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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 95.590.998/0001-38
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO nº 66
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 92/2023
EMENTA: “Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão de Direito Real de Uso
de bem imóvel com benfeitorias e bens móveis de propriedade do Município, à empresa
GOMES OLDRA COMERCIO DE MAQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, e dá outras providências...”
AUTOR: Poder Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 19 de dezembro de 2023
RELATOR: SEBASTIÃO DE OLIVEIRA
I- RELATÓRIO E ANÁLISE DA MATÉRIA
O referido projeto, o fortalecimento e crescimento da indústria local, aumenta o emprego
e renda.
Il- VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, considerando o parecer favorável da comissão de Finanças e
orçamento o Projeto em análise encontra-se em conformidade com a legalidade, sendo o
voto desta relatoria favorável a regimental tramitação.
Santo Antônio do Sudoeste, 20 de dez ro de2023
. / Vereador
IV- CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, conforme dispõe o inciso Il do art. 39
do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 20 de dezembro de 2023, declaram
ser favoráveis a regimental tramitação e assinam o Parecer do Projeto de Lei nº 92/2023,
do Poder Executivo Municipal.
Sala das Comissões, 20 de dezembro de 2023.
Micha Atvrs Caa?
Presidente.
Relator.
MARCOS DE OLIVEIRA
Secretário.
Rua Armando Fassini, 563, Caixa Postal, 88, Santo Antonio do Sudoeste
CEP 85710-000
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