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MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 75.927.582/0001-55
Avenida Brasil, 1431, Centro, Santo Antonio do Sudoeste – Paraná – CEP 85710-000 – Email:
gabinete@pmsas.pr.gov.br - www.pmsas.pr.gov.br
Ofício nº 674/2023
Santo Antônio do Sudoeste-PR, 20 de dezembro de 2023.
Ilmo Sr.:
Sérgio Antônio de Mattos
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE – PARANÁ
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Comparecemos respeitosamente à presença de Vossa Excelência e
demais Edis, com o objetivo especial de solicitar que sejam inclusos os seguintes projetos de Lei na
sessão extraordinária do dia 21 de dezembro de 2023:
PROJETO DE LEI N° 91/2023, que “Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel com benfeitorias e bens móveis de
propriedade do Município, à empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO LINING LTDA , e
dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 92/2023, que “Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel com benfeitorias e bens móveis de
propriedade do Município, à empresa GOMES OLDRA COMERCIO DE
MAQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 93/2023, que “Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel com benfeitorias e bens móveis de
propriedade do Município, à empresa A. S. M. EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS
LTDA, e dá outras providências”.
PROJETO DE LEI Nº 94/2023, “que “Autoriza o Executivo Municipal a realizar
Concessão Administrativa de Bem Púbico, e dá outras providências”.
Na certeza de podermos contar com a Vossa peculiar atenção, aproveitamos a
oportunidade para agradecer e renovar nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
RICARDO ANTÔNIO ORTINÃ
Prefeito Municipal
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