materia nº 89/2023

tCO’ffi’KSL
PROJETO DE LEI N.0 89/2023
poder Executive
1
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANA
ARTIGO 1° - Nos termos do Artigo 8°, inciso VII da Lei Organica Municipal, fica o
Executivo Municipal autorizado a ccdcr, mediante Contrato de Concessao Administi’ativa
de Bern Publico de propriedadc do Municipio de Santo Antonio do Sudoestc/PR, em favor
da:
SUMULA:
Municipal a
de Bern Publico, e
A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO DO
SUDOESTE, ESTADO DO PARANA, APROVOU, E EU PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 2° - A presente Concessao Adniinistrativa de que trata csta lei, fica dispensadas
do processo licitatorio, por tratarem-se de relevante interesse publico; (Art. 17, Inciso II,
“a”, da Lei 8.666/93);
I -01 (UMA) CARRETA AGRICOLA BASCULANTE METALICA, cacamba
com tampa, com capacidadc de 5 toneladas, rodado tandem, acionamento por
comando hidraulico, com pneus 7,50x16 novos., apreciada no importe de
R$19.490,00 (dezenove mil quatrocentos e noventa reais).
§ 1° ASSOCIA^AO DAS MULHERES AGRICULTORAS FAMILIARES DE
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE- SABORES DO LEITE, pessoa juridica de
direito privado, com sede na Rua Rui Barbosa n°750, centre deste municipio, inscrita no
CNPJ n°13.119.713/0001-10, sob o regime de concessao o bcm movel pertencente ao
Patrimonio Publico Municipal, conforme especifica^ao abaixo:
Autoriza o
realizar Concessao Administrativa
da outras providencias.
ARTIGO 3" - O bcm movel especiflcado no artigo 1° da presente lei, sera utilizado no
inccntivo a agricultura, oportunizando novas tecnologias ao pequeno produtor, assim como
objetivando o cstimulo ao associativismo e as atividades agricolas de nosso municipio.
II- 40 (QUARENTA) UNIDADES DE CAIXAS DE ABELHA, FEITAS EM
EUCALIPTO E ARAME, sendo a unidade apreciada no importe de R$211,00
(duzentos c onze reais a unidade).
14-11-51
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANA
ARTIGO 8°- O objeto descrito no art.l° sera entregue ate 28 de fevereiro de 2023.
disposi^oes cm contrario esta lei entra em vigor na data de
PUBLIQUE-SE:
2
RICARDO ANTONIO ORTINA
PREFEITO MUNICIPAL
ARTIGO 7° - Em caso de dissolucao da Associacao, ou paralisacao de seu funcionamento,
a posse do equipamento retornara para o Municipio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO
SUDOESTE, ESTADO DO PARANA, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
ARTIGO 4° - O prazo de que se trata a Conccssao Administrativa prevista nesta lei sera
de cinco anos, sob autorizacao do Executive Municipal, tendo inicio a partir da publicacao
da presente lei, podendo ser prorrogado a critcrio exclusive do Executivo Municipal.
ARTIGO 9° - Revogam-se as
sua publicacao.
ARTIGO 5° - Sao obrigacoes da concessionaria:
I - zelar pela conseivacao e manutencao do equipamento, conservando e restaurando todas
as avarias derivadas do uso e do desgaste enquanto estiver em seu poder;
II - permitir ao concedente toda e qualquer vistoria do patrimonio cedido, sempre que a
este o solicitar;
III - devolver o equipamento, findo o prazo estabelccido no art. 4°, nas mesmas condicc5es,
que as receberam, rcssalvada a dcpreciacao;
ARTIGO 6° - Fica vedado a associacao concessionaria, sem expresso e formal
consentimento do municipio concedente:
I - transferir o presente contrato seja no seu todo ou em parte.
II - ceder ou doar a qualquer titulo, mesmo que parcialmente e para fins diversos, os
equipamentos cedidos atraves do presente instrumento administrativos.
MUNICiPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANA
PARECER
E O PARECER.
San fib do Sudoeste - PR, 18 de dezembro de 2023.
RA zBLIC JOSE ARLL iVVETTI
cesa: UGUS ?EGA MILCAR JOSE ZART
CLAUDIMAR T. MILANI
3
I - CARRETA AGRICOLA BASCULANTE METALICA, cacamba com tampa,
com capacidade de 5 toncladas, rodado tandem, acionamento por comando
hidraulico, com pneus 7,50x16 novos., apreciada no importe de RSI9.490,00
(dezenove mil quatrocentos e noventa reais).
A ASSOCIA£AO DAS MULHERES AGRICULTORAS FAMILIARES DE
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE- SABORES DO LEITE, pessoa juridica de
dircito privado, com sede na Rua Rui Barbosa n°750, centro dcste municipio, inscrita no
CNPJ n°13.119.713/0001-10, tendo como objetivo da concessao o incentivo a agricultura,
oportunizando novas tecnologias ao pequeno produtor.
A COMISSAO DE AVALIA^AO, REAVALIA^AO DE BENS IMOVEIS E MOVEIS DO
MUNICIPIO, nomeado atraves do Decreto n.° 3.804 de 28 de setembro de 2021, cuja 
competencia c de analisar e acompanhar as atividades relativas aos bens patrimoniais moveis e
imoveis do municipio de Santo Antonio do Sudoeste, vem pelo presente exarar PARECER
sobre incentivo de concessao administrativa de bem publico de:
II- 40 (QUARENTA) UNIDADES DE CAIXAS DE ABELHA, FELLAS EM
EUCALIPTO E ARAME, sendo a unidade apreciada no importe de R$211,00
(duzentos e onze reais a unidade).
TATIANA CRLIIS’LINA NODARI
Ante ao exposto a comissao coordenadora e de PARECER FAVORAVEL ao pleito solicitado na
modalidade de concessao administrativa de bem publico.
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI N.°89/2023
4
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANA
RICARDO ANTONIO ORT INA
PREFEITO MUNICIPAL
Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antonio do Sudoeste - PR, em 18 de dezembro
de 2023.
Deste modo, solicita-se que a materia seja rcccbida e distribuida as respcctivas comissoes de
vereadores e demals distintos edis com assento nessa Casa de Leis, a fim de que sejam
procedidas as devidas analises e deliberacdes, com posterior submissao ao Plenario dessa
Egregia Camara para apreciacao e votacao, ocasiao na qual pugna-se pela sua aprovacao cm
regime de urgencia urgentissima.
A concessao do bem movel identificado no Projeto de Lei a Associa^ao de Mulheres
Agricultoras Familiares de Santo Antonio do Sudoeste- Sabores do Leite, ira bcncficiar as
familias da comunidade, oportunizando o incremento do desenvolvimento agricola local,
visando oportunizar novas tccnologias ao pequeno produtor bcm como estimular o
associativismo e o fortalecimcnto da agricultura familiar, assegurando o desenvolvimento
sustentavcl do municipio.
A concessao administrativa de bem publico, regida por cstc projeto, visa salvaguardar o
patrimdnio publico e dar cumprimcnto a sua funcao social, garantindo beneficios a
Municipalidade e aos sens cidadaos.
Respeitosamente, cumprimentamos Vossa Excelencia e os Eminentes Vereadores desta
Veneranda Casa Legislativa, ensejo cm que nos permitimos, com a especial venia, usando
das prerrogativas conccdidas ao Poder Executive, cncaminhar a csta rcspcitavel Camara
Municipal, para a devida apreciacao o Projeto de Lei n° 89/2023, “Autoriza o poder
Executivo Municipal a realizar Concessao Administrativa de Bem Publico, e da
outras providencias”.
Por fim, destaca-se que a justificativa c documcntos que acompanham o projeto de lei
evidcnciam os motivos, finalidades e pertinentes aspcctos juridicos e legais da proposicao
cm cvidcncia.
14-11-81
Santo Antonio do Sudoeste/PR, 14 dezembro 2023.
Senhor Prefeito:
Atenciosamente
A Associate de Mulheres Agricultoras Familiares de Santo Antonio do
Sudoeste- Sabores do Leite, pessoa juridica de direito privado, localizada na RUA RUI
BARBOSA, 750 - CENTRO - Santo Antonio do Sudoeste - PR, inscrita no CNPJ n^
13.119.713/0001-10, solicita a Vossa Senhoria, o repasse para a Nossa Associa^ao, de Uma
Carreta Agricola Basculante e quarenta caixas de abelha.
Sendo o que se apresenta para o momento aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideragao.
Ilustrissimo Senhor:
RICARDO ANTONIO ORTINA
M.D. PREFEITO MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR
NEUZA l/ORTELA
PRESIDENTE DA ASSOCIAQAO
13/12/2023, 14:28 Certidao
IMPORTANTE:
REQUERENTE: O MESMO
FINALIDADE: VERIFICACAO
CNPJ/CPF (NSCRICAO ESTADUAL ALVARA
28279 28664
Rcsponsavel
Emitido por: ISABELA MARIANA BALESTRIN
192.168.0 4/stm/stmcertidao.view lonin?modRl\/iRw.tDCadastroStm=FMPRFSA DO MlJNICIPIOXcerfidAoModel.i(iCertidao=40556 1/1
NEGATIVA
N° 4859 / 2023
REVENDO OS ARQUIVOS E REGISTROS, CERTIF1CAMOS QUE: O CONTR1BUINTE NADA
DEVE A FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL RELATIVO A EMPRESA MENCIONADAABAIXO.
Municipio de Santo Antonio do Sudoeste
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA^AO
DEPTO DE TRIBUTAQAO, CADASTRO E FISCALIZAQAO
RAZAO SOCIAL: ASSOC. MULHERES AGRICULTORAS FAMILIARES DE SANTO ANT. DO SUD.
SABORES DO LEITE
INSCRIQAO EMPRESA
Santo Antonio do Sudoeste, 13 de Dezembro de 2023
CODIGO DE AUTENTICAQAO:
9ZTMHH2QETXC4XZXEAM
13.119.713/0001-10_________
ENDEREQO
RUA RUI BARBOSA, 750 - SALA - CENTRO CEP: 85710000 Santo Antonio do Sudoeste - PR___________
CNAEZ ATIVIDADES
Atividades associativas nao especificadas anteriormente, Atividades de associates de defesa de direitos sociais
1. PICA RESSALVADO O DIREITO DA FAZENDA
MUNICIPAL COBRAR DEB1TOS CONSTATADOS
POSTERIORMENTE MESMO REFERENTE AO
PERIODO COMPREENDIDO NESTA CERTIDAO.
2. A PRESENTE CERT1 DAO TEM VALIDADE
ATE 12/01/2024, SEM RASURAS E NO ORIGINAL.
13/12/2023, 14:14 Consulta Regularidade do Empregador
13.119.713/0001-10
ASSOC DE MULHERES FAM DE S A S SABORES
Validade:12/12/2023 a 10/01/2024
Certifica^ao Numero: 2023121221155318656365
Informagao obtida em 13/12/2023 14:14:42
htlps://consulta-crf.caixa.qov.br/consultacrf/paqes/consultaEmDreqador.jsf 1/1
Inscri^ao:
Razao
Social:
Endere^o:
A Caixa Econdnica Federal, no uso da atribui^ao que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situagao regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado nao servira de prova contra cobranga de
quaisquer debitos referentes a contribuigoes e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigagoes com o FGTS.
RUA RUI BARBOSA / CENTRO / SANTO ANTONIO DO SUDOESTE / PR
/ 85710-000
Certificado de Regularidade
do FGTS-CRF
CAI\A
CAIXA ECONOM CA FEDERAL
A utilizagao deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificagao de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
A aceitaQao desta certidao esta condicionada a verificaQao de sua autenticidade na Internet, nos
endereQos <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Esta certidao e valida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federative, para
todos os orgaos e fundos publicos da administragao direta a ele vinculados. Refere-se a situagao do
sujeito passive no ambito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuigoes sociais previstas
nas alineas 'a' a'd' do paragrafo unico do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
Nome: ASSOCIACAO DE MULHERES AGRICULTORAS FAMILIARES DE SANTO ANTONIO DO
SUDOESTE - SABORES DO LEITE
CNPJ: 13.119.713/0001-10
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passive acima identificado que vierem a ser apuradas, e certificado que
nao constam pendencias em seu nome, relatives a creditos tributarios administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrigoes em Divida Ativa da Uniao (DAU) junto a
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Certidao emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida as 15:58:34 do dia 16/10/2023 <hora e data de Brasilia>.
Valida ate 13/04/2024.
Codigo de controle da certidao: 1EA3.BC38.203E.5998
Qualquer rasura ou emenda invalidara este documento.
CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA
ATIVA DA UNIAO
MINISTERIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Valida ate 11/04/2024 - Fornecimento Gratuito
Pdgina 1 de 1
Emitido via InternetPublica (13/12/2023 10:37:31)
Ressalvado o direito da Fazenda Publica Estadual inscrever e cobrar debitos ainda nao
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos nao existir pendencias em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidao engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a debitos de
natureza tributaria e nao tributaria, bem como ao descumprimento de obrigagdes tributarias acessdrias.
A autenticidade desta certidao devera ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Estado do Parana
Secretaria de Estado da Fazenda
Receita Estadual do Parana I
Certidao Negativa
de Debitos Tributarios e de Divida Ativa Estadual
N°032458819-94
Certidao fornecida para o CNPJ/MF: 13.119.713/0001-10
Nome: CNPJ NAO CONSTA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS/PR
13/12/2023, about:blank 14:21
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DAPESSOA JURIDICA
ENDEREQO ELETRONICO
MOTIVO DE SITUAQAO CADASTRAL
Aprovado pela Instru^ao Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 13/12/2023 as 14:21:05 (data e hora de Brasilia). Pagina: 1/1
aboutblank 1/1
SITUAQAO ESPECIAL ********
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DEMULHERES AGRICULTORAS FAMILIARES DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE- SABORES DO LEITE
CbDIGO E DESCRIQAO DA NATUREZA JURIDICA
399-9 - Associa^ao Privada
SITUAQAO CADASTRAL
ATIVA
COMPROVANTE DE INSCRIQAO E DE SITUAQAO
CADASTRAL
PORTE
DEMAIS
NUMERO DE INSCRIQAO
13.119.713/0001-10
MATRIZ
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
SABORES DO LBTE
CODIGO E DESCRIQAO DAATMDADEECONOMICAPRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas nao especificadas anteriormente
CODIGO E DESCRIQAO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDARIAS
94.30-8-00 - Atividades de associagoes de defesa de direitos sociais
LOGRADOURO
R RUI BARBOSA
TELEFONE
(46) 3563-1481/ (46) 3563-1481
MUNIClPIO
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
DATA DA SITUAQAO CADASTRAL
28/12/2010
DATA DE ABERTURA
28/12/2010
UF
PR
CEP
85.710-000
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
NUMERO
750
COMPLEMENTO ********
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR) *****
DATA DASITUAQAO ESPECIAL ********
Pagina 1 de 1
CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS TRABALHISTAS
contados da data
no
na
aos
a a
por
PODER JUDICIARIO
JUSTIQA DO TRABALHO
INFORMAQAO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessarios a identifica^ao das pessoas naturals e juridicas
inadimplentes perante a Justi^a do Trabalho quanto as obrigaqoes
estabelecidas em sentence condenatoria transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente .
recolhimentos previdenciarios, a honorarios, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execugao de acordos firmados perante o Ministerio Publico do
Trabalho, Comissao de Conciliagao Previa ou demais titulos que,
disposigao legal, contiver forga executive.
Nome: ASSOCIACAO DE MULHERES AGRICULTORAS FAMILIARES DE SANTO
ANTONIO DO SUDOESTE - SABORES DO LEITE (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 13.119.713/0001-10
Certidao n°: 71584509/2023
Expedigao: 13/12/2023, as 14:17:44
Validade: 10/06/2024 - 180 (cento e oitenta) dias,
de sua expedigao.
Certifica-se que ASSOCIACAO DE MULHERES AGRICULTORAS FAMILIARES DE SANTO
ANTONIO DO SUDOESTE - SABORES DO LEITE (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a)
no CNPJ sob o n° 13.119.713/0001-10, NAO CONSTA como inadimplente
Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidao emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidagao
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns. ° 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidao sao de responsabilidade dos
Tribunals do Trabalho.
No caso de pessoa juridica, a Certidao atesta a empresa em relagao
a todos os seus estabelecimentos, agendas ou filiais.
A aceitagao desta certidao condiciona-se a verificagao de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidao emitida gratuitamente.
019
'-V V'
SABORES
o
Cec% ,
M? tA'. *-*'>
/ ata da assembleia geral ordinaria da associaqao de
^.5'^ AGRICULTORAS FAMILIARES DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
DO LEITE
dias 10 de margo de 2023 no Sindicato dos trabalhadores rurais de Santo Antonio
d "XX «Xe «u. ~—7,0- c„.,c -•-"“XXX
CEP-85710-000 reuniram-se as agrlcultoras familiares assoc.adas na Assoc.afao de
Mulheres agrlcultoras famillares de Santo Antonio do Sudoeste Par<, reahza?ao de^
Assembleia geral ordinaria fol convidada para coordenar os trabalhos
Neusa Rosane Lent Viana, assumindo a dire?ao dos trabalhos a Joo. enad
solicitou que fosse lido o edltal de convoca?ao da assemble.a ordmar,.com.o
seguinte conteudd: Eleiqaoi da nova direcao ano 2023 a 2026, res a?a0
exercicio 2022; assuntos gerais. O balan^o fol lido pela tesouretra da assoc.aqao e
posteriormente o conselho fiscal deu o seu parecer , o qual ioi de aprova^°
contas A seguir, a senhora coordenadora determmou que se procedesse
dos membros dos organs sociais, conforme dispoe o estatutc
foram eleitos para comporem a Dlretoria para o B.en.o 2023 2026^ g
associadas : Diretora Presidenta Neuza Portela, bras.le.ra, d.vorc.ada, Portadora
CPF-486 006.952-87 e RG 15.108.419-2 (SSPPR), agricultora, res.dente na comumdad
da linha Ara5d, CP: 85710-000 zona rural, municip.o de Santo Antonio do Sudoeste PR,
Diretora Vice Presidenta ; Roseli Dutra de Almeida Mora.s, bras.le.ra , casada,
portadora do CPF: 000.885.309-65 e RG: 677.428-18 (SSPPR), agricultora , res.den e
“
a nova “
Rioueza CEP- 85710-000 zona rural do mun.cipio de santo Antonio
'Xra secret: Maris Lucia S.re
brasileira, casada, portadora do CPF:592.552.001-49 e RG:12p89^^SS
agricultora, residente na comunidade da linha Cerro Negro, CEP:85710-0M, Santo
Antonio do sudoeste PR;; Diretora segunda secretaria: a ““
Crespao, brasileira ,casada, Portadora do CPF: 040.947.449-18 e RG.3.907.542
(SSPSC), agricultora, residente na comunidade Riu
Antonio do Sudoeste PR, Primeira Diretora Tesoureira
do CPF:028.558.629-73
verde CEP:85710-000 Santo
: Neusa Rosane Lenz Viana ,
rs A Ar e RG:7.293.852-6,(SSPPR)
brasileira ,casada, Portadora do CPF.028.558.uzv ,□ e
agricultora ,residente na comunidade de sao Pedro do Flondo,CEP:85710-000, zona
rural, Municipio Santo Antonio do sudoeste PR, Segunda Diretora t^«
Nunes Erd, brasileira, vi^ortadora do CPF:044.430.039-24 e RG.8.063.025 5,
agricultora residente e domiclliada na Linha Ara?a. CEP:85710-000, zona rural
Municipio de Santo Antonio doSudoeste/PR; Para membros do Conseiho. Etebvo F.sca
foram eleitas as senhoras: Marl! Aparecida Righi Ulrich, bras.le.ra, casada, portadora
do CPF 057.725.189-92 e RG:8.624843-3 SSPPR, agricultora fam.I.ar, residente e
domiciliada na Linha Alto Florido, zona rural no municipio de. Santo "o d°
Sudoeste/PR; Sonia de Fatima Schlickmann. brasileira, porta ora do
49 e RG:39834723-2 SSPPS, agricultura, residente na Linha Sao Joao,
020
Ana Carolii Pon
JuX\y'> o<
dUiv
NeuzaI
Diretora Presidente
rtela
Lxmxo- S -cU - G) cK^uxLa.
Maris Lucia Sodre de Oliveira Danieli
Diretora Primeira Secretaria
V\odkAo
TT
Secretaria da Associacao
Rodrigues
Escrevdnte Si ibAiituta
—
PROTOCOLO 0018077
REGISTRO 0004822
1VRO N° A-018, FLS. 265/266
nto Antonio do Sudoeste. 17/03/2023.
Santo Antonio do Sudoeste, 10 de Mar^o de 2023
zona rural no munidpio de Santo Antonio do Sudoeste/PR; Sidey^Sc^[an"
Visnieswki, brasileira, casada, portadora do CPF:945.455.530-87 e RG:4089471J4-6
SSPRS, agricultora, residents na Linha Sao Joao, CEP:85710-000, zona rura no
munidpio de Santo Antonio do Sudoeste/PR; Claudete da Luz Novack, bras.le.ra,
casada portadora do CPF:011.085.879-63 e 86:10898883 6, agricultora, res.dente e
domiciliada e na Linha Ara0, zona rural no munidpio de Santo Antonro do
Sudoeste/PR; as eleitas declararam, que nao estao indusos em nenhum dos cnmes
previstos em lei, que impe?am de exercer atividades associativistas Prossegumdo
todos foram empossadas nos sens cargos para gestao de 10 de Marfo do ano de 202
a 10 de Marqo do ano de 2026 e a presidenta, assumindo a direfao dos trabalhos e
deu sequencia no andamento da Assembleia. Como nada mais houvesse a ser
tratado a diretora presidenta da sociedade deu por encerrado os trabalhos, e eu
Lucelia Claudia Machado Crespao, que servi de secretaria, lavrei a presente Ata que
lida e achada prova conforme, contem as assinaturas da diretoria eleita da Associate.
I---
Roseli Dutra de Almeida Morais
Diretora Vice Presidente
_ REGBTRO DE TfTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURlOICAS----
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Rua Jesuino Teodorico de Andrade, 889 -
Centro Fone: (46) 3563-1594
Comarca de Santo Antonio do Sudoeste/PR
Tereslnha Salete Tomazoni da Costa
Aqente Deleqada
OA.01M
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X^tiica
ESTATUTO DA ASSOCIAQAO DE MULHERES
AGRICULTORAS FAMILIARES DE SANTO
ANTONIO DO SUDOESTE - SABORES DO LEITE￾1s ALTERAQAO
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______________ Capitulo I______________________
Da DenominaQac' Abrarigenci i e Sede, Dura^ao e Objetivos.
Art. 1° - A Associa^ao de Mul ieres Agricultoras Farniliares de Santo Antonio
do Sudoeste - Sabores do Leite, doravante denominada pelo nome Fantasia
Sabores do Leite, e uma assoc apao civil, de direito privado. composta pela uniao
de pessoas fisicas absolutame ite independentes de qualquer vinculaqao politics
e religiosa, A Associaqao de Mu heres Agricultoras Farniliares de Santo Antonio do
Sudoeste - Sabores do Leite e jrna instituiqao sem fins lucrativos e de interesse
publico e se regei ■■ por este est; tuto e pelas disposigbes legais aplicaveis.
Paragrafo primeiro: A Associa :ao de Mulheres Agricultoras Farniliares de Santo
Antonio do Sudoe. te - Sabores do Leite observara, no desenvolvimento de suas
atividades, os prindpios instituic os pelo artigo 37. “caput" da Constituiqao Federal
de 1988, quais sepm o da Lege idade. Impessoalidade. Moralidade, Publicidade e
Eficiencia. assim como se regen pelo principio da Economicidade.
Paragrafo seguncio: A Associacao de Mulheres Agricultoras Farniliares de Santo
Antonio do Sudoe te- Sabores Jo Leite tera duragao poi tempo indeterminado e
nao fara qualquer iscrimmagao no cumprimento de seu objeto social.
Art. 2“ - A Assocn.igao de Mull eres Agricultoras Farniliares de Santo Antonio do
Sudoeste - Sabons do Leite com area de abrangencia no Munictpio de Santo
Antoriio do Sudoe-te - PP. tera sua sede e adrninistragao em espago cedido pelo
Sindicato dos Traoalhadures Lurais, localizado na Rua baroosa. ?50, Centro,
iTii/nicipio de Sant. Antonio do L udoeste - Estado do Parana.
Art. 3° - Os objetivos da Associagao de Mulheres Agricultoras Farniliares de
Santo Antonio do .'.--udoeste - Saoores do Leite, sao:
a) Defender os dirt Jos e legitiiiT s interesses de sens associados em geral;
b) Constituir, em -eu nome. famwcias. mercearias. mercados supermercados.
postos de combu divefe e derivados, consulldrics de atendimeuto a sadde
(medica, odontcir gicas, psicologica, fisioterapica. etc), com objetivo de
proporcionar aos tssociados t aquisigao de produtos e servigos por pregos
menores do que nc mercado em geral;
c) Organizar ativid; des recreate as e educacionais;
■J) Constituir escolas e/ou propic ar cursos profissionalizantes;
9)
as familias
e
no que
r^4zU?x,xx>
4^
\ -osS3 ‘ •Aintflca
e) Constituir ernpresas juridica que possam proporcionar aos associados
aquisigao de produtos a prego de custo;
f) Colaborar com a. entidades i ublicas e privadas constituidas todas as vezes
que houver interesse dos associa los;
Organizar e ormar as mulheres para a conquista de sens direitos que
garantam sua igualdade de gener i;
h) Desenvoiver agdes de formacao tecnica de produgao e processamento de
alimentos saudaveis
i) Realizar cursos n area de agroindustria artesanal, agricultura e pecuaria:
j) Realizar formagao em gestao de. negocios para as mulheres;
k) Desenvoiver ex) eriencias pi jdutivas que gerem renda para
envolvidas;
l) Ser espago de formagao e fo talecimento da cadeia de produgao de leite e
agroindustrias da regiao, e
hi) Atuar como centra de reference na promogao do desenvolvimento sustentavel
local que respeite e preserve o me o ambiente.
% \\ f
art. 41- - Para co secugao do sens objetivos. a Associagao de Mulheres
Agricultoras Familiares de Santo Antonio do Sudoeste - Sabores do Leite:
a) Estabelecer parcerias on cc ivenios com outras instituigbes publicas ou
privadas que possua ;i convergent ia com os objetivos sociais desta associagao.
b) Os teimos destas oarcerias dev ?m center elementos que assegurem autonomia
administrativa e finar ;eira no dese ivolvimento das atividades previstas no projeto.
c) Promover iniciativas piloto par i desenvolvimento de tecnologias allernativas.
adaptadas a regiao. para produgao, transformagao e servigos complementares. na
area de abrangencia la rnesma.
d) Filiar-se a outras e itidades congeneres sem perder sua individualidade e poder
de decisao; •'«'
e) Manter servigos Je assistenca tecnica, recreativa, educacional, cultural
jundica, constituindo se, neste pa ticular, em mandataria das associadas
diz respeilo a ecology .. ao meio an biente e a defesa do consumidor;
Capitrulo i£_
Das Associadas
Segao I
Da Admissao, Destit.iigao e £xc! rsao
Art. 5° - Podem ing.ressar na Associagao de Mulheres Agricultoras Familiares de
L-anto Antonio do Sudoeste - Sabores do Leite agricultoras familiares,
praprietarias, parceircs. arrendatai as, comodatarias ou agregadas, que partilhem
Juridic*
x %v￾dos objetivos desto associa^ao expresses neste estatuto, desde que aprovada
peia Assembleia Gcral e se comorometam com as disposigdes deste estatuto.
Z3//A. ^0
Art. 6° Dos Assoc ados
As associates ser io divididas rias seguintes categorias:
a - Associadas Fundadoras: as associadas que ajudaram na fundagao da
Associate, e que onstam relac onadas na ata de fundapao da associate;
b - Associados Benemeritos: c s que contribuem com donativos e doagdes;
c - Associadas Contribuintes as associadas que contribuem, mensalmente
com a quantia fixadu pela Assembleia Gera!;
Associados Beneficiados Trabalhadores vinculados por associate ao
Smdicato dos Trad ilbadores Ri rais de Santo Antonio do Sudoeste - PR. que
recebem os bem ficios alcan;ados pela entidade, junto aos associados
contribuintes. drgaos publicos e privados. empresas e contribuintes individuals.
Art. 7° - A destituicao se dara i pedido da associada mediante carta dirigida a
Diretora Presidents, nao pode ido ser negada, permanecendo a associada
responsavel por of. rigacdes fin mceiras assumidas ate a prbxima Assembleia
geral.
Art. 8” - A exclusa-. de uma ass )ciada sera realizada pela Diretoria quando essa
iiilringir qualquer msposito lejai ou estatutaria, garantindo-lhe o direito ao
contraditbrio a ser apreciado n i prbxima Assembleia Geral. sendo exigida a
votagao por maioria simples.
§1° - A associada ‘xcluida pod< ra recorrer dentro do prazo de 3Q (trinla) dias,
contados da data de recebirnento da notificato ate a posterior Assembleia Geral.
§2U - 0 recurso ter . efeito susp msivo ate a realizato da prbxima Assembleia
Geral.
§3° - A exclusao sera considerad a defmitiva se a associada nao tiver recorrido da
penalidade, no prazo previsto no §1° deste artigo. e for acolhida pela Assembleia
Geral.
Art. 9° - A exclusa: da associac 3 ocorrera tarnbem por morte por incapacidade
tovil nao suprida p,. mudanpa d regiao sem que haja a manifestato expressa
do desejo de permanecer na associate e continuar a compartilhar de sens
i. teresses sociais ou ainda por c eixar de atender aos requisites exigidos para a
sua admissao ou perma.^pcia na associate.
I Sepao II
Dos Direitos, Deveres e Responsabilidades
Art. 10° - Sao dire, os das asso iadas, na Associate de Mulheres Agricultoras
i amiliares de Santo Xntbnio do S doeste - Sabores do Leite:
A®'
6
d.
lv Desfmtar de i. das as vantagens e beneficios que a associa^ao venha
e ser votada apenas as
i W’ (si-tfJSSSfe.-.
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5 Comaid®
g Sardo Artoo §
«/> Sudoest^PR 6*
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"Xd411*?
i a
conceder;
b) Votar e ser vol: la para menuros da Diretoria e/ou Conselho Fiscal, a partir do
memento em que c impletar 180 dias como associada;
c) Participar das re mides da Assembleia Geral, discutindo e votando os assuntos
que nelas se tratarem:
0 Lonsultar todos s livros e do umentos da associagao em epocas prdprias;
e) Solicitar, a qua .]uer tempo sob compromisso de sigilo, esclarecimento das
inforrnapdes sobrr- as atividade; da associapao e proper medidas que julgue de
interesse para o se aperfeipoan ento e desenvolvimento;
') Convocar a Assombleia Gem e fazer-se nela representar, nos ternios e nas
condipdes prevista: neste estatu o:
g) Demitir-se da as ociapao quai do lhe convier.
Paragrafo Primei-o: Somente tera direito de votar
associadas conteiv Jadas nas letras a e c.
Paragrafo Seguiw ) - A rissoci da que aceitar estabelecer relapao empregaticia
ioiii a associapac perdera o direito de votar e ser votada. Seu vinculo de
associada sornenk- sera restaoelecido apos deixar o cargo e terem side
aprovadas as conta dos exercic js em que liver mantido o vinculo empregaticio.
Art. ir - Sao dev-res das ass .ciadas na Associapao de Mulheres Agricultoras
-amiliares de Sam Antonio do 8 .idoeste - Sabores do Leite:
a) Observar as di- posipoes legais e estatutarias bem como as deliberapdes
legularmeme luma is peios Con >elhos e pela Assembleia Geral;
b) Respeitar os com oromissos as sumidos para com a associapao:
c.) Manter em dia as suas contribuipoes;
eq Contribuir, por i. dos os meics do seu alcance. para o born norne e para o
progresso da associapao.
Paragrafo unico - \s associadas nao responderao, ainda que subsidiariamente.
r-elas obiigapbes . mtraidas pc a associapao, salvo aquelas delioeradas em
Assembleia Geral u ia forma em jue o forem.
'_Capjtulo lll__ ~ ‘ 
Do Patrimdiiio
Art.i2u - 0 patrinmnio’*^ Assc dapao de Mulheres Agricultoras Familiares de
^anto Antonio do Si loeste - Sab res do Leite sera constituido’
a) peios bens de sue propriedade
U; peios aux;hos. i..oagdes ou sjbvenpbes provenientes de qualquer entidade
publico ou particular nacional on strangeira:
I* ??
6A 61^ ^3^
Ocorrencl
compromelei i> reaulgiridade d.
Sabores do Leite1' o car^o sera
Ari. 18’ - O quorum para a • 9
i-.xlraordinana sem de 2/3 (dois ’.erpos) do mimero de associadas
convocapao, e poi i 5 (urn quinlc
primeira.
positive p oveniente da prestapao de servipo de suas
{
c) pelas conlribo- Oes das preorias associadas, estabelecidas anualmente pela
Assembleia Gera
d) pelo resulladc
associadas.
Capitulo IV
Dos Orgaos da A sociapao
13° - A assu ujleia Geral, Drdiiiaria e/ou Extraordinaria, e o digao supremo
da assoQiagcio o Uro dos lim tes legais e estatutario, poderao tomar toda e
qualquer decisac de interessc da entidade e suas deliberapdes vinculam e
obrigam a todos. ainda que ausentes ou discordantes.
Art. 14° - A Assembleia reunir- e-a ordinariamente uma vez por ano no decorrec
do primeiro trimesiie e extraordii ariarnente quantas vezes se fizerem necessarias.
Art. 15U - Compel a Assemble! i Geral Ordinaria, em especial’
a; Constituir oa a. sativar o Fundo de Reserve Indivisivel - FRI da Associapao da
Associagao de Mulheres Agr. mltoras Familiares de Santo Antonio do Sudoeste
- Sabores do Leite
b) Apreciar e vom o relatdrio balango e contas da Diretoria e o parecer do
Conselho Fiscal que deve in luir a movimentagao do FRI;
c) Eleger e empossor os niembrc s da Diretoria e Conselho Fiscal:
d) Estabelecei a >r da conlribt icao anual das associadas:
v) Concedei lilulc: honorificos para pessoas fisicas on juridicas que tenham
piestado services . levantes a a-, sociagao.
Art. 16J - Commde a Assemblei; Geral Extraordinaria, em especial:
a) Deliberar sobie a dissoluga ) volumaria da associagao da Associagao de
Iviulheies Agii u.' is Familiare. de Santo Antonio do Sudoestev- Sabores do
Leite e neste ease lomear os lie uidanles e volar as respectivas contas:
b) Decidir sobre as rnudangas do objetivo e sobre a reforma do estatuto;
c) Outros assuntos c e interesse cm associagao.
17 - E ccm|.-'.-lencia da A sembleia Geral Extraordinaria deliberar sobre a
destituigao dos Din.-'ores e dos m mbros do Conselho Fiscal.
Fmagrafo umco - Ocorrenci cargos vagos ou destituigao que possa
administragao e fiscalizagao da associagao
ocupado pelo membro subsequente.
istalagao da Assembleia Geral, Ordinaria ou
. . ----- - ------s, em primeira
em segunda convocagao, rneia hora depois da
C°rfiar(L
z7.y-/s\ ,O o
• I g
. a
Of<b)f^l'i)
X
Par&grafo unico - sra efeito de verificacao de quorum, o numero de associadas
reserttes em cad convocaqa; se fara por suas assinaturas. seguidas dos
aspeclivos iiumer du matdcula aposta no livro de presenga
at-i. 2i'- - Dus ecD s do convoca ;au das Assembleias Gerais devefao constar:
a denoi:linac..-ji cia associ; gao, seguida da expressao "Convocagao da
Assemble,ia Geral ' ndinaria ou E ctraordinaria. conform© o caso;
11 - 0 dia e hora du reuniao. en cada convocagao, assim como o enderego do
Acai de sua realize-, io o qual, s? Ivo motive justificado, sera sempre o da sede da
iSsociagao,
;l - A sequenci:.i : ia das convi • agoes:
rv - A ordem do dia os trabalhos com us devidas especificagdes;
\ - O numero de as ociadas exi entes na data da sua expedigao para efeito de
calculo do quorum Ju instalagao,
VI • A assinatura da esponsavel j. ela convocagao.
Paragrafo unico - ' j caso da ct ivocacao ser feita por associadas o edital sera
ussmado nc u.ji; h 04 (q alm) primeiras signalarias do documenlo que a
solicitou
-,ri. 22° - A mesa ,■ Assembleia ^era constituida pelos membros da Diretoria ou,
em suas (alias ou impedirnentos |. elos membros do Conselho Fiscal.
§'lt - Quando a Assembleia nao 1 ver sido convocada pela Diretora Presidents
mesa sera constiluiJ. por 04 (qua1 ’o) associadas escolhidas na ocasiao.
%. 4»
.. * 1 - K:
/A.,0? °A
| ?SantoAffefliodog
'*■ ’k '' to ,
§r - As deliLoia.. us na Assembleia Geral Ordinaria serao tornados por maioria
simples de votes s associadai presumes cum o direito a vote, nos termos e nas
condigdes previsu nesie estatuio
§2 J - As deliboragc s na Assemi leia Geral Extraordinaria serao tomadas pelo voto
de 2/3 (dois terges das associa las presentes com o direito a voto, nos termos e
nas condigdes prev stas nesle es taluto.
§3C - Cada associ; la tera direitc a urn so voto. sendo vedada a representagao. A
votagao sera pete oto secreto. salve deliberagao em contraric pela /Assembleia
Geral.
Ari. 19" - A Asuembleia Get al sera normalmente convocada pela Diretora
■lesidenta, mas ccorrerem i lotivos graves ou urgentes. podera tambem ser
convocada poi qu Iquer outro nembro da Diretoria. pelo Conselho Fiscal, ou
ainda por 1/5 (ur quinto) dau associadas em pleno gozo de seus direitos
ustatutarios, apos licitagao nac atendida.
Art. 20° - A Asst-i oleia Gera! s ia convocada, com antecedencia minima de 10
ez) dies i, publicado • m jornal de grande circulagao e afixado na sede
da associagao
,lo
An. 27° •
Sjcoeste
V' ■a rfe % \
Ji^odo '2 '
o/
f-eziAjU4x>
o/\f) /M Z6A^
QCom^,rw
? Santo Ai^
u'> Sudoeste.
’ xjjsoa jun^.
>_?J - As ocupante^ de cargos eletivos, bem como quaisquer outras associadas.
nao poderao volar 1. is decisdes s oore assuntos que a elas se refiram de maneira
direta 011 indireta ? lire os quai os de preslapao de contas. mas nao ficarao
piivados de lomarrie nos respe siivos debales.
Art. 23° - Nas Assembleias Ge.ais em que forem discutidos os balangos das
contas, a President da associap 10, logo apos a leitura do relatdrio da Diretoria
das pegas contabei e do parece do Conselho Fiscal, solicitara ao Plenario que
uidique urna associa. a para cooic enar os debates e a votagao da materia.
§ ‘i0 - Transrnitida 1 diregao de s trabaihos, a Presidenta. demais Diretoras e
Conselheiras -isc;i deixarao a Mesa permanecendo. contudo. no recinlo a
cisposigac da /\ssc;. jleia para os esclarecimentos que lhes forem solicitados.
- - ' M ^ssucia ; mdicada pa a presidir a Assembleia escolhera, entre as
associadas present uma relalo a para auxiliar a 1° ou 2° Diretora Secretaria na
: uacao das deciscm a serem inc u'das na ata.
-mt. 24 - As deliber ;gbes das As embleias Gerais somente poderao versar sobre
os assumes conslam -s do edital d convocagao
i1 ‘ dcorrer as reunites e Assembleia devera constar de ata, aprovada
•j^sinatKi polos m- nbros da Dimtoria e do Conselho Fiscal presente, por uma
. jinissao de u5 tci- sc; associac. is designadas pela Assembleia e ainda por
quantos os queirarn Inzer.
<2- Preserve en> 05 (cinco) nos a acao para anular as deliberagdes da
/■■.soemble^ Geiai vic adas de em , dolo fraude ou simulagao, ou lomadas com
.oiagao Oct Lei uu : ?slatuto, cor ado 0 prazo da data ern que a Assembleia tivei
sido realizada
Capitulo V ~ ~ -------
Da Adininistragao e dscalizagao
“ A adminisuagao e fiscal zagao da Associagao de Mulheres Agricultoras
I amiliares de Santo .Antonio do t udoeste - Sabores do Leite serao exercidas
lespectivameme por ma Diretoria e por urn Conselho Fiscal.
An. 26° -■ A Direiom sera constil .ida por 06 (seis) elementos efelivos, com as
udbignagoes de Duetora Presidenta, Diretora Vice-Presidenta. Diretora 1°
becietaria. Diretora 2 Secretaria I irelora Tesoureira 1° e Diretora 2° Tesoureira
todas associadas ei. plena goz de seas direitos estatutarios. eieitas pela
-■ssembleia Gera! par urn mandat de 02 (anos). sendo permitida a reeleicao por 
npenas mais urnmammio^ -
Paragrato imico N s impedime: ios superiors a 30 (trinta) dias ou vagando a
qudlquet tempo alg. m cargo dr Diretoria. esse sera ocupado pelo cargo
subsequente. ’ a
- A Associag-o de Mulherns Agricultoras Familiares de Santo Antonio do
Saoores to Leite ma; era um i-undo de Reserva Indivisivel - FRI
*
A responsabilidade pela administrapao da entidade sera
o relatdrio e as contas de sua gestao
as resoiugoes tomadas, sendo que a ata sera
£)^6 28
respectivos orgamentos, bem como
v
destmado ao finan iamento das suas atividades, a ser constituido com
capiados.
ari. 28° - A AssDciagao pod-ra contraiar os profissionais necossarios para
•j^en.penJio das las atividade; estatutarias fixando lhes sala.no a preco justo de
mercado. r 1
Paragrafo unico -
sempre da Diretor.
Art. 29° - Compete a Diretoria, c m especial:
astabelecer nounas. orients, e controlar todas as atividades a service da
SKSIr "'9ncu cle Same Anldl,ic * -
!<) analisar e aprovm- os pianos d ? atividades e r
qu;-iisquer program.-is prbpnos de investimentos;
: proper a Assernuleia Geral o valor da contribuifao mensal das associadas e
fcw as taxas aestmadas a cobrir as despesas operacionais, entre oukas
XSSSSZ;' seder e^tos e
jjsi
9
,xs: chXaexpressa da
ratificada
mdicar o oancr, ou os banc -s. nos quais deverao ser feitos deddsitos do
loiauc Jispumw e lixar o limne nraximo que podera ser mantido em caixa:
p} zeiar pelo curoprimento das disposipoes legais e estatutarias e r»ia<!
dehberapdes tomadas pela Assen.blaia Geral; estatutanas e pelas
fl cleliberar sobre a convocapao d' Assembleia Geral:
ji apresentar a Asse nbleia Geral Ordmaria
(■em como o parece' ao Conselha Fiscal:
.nomea. demre associadas responsave.s peios departamentos que forem
"C 7 A l!-*oria reunii se-a ordinariarnente uma vez oor mes o
extraordinariamente sempre que for convocada pela respective Presidenta por
qualquer outro de sees niembros < u soIicitacSo do Conselho Fiscal. - ' P
de sins 'eu'llc!a com a participacao dos representantes
■■ Silas l.ts cate.gr, ss. corn ami nuia dos rnembros titulares. sendo as decisoes
tsfflffifas pormaioiia simples de votes. occisoes
§2 - Sera lavrada at j de cada re iniao. em livro prdorio no anal scran ir,Hin=>dn
bancarios us pagamentos
Vlp/W-v^ (
0A6)/’/t z6 l^-s
X5 .tulofi / ^2^ A-*!.
^eSV^is
<*x •«« . . -
* %
Art. 31° - Cornpeb. a Diietora P'esidenta:
a; Supervisions: a atividades c i Associate de Mulheres Agricultoras Familiares
ue Santo Antonio do Sudoeste Sabores do Leite, alraves de contatos assiduos
com os denials me nbros la Din Iona,
b) Autorizar os pa inientos e ve ificar frecjiientemente o saldo de ‘ caixa", devendo
para tanto vistai u? livros proprios,
c) Convocar e pre-; Jir as reunidt s da Diretoria e da Assembleia Geral:
d) Apresentar a isembleia G«. ral o relatorio e o balance anual, bem como o
parecerdo Conselbo Fiscal;
e) Representar a aj. sociapao ein uizo e fora dele, ativo e passivamente.
Art. 32° - A D etom Vice- Aesidenla caoe interessar-se e acompanhar
pennanentemente ) trabalho ca Diretora Presidenta, substituindo-a nas suas
ausencias ou impedimentos.
Art. 33° - Compel a Diretora 1* Secretaria:
a) Lavrar on mam ir lavrar as das das reunides da Diretoria e da Assembleia
■--<eral. tendo sob s res ..onsabi Jade os respectivos livros;
l-O Elaborar on man ar elaborar ? correspondencia, relatdrios e outros documentos
malogos;
' Zelar paiajfu, a contabilk ade da Associapao de Mulheres Agricultoras
.miiliares de Sariio Antonio do Sudoeste - Sabores do Leite seja mantida em
ordem e em dia;
1 Verificar os doci lentos das re x'ilas e despesas;
•) Substituir a Dire; a Vice-Presi lenta nas suas ausencias ou impedimentos.
compete a segun ia Diretora Socretaria substituir a primeira nas suas ausencias
ju impedimentos.
. mt. 34° -- Compete i Diretora Te oureira:
anecadar as rec itas e depos ar o numerario disponivel. no banco ou bancos
lesignadbs pela Din-toria,
1 proceder excln vamente at aves de cheques
.jionzados pela Dir tore Presidenta;
piocedet ou mam-ar proceder r escrituragao do livro auxiliar de caixa, visando-o
e mantendo-o sob sua responsabi idade- -
. c-lar pelo recolhi lento das ob igagdes fiscais, tributarias ou outras, devidas ou
;n msponsabilidad da Associagt o de Mulheres Agricultoras Familiares de Santo
mtonio do Sudoesl; - Sabores de Leite;
. gerenciar fumlo Ue caixa para p squenas despesas;
i gerenciar o Fundo le Reserva Indivisfvel - FRI
Tityi »?
*- «r-«ssa**
a
regimento interno.
J
e; sera dissolvida
o.' prc-ssamente convocada
?er^c aPuractes segundo
-------------- 1 de
eres Agricultpras Familiares de Santo Antonio do
€>£ (i i//L i-Q
CapituJqVIl - -
Da Contabiiidade
:< =■ ass si" •” «««• sa®*
.-aiagfato unico As contas. —
e serves e o balango geral sera levantado aid 31
X\\ \\\
Za© zn<Tf-x
/ ifl <>\
•
i Jurfcftcft x"'
naturezu das Gpeingdes
dezembio de cads ano.
Capitulq VIU
Dos Liv.fos
Ari. 42 - A Assoaagao de Mull • -
-Aidoe- e - Sabor©! do Leite dev -ra le;
a) Livre de ftididcula das associadas;
bj Livto de atas de reuniao da Diietoria;
c.) Livre de atas de reuniao do Conselho Fiscal:
Livio de aids da Assembleia G ?ral,
’•■ IS das associa ur- r h /-..,eii bleia:
t .vio: fiscais con'abeis e outre • cxigicios pela Lei e/ou
DapJtulqJX
ua Dissolupao
. r; I JVS"*8SS*‘"»o» K
~ : ~ s~
•V-K
4
doSudoeste, 19 12/2019.
Ponk-s Rodrigues
jes Rodrigues
•amentada
‘ i e do Conselho Fiscal,
forma de bonifica$des ou vantagens. mesmo que pagos poi
ViARINEZ FERRE1R/
C-AB/PR 28.775
^STROOe^SO^^
Selo N0GWU9w.GOVAp.pcXDG, Controle.
JHAEc.LYjkO
—RUTJesuinoTeodoricod^pAndrade, 88^”'
Centro Fone: (46)3563-1594
Comarca de Santo Antonio do Sudoes fR
Terestnha Salete Tomazoni da Costa
Aoente Delegada------- -—---------
PROTOCOLO N" 0016748
\ R.EGISTRO N° 0004258
AVERBA0AO N° 01
1JVRO N0 A-015. ELS. 074/079
Santo Antenio.'-- --
Ana Car Pon
Ana Carolina f’onjt
Escrexent^Jirr;
\J-Lx.'xxkSioVxv
Sirley Schiickmarw Visnieski
C iretara Presidenta
Art. 50 - Das dispossess gerais
A Associacao nao Jislribul lucre s, bonificagbes ou vantagens a qualquer itu o,
para dirigentes, associados ou i lantenedores sob nenhuma forma ou pretexto.
devendo suas rendas ser aplicadas, exclusivamente, no territbrio nacional.
Art. 51° - O foro jur dico sera na Comarca de Santo Antonio do Sudoeste, Estado
de Parana, e o exert icio social cc ncidira com o ano civil.
Art. 52° - Este estamlo entra irru diatamente em vigor na data de sua aprovagao,
Santo Antonio do Sudoeste - PR aos 23 de outubro de 2019
z
O .omaA* A
Art. 45° - E vedada a remuneragao dos cargos da Diretoja
mesmo na l^<n<w —....- a -
mantenedores ou associadas, sob nenhuma forma ou pietexto.
Art. 46° - A Assocasao de Mulheres Agricultoras S£aR°
Sudoeste - Sabores do Leite nao distribuirS entre suas associadas, conselheiras
diretoras empregados ou doadc.es. eventuais excedentes operacionais, brutos^ou
H X dividend, boniflcapo. s. participates ou P^rcelas de seu pati rno
auferidos mediante o exercico de suas atividades, e os aplica direta .
integralmente na ccnsecugao do seu objetivo social.
Art 47° - Os mandates da D retoria e do Conselho Fiscal perdurarao ate a
realizagao da Assambleia Geral Ordinaria correspondente ao seu termmo.
Art. 48° - Esle estatuto poder; ser reformado no todo ou em parte, mediante
deiiberagao tomada em Assembhia Geral Extraordinaria
Art. 49° - Os cases omissos neste Estatuto serao resolvidos pelo Conselho de
Administragao “ad teferendum" ca Assembleia Geral,
ig^^ALiDA~EMTODOOTERRITdRIONACIONAL
DATA DE EXPEDKJAO: 26/09/2017 i
DATA DE NASCIMENTO: 25/08/1969 NATURAUOADE: CASCAVEL/PR
sV
DOC ORiGEM:
I
CPF: 486 006.952-87
ASSINATURA OO TITULAR amCTTT
CURmBA'PR
CARTCIRA DE IDENTIDADE
i
Numeral
NEUZA PORTELA
*
25/08/1969
486.006.952-87
COMARCA=MACHAD D'OESTE/RO, DA SEDE
C.CAS.AV.DIV=2157. LIVRO=9B. FOLHA=143
g
I
i
§
MINI5TERIO da fazenda
Setretaria da Receita Federa/
CPF
8
- ? PROSOO PLASIIHCI
ASSINATURA DO DlRETOR ,
|T LEINS7.116DE29/08/83
IMI
fl
j^gfREPUBLlCAFEDERATIVA DO BRASIL,
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANQA PUBLICA
E ADMINISTRAQAO PENI-T^^'*
INSTITUTE) DE IDENTIFICAQAO DO PARANA
RG: 15.108.419-2
REGISTRO GERAL: 15.108.419-2
NOME: NEUZA PORTELA
FILIAGAO: SEBASTlAO HEITOR PORTELA
ANITA FRENZEL PORTELA
suas
sempre
•f o\
»ofe
\
a primeira nas
Lz
o
L
.; compete a sugunda Direl )ra Teso.ureira substituir
• usen.cias cu impedimentos.
Mil. 35° - A Assocapao de Mui leres Agricultoras Familiares de Santo Antonio do
sudoeste - Sabores do Leite pc Jera constituir regimento interne com base nesse
tsiatiito por norm is estabeiec-das pela Diretoria e aprovadas em Assembleia
Serai. As normas erao baixadj s sob a forma de resolupao, e ficarad disponiveis
pa.’a lodas as assuciadas. .......... " '
3GU - Paia ovimentacac bancaria, elaboragao de contratos de qualquer
i.aluieza, cedenci.. de direitot e constituigao de mandatarios, sera sempre
necessaria a assn atura de du s Diretoras, on seja: a Diretora Presidenta e a
Primeira Tesoureira.
/.ri. 379 - O Corisc Iho Fiscal d; AssociagSo de Mulheres Agricultoras Familiares
i;- ■' - '-'.joeste Sajapcss do L&M sem conslittiido po- bo-- cinct<
' - • - teia - mam aio de tdois; unos, comcidindo com o mandate
■'im-inna. sendi arnbem permitida a reeleigao por apenas mais urn mandato.
' ^^onsmim Fiscal cons :ierar-se-a reunido com a participagao de pelo
inet 10s ties membn s, sendo as uecisdes tomadas por maioria simples de votos.
$2 - Sera lavrada ita de cada leuniao, em livro prdpno, no qual serao rndicados
.s names dos que omparecera. t e as resolugbes tomadas, sendo que a ata sera
rsi: ■i-j " poi i 'dog pri sentes
-‘apiujia VI
u-o Processo Eleitoral
An. 3d- - As c-leigdes para a Diretoria e para o Conselho Fiscal serao
.c-auzadas ua Assembleia Geral Ordinaria, que ocorrera anualiTienle,
respe mav-i pein formagao de umu 'Jcmissao Fleiloial
es, I lembro nao pariicipantes, nem rnesmo sens familiares
- s ... cnapa. r tungao da C< missao Eleitoral sera:
' cU- el'‘‘goes com m. (dez) dias de antecedencia. por aviso e edital
mixado nos locals oublicos ma s frequenlados para dar inicio a formacao de
cnapas. eleitorais.
;-.;r & apiov; as chapas (.as candidatas-
■.'mm .pcs-;, divulgarhon .rsmo cm o msultado das eleigoes;
’i I ■is .•■--■Jimis elc-itorais tra arquivamento pela Diretoria. ‘
'■S,L ;'u" ;i's dandidata^aos c irgos da Diretoria se apresentarao em chapas
enquaiito as candidates ao Conselho Fiscal formarao outras chapas
mdependenies. . wiapcu,