDUSTRIA DE MODA EIRELI - ME
SINTEGRA
Consulta Publica ao Cadastro do
Estado do Parana
SonsyHar novo contribmnte do Parana
Acessar cadastro de otilros Estados
UF: PR
(46)3563-3780
OBSERVAQAO Os dados acima s5c baseados
certidao de sua efetiva existencia de fato e
Data/Hora Host CELEPAR
18/05/2016 - 16:01:11
1412601 - CONFECCAO DE PECAS DO
VESTUARIO, EXCETO ROUPAS INTIMAS E AS
CONFECCIONADAS SOB MEDIDA
1412603 - FACCAO DE PECAS DO VESTUARIO
EXCETO ROUPAS INTIMAS
4642701 - COMERCIO ATACADISTA DE ARTIGOS
DO VESTUARIO E ACESSORIOS, EXCETO
PROFISSIONAIS E DE SEGURANCA
4781400 - COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO
VESTUARIO E ACESSORIOS
02/2016 ~
HABILITADO - DESDE 02/2016
ATIVO - DESDE 02/2016
Maiores inferiria;oes clique aqui
em mformaqoes forneetdas peio prdprio contribuinte cadastrado Nao valem como
de d.re.to nao sao oponiveis a Fazenda e nem excluem a responsabilidade tnbular.a
derivada de operaqoes com ele ajustadas
ENDEREQO
Logradouro: RUA SETE DE SETEMBRO
Numero: 119
Bairro: 7 DE SETEMBRO
Municipio: STO ANTONIO DO SUDOESTE
CEP: 85 710-000 jTeiefone:
E-mail^ FISCAL@DIFERENCIALCONTABILCNT.BR
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CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS TRABALHISTAS
180 contados da data
na
por
Duvidas .br
que M. no
PODER JUDICIARIO
JUSTICA DO TRABALHO
Nome: M. B. A. INDUSTRIA DA MODA LTDA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 24.174.540/0001-50
Certidao n°: 71326583/2023
Expediqao: 12/12/2023, as 15:24:00
Validade: 09/06/2024 - 180 (cento e oitenta) dias,
de sua expediqao.
INFORMAQAO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessarios a identificaqao das pessoas naturals e juridicas
inadimplentes perante a Justiqa do Trabalho quanto as obrigaqbes
estabelecidas em sentenqa condenatoria transitada em julgado ou em
acordos judicials trabalhistas, inclusive no concernente
recolhimentos previdenciarios, a honorarios,
emolumentos ou a recolhimentos determinados
de execugao de acordos firmados perante
Trabalho,
disposigao legal, contiver forga executiva.
aos
a custas, a
em lei; ou decorrentes
o Ministerio Publico do
Comissao de Conciliagao Previa ou demais titulos que,
e sugestoes: cndt@tst.
Certifica-se que M. B. A. INDUSTRIA DA MODA LTDA (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o n° 24.174.540/0001-50, NAO CONSTA como
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidao emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidagao
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns. 0 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidao sao de responsabilidade dos
Tribunals do Trabalho.
No caso de pessoa juridica, a Certidao atesta a empresa em relagao
a todos os seus estabelecimentos, agendas ou filiais.
A aceitagao desta certidao condiciona-se a verificagao de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho
Internet (http://www.tst.jus.br) .
Certidao emitida gratuitamente.
14-11-51
IMPORTANTE:
RAZAO SOCIAL: M.B.A. INDUSTRIA DA MODA EIRELI
INSCRICAO EMPRESA CNPJ/CPE AL VARA
INSCRICAO ESTADVAL
27815 24.174.540/0001-50 28071
CNAE/ATIVIDADES
ENDERECO
RUA SETE DE SETEMBRO. 119- BLOCO 01 - SETE DE SETEMBRO CEP: 85710000 Sanio Antonio do Sudoeste - PR
Santo Antonio do Sudoeste, 12 de Dezembro de 2023
1. F1CA RESSALVADO O DIRE1T0 DA FAZENDA MUNICIPAL COBRAR DEB1T0S CONSTATADOS
POSTER1ORMENTE MESMO REFERENTE AO PERiODO COMPREENDIDO NESTA CERT1DA0.
2^_ A PRESENTE CERT1DA0 TEM VAL1DADE ATE 11/01/2024. SEMRASURAS E NO ORIGINAL.
CERTIDAO NEGA TIVA
4834/2023
REVENDO OS ARQUIVOS E REGISTROS, CERTIFICAMOS QUE: O CONTRIBUINTE NADA DEVE A FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL RELATIVO
______________________________________________ A EMPRESA MENCIONADA ABAIXO.______________________________________________
CODIGO DE A UTENTICACAO: 9ZTMHH2QET4C4XZCQA2
ElNALIDADE: VERIPICACAO
Confecqdo de pe^as do vestudrio, exceto roupas intimas e as coitfeccionadassob medida. Fac^cio de pet;as do vestudrio. excelo roupas intimas,
Comercio atacadista de artigos do vestudrio e aeessbrios. excelo prqfissionais e de segurama, Comercio varejista de artigos do vestudrio e
acessbrios
Valida ate 12/04/2024 - Fornecimento Gratuito
A
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Emitido via Internet Publica (14/12/2023 08:57:53)
Ressalvado o direito da Fazenda Publica Estadual inscrever e cobrar debitos ainda nao
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos nao existir pendencias em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidao engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a debitos de
natureza tributaria e nao tributaria, bem como ao descumprimento de obrigagoes tributarias acessbrias.
A autenticidade desta certidao devera ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Estado do Parana
Secretaria de Estado da Fazenda
Receita Estadual do Parana
Certidao Negativa
de Debitos Tributarios e de Divida Ativa Estadual
N° 032467100-53
Certidao fornecida para o CNPJ/MF: 24.174.540/0001-50
Nome: M. B. A. INDUSTRIA DA MODA LTDA
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FIs.: 1
Altera-se o titular e a administragao da EIRELI e o capital social da
1a ALTERAQAO DO ATO CONSTITUTIVO
M. B. A. INDUSTRIA DA MODA EIRELI
CNPJ N° 24.174.540/0001-50
NIRE 41600423381
1)
EIRELI, conforme segue:
JUAREZ ARNDT, brasileiro, maior, empresario, natural de Santo Antonio do
Sudoeste, Estado do Parana, casado pelo regime de Separagao de Bens,
nascido em 14/07/1976, portador do CPF n° 039.692.309-77 e Carteira de
Identidade Nacional n° 6.237.513-2 expedida pela SESP/PR, residente e
domiciliado na Rua Sete de Setembro, n° 19, Bairro Sete de Setembro, na
cidade de Santo Antonio do Sudoeste, estado do Parana, CEP 85.710-000,
titular da empresa M. B. A. INDUSTRIA DA MODA EIRELI, com sede e foro
na Rua Sete de Setembro,n° 119, Bloco 01, Bairro Sete de Setembro, na
cidade de Santo Antonio do Sudoeste, Estado do Parana, CEP 85.710-000,
empresa devidamente inscrita no CNPJ sob n° 24.174.540/0001-50, com seu
ato Constitutive arquivado na Jucepar sob NIRE n° 41600423381 na data de
16/02/2016, resolve Alterar e Consolidar seu ato constitutivo nas clausulas
seguintes:
Clausula Sequnda: O titular retirante JUAREZ ARNDT, da a titular
ingressante EMAMUELE BIER DE BARROS DIAS, PLENA, RASA e GERAL
quitagao da sessao de quotas ora realizadas, declarando esta conhecer a
situagao econdmico-financeira da entidade, ficando sub-rogado no direito e
obrigagao decorrente do presente instrumento, bem como assumindo a
responsabilidade pelo Ativo e Passivo da sucedida.
Clausula Primeira: O titular da EIRELI JUAREZ ARNDT, que possui na
sociedade 100.000 (cem mil) quotas no valor nominal de R$ 1,00 (urn real),
cada uma, totalizando R$ 100.000,00 (cem mil reais), VENDE, CEDE e
TRANSFERE, para EMAMUELE BIER DE BARROS DIAS, brasileira, maior,
empresaria, natural de Santo Antonio do Sudoeste, Estado do Parana, casada
pelo regime de Comunhao Parcial de Bens, nascida em 15/06/1999, portadora
do CPF n° 100.102.989-59 e Carteira de Identidade Nacional n° 13.739.150-3
expedida pela SESP/PR, residente e domiciliada na Rua Duque de Caxias, n°
1127, Bairro Centro, na cidade de Santo Antonio do Sudoeste, Estado do
Parana, CEP 85.710-000, as 100.000 (cem mil) quotas pelo valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), totalmente integralizados em moeda corrente do
pais.
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FIs.: 2
Clausula Terceira: Pica excluida da entidade o titular JUAREZ ARNDT.
115.000 R$ 1,00 100,0% R$ 115.000,00
2)
Clausula Setima: 0 capital social da EIRELI de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
divididos em 100.000 (cem mil) quotas no valor de R$ 1,00 (urn real) cada,
passa a ser de 115.000 (cento e quinze mil) quotas no valor nominal de R$1,00
(urn real) cada uma, totalizando R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), cujo
aumento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sera totalmente integralizado em
moeda corrente nacional do pais, no ato da assinatura do presente instrumento
de alteragao.
A vista das modificagdes ora ajustadas, Consolida-se o ato constitutive
com a seguinte redagao:
1a ALTERAQAO DO ATO CONSTITUTIVO
M. B. A. INDUSTRIA DA MODA EIRELI
CNPJ N° 24.174.540/0001-50
NIRE 41600423381
Clausula Sexta: A titular e administradora EMAMUELE BIER DE BARROS
DIAS declara, sob as penas da lei nao possuir ou ter sob sua titularidade,
nenhuma outra empresa nos moldes de EIRELI, em qualquer parte do territbrio
nacional.
Clausula Quarta: A administragao da EIRELI cabera a titular EMAMUELE
BIER DE BARROS DIAS com os poderes e atribuigdes de Administradora,
autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto em atividades
estranhas ao interesse social.
Quotas
115.000
Vlr Unit
R$ 1,00
Capital
R$ 115.000,00
%
100,0%
Clausula Quinta: A titular declara nao estar impedida de exercer a
administragao da empresa, por lei especial ou em virtude de condenagao
criminal ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos publicos, ou por crime falimentar, de
prevaricagao, peita ou suborno, concussao peculate, ou contra a economia
popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da
concorrencia, contra as relagdes de consume, fe publica ou a propriedade.
Titular
EMAMUELE BIER
DE BARROS DIAS
TOTAL
Pagina 3 de 7
FIs.: 3
CONSOLIDAQAO DO ATO CONSTITUTIVO
1a ALTERAQAO DO ATO CONSTITUTIVO
M. B. A. INDUSTRIA DA MODA EIRELI
CNPJ N° 24.174.540/0001-50
NIRE 41600423381
1a ALTERAQAO DO ATO CONSTITUTIVO
M. B. A. INDUSTRIA DA MODA EIRELI
CNPJ N° 24.174.540/0001-50
NIRE 41600423381
Clausula Primeira: A sociedade constituida sob a forma de Empresa
Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, e com denominapao de M.
B. A. INDUSTRIA DA MODA EIRELI, CNPJ sob n° 24.174.540/0001-50, sera
regida por este ato Constitutivo, pelo Cbdigo Civil, Lei 10.406/2002.
Clausula Terceira: A EIRELI tern sua sede na Rua Sete de Setembro, n° 119,
Bloco 01, Bairro Sete de Setembro, na cidade de Santo Antonio do Sudoeste,
Estado do Parana, CEP 85.710-000, que e seu domicilio, podendo a qualquer
Clausula Sequnda: O prazo de durapao da EIRELI e de tempo indeterminado,
e o inicio das operagoes sociais, para todos os efeitos, foi a data de
25/01/2016. E garantida a continuidade da pessoa juridica diante do
impedimento por forga maior ou impedimento temporario ou permanente do
titular, podendo a empresa ser alterada para atender uma nova situagao.
EMAMUELE BIER DE BARROS DIAS, brasileira, maior, empresaria, natural
de Santo Antonio do Sudoeste, Estado do Parana, casada pelo regime de
Comunhao Parcial de Bens, nascida em 15/06/1999, portadora do CPF n°
100.102.989-59 e Carteira de Identidade Nacional n° 13.739.150-3 expedida
pela SESP/PR, residente e domiciliada na Rua Duque de Caxias, n° 1127,
Bairro Centro, na cidade de Santo Antonio do Sudoeste, Estado do Parana,
CEP 85.710-000, titular da empresa M. B. A. INDUSTRIA DA MODA EIRELI,
com sede e foro na Rua Sete de Setembro, n° 119, Bloco 01, Bairro Sete de
Setembro, na cidade de Santo Antonio do Sudoeste, Estado do Parana, CEP
85.710-000, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob n° 24.174.540/0001-
50, com seu ato Constitutivo arquivado na Jucepar sob NIRE n° 41600423381
na data de 16/02/2016, resolve Consolidar seu ato constitutivo nas clausulas
seguintes:
Pagina 4 de 7
115.000 R$ 1,00 100,0% R$ 115.000,00
Paraqrafo Primeiro: a titular podera fixar uma retirada mensal a ti'tulo de “prd￾labore”, observadas as disposigdes regulares pertinentes.
Clausula Nona: A administragao da EIRELI cabe a titular EMAMUELE BIER
DE BARROS DIAS, dispensado de caugao, a quem cabera dentre outras
atribuigdes, a representagao ativa e passiva, judicial e extrajudicial, desta
EIRELI, sendo a responsabilidade do titular limitada ao capital integralizado.
Clausula Quinta: O objeto social da EIRELI e: confecgao de pegas do
vestuario; facgao de pegas do vestuario; comercio varejista de artigos do
vestuario e comercio atacadista de artigos do vestuario.
1a ALTERAQAO DO ATO CONSTITUTIVO
M. B. A. INDUSTRIA DA MODA EIRELI
CNPJ N° 24.174.540/0001-50
NIRE 41600423381
Clausula Setima: O capital social da EIRELI e de R$ 115.000,00 (cento e
quinze mil reais) divididos em 115.000 (cento e quinze mil) quotas de R$1,00
(urn real) cada uma, totalmente integralizadas em dinheiro, moeda corrente do
pais.
Quotas
115.000
Vlr Unit
R$ 1,00
Capital
R$ 115.000,00
Clausula Sexta: Seus CNAES fiscais sao: 1412-6/01, 1412-6/03, 4642-7/01 e
4781-4/00.
%
100,0%
Clausula Quarta: A empresa declara sob as penas da Lei, que se enquadra
na condigao de MICROEMPRESA (ME), nos termos da Lei Complementar n°
123, de 14/12/2016.
FIs.: 4
tempo e a criterio de seu titular, abrir ou fechar filiais, em qualquer parte do
territdrio nacional.
Clausula Oitava: A responsabilidade da titular e limitada ao capital
integralizado da empresa que sera regida pelo regime juridico da Empresa
Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, e supletivamente pela lei da
Sociedade Andnima.
Titular
EMAMUELE BIER
DE BARROS DIAS
TOTAL
Pagina 5 de 7
Paragrafo unico: 0 mesmo procedimento sera adotado em outros cases em
que a EIRELI se resolva em relagao a seu Titular.
1a ALTERAQAO DO ATO CONSTITUTIVO
M. B. A. INDUSTRIA DA MODA EIRELI
CNPJ N° 24.174.540/0001-50
NIRE 41600423381
especificado no instrumento de mandate, que no case de mandate judicial,
podera ser per prazo indeterminado.
§ 2° Poderao ser designados administradores nao titular, na forma prevista no
art° 1.061 da lei 10.406/2002.
Clausula Decima: O termino de cada exercicio social sera encerrado em 31
de dezembro do ano civil, com a apuragao do balango patrimonial e resultado
econdmico do ano fiscal, cabendo ao titular os lucros ou perdas apuradas.
Clausula Decima Primeira: Falecendo ou interditado a titular da EIRELI, a
empresa continuara suas atividades com os herdeiros, sucessores e o
incapaz. Nao sendo possivel ou inexistindo interesse destes, o valor de seus
haveres sera apurado e liquidado com base na situagao patrimonial da
empresa, a data da resolugao verificada em balango especialmente levantado.
Clausula Decima Terceira: a titular e administradora EMAMUELE BIER DE
BARROS DIAS declara, sob as penas da lei, nao possuir ou ter sob sua
titularidade, nenhuma outra empresa nos moldes de EIRELI, em qualquer parte
do territdrio nacional.
Clausula Decima Sequnda: a titular declara sob as penas da lei, que nao esta
impedido, por lei especial, e nem condenado ou que se encontra sob os efeitos
de condenagao, que o profba de exercer a administragao desta EIRELI, bem
como nao esta impedido, ou em virtude de condenagao criminal, ou por se
encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o
acesso a cargos publicos ou crime falimentar, de prevaricagao, peita ou
suborno, concussao, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema
financeiro nacional, contra normas de defesa de concorrencia, contra as
relagdes de consumo, fe publica ou a propriedade (artigo 1.011, § 1°,
CC/2002).
FIs.: 5
Paraqrafo Segundo: § 1° Faculta-se a administradoar, nos limites de seus
poderes, constituir procuradores em nome da EIRELI, devendo ser
Pagina 6 de 7
Santo Antonio do Sudoeste (PR), 17 de fevereiro de 2021
Clausula Decima Quinta: a titular elege Foro da Comarca de Santo Antonio
do Sudoeste, Estado do Parana, com exclusao de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja, para o exercicio e o cumprimento dos direitos e
obrigaqdes resultantes deste ato constitutivo.
1a ALTERAQAO DO ATO CONSTITUTIVO
M. B. A. INDUSTRIA DA MODA EIRELI
CNPJ N° 24.174.540/0001-50
NIRE 41600423381
Juarez Arndt
CPF n° 039.692.309-77
Emamuele Bier de Barros Dias
CPF n° 100.102.989-59
E, por estarem assim justo e decidido, lavra, data e assina o presente
instrumento particular de Alteragao de Empresa Individual de
Responsabilidade Limitada - EIRELI, elaborado em via unica, para que valha
na melhor forma do direito, sendo destinada ao registro e arquivamento na
Junta Comercial do Parana, obrigando-se fielmente por si, e seus herdeiros a
cumpri-lo em todos os seus termos.
convocagbes, cartas, avisos e etc., relativos a atos societarios de seu
interesse. A responsabilidade de informagao de alteragbes destes enderegos e
exclusiva do titular, que devera faze-lo por escrito.
FIs.: 6
Clausula Decima Quarta: O enderego ao titular, constante no ato constitutivo,
ou de sua ultima alteragao serao validos para o encaminhamento de
MINISTERIO DA ECONOMIA Pagina 7 de 7
ASSINATURA ELETRONICA
Certificamos que o ato da empresa M. B. A. INDUSTRIA DA MODA EIRELI consta assinado digitalmente por:
IDENTIFICAQAO DO(S) ASSINANTE(S)
CPF Nome
03969230977 JUAREZ ARNDT
10010298959 EMANUELE BIER DE BARROS DIAS
A validade deste documento,
Secretaria Especial de Desburocratizagao, Gestao e Governo Digital
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integragao
JUNTA COMERCIAL
DO PARANA
LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA
SECRETARIO-GERAL
www.empresafacil.pr.gov.br
se impresso, fica sujeito a comprovaqao de sua autenticidade nos respectivos portals,
informando seus respectivos codigos de verificagao.
CERTIFICO O REGISTRO EM 19/02/2021 19:04 SOB N° 20211056480.
PROTOCOLO: 211056480 DE 19/02/2021.
CODIGO DE VERIFICA^AO: 12101172247. CNPJ DA SEDE: 24174540000150.
HIRE: 41600423381. COM EFEITOS DO REGISTRO EM: 17/02/2021.
M. B. A. INDUSTRIA DA MODA EIRELI

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