I Imo Sr.:
RICARDO ANTONIO ORTINA
Prefeito Municipal
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 75.927.582/0001-55
Oficio n° 157/2023
Santo Antonio do Sudoeste, 15 mar9o de 2023.
Sergio Antonio de Mattos
Presidente da Camara Municipal de Vereadores
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE - PARANA
“PROJETO DE LEI N°008/2023 Sumula: AUTORIZA O MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO
DO SUDOESTE, ESTADO DO PARANA, A CUSTEAR AS DESPESAS DE PREMIAqAO E
JURADOS DO “VIII FESTIVAL MUNICIPAL DE INTERPRETA^AO DA MUSICA
POPULAR E SERTANEJA” E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
“PROJETO DE LEI N°009/2023 Sumula: Autoriza o Poder Executivo doar o Lote Urbano n° 14 da
Quadra n° 137 de propriedade do Municipio de Santo Antonio do Sudoeste, para Estado do Parana e da
outras providencias.
Comparecemos respeitosamente a presenca de Vossa Excelencia e demais Edis,
solicitar que sejam apreciados cm Urgencia Urgentissima, os seguintes Projetos de Lei que seguem:
Avenida Brasil, 1431, Centro, Santo Antonio do Sudoeste - Parana - CEP 85710-000 - Email:
gabinete@pmsas.pr.gov.br - www.pmsas.pr.gov.br
Na certeza de podermos contar com a Vossa peculiar atencao, aproveitamos a
oportunidade para agradeccr c renovar nossos protestos de clevada estima c distinta consideracao.
14-15-51
PROJETO DE LEI N° 009/2023.
DE SANTO
L/
Art. 2°. A presente doacao descrita no art. 1° desta Lei, destina-se a Construcao de uma Unidade
Escolar.
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANA
I - LOTE URBANO N° 14 DA QUADRA N° 137, com area de 8.084,20m2 (oito mil e
oitenta e quatro metros quadrados e vinte centimetros quarados), oriundo da fusao dos
Lotes 14 desmembrado do Bloco n° 01 -A da 2a (segunda), Parte da Planta Gcral desta
cidade, situado de frente para Rua Tancredo Neves e Carlos Gardcl da Planta geral do
perimetro urbano desta cidade de Santo Antonio do Sudoeste-Pr, com as seguintes divisas
c confrontacoes: NORTE: Confronta por linha seca, com a distancia de 60,00m, com os
lotes n°s 8,7,6 e da mesma quadra, com a Rua Carlos Gardel com a distancia de 30,00m e
por linha seca de 20,00m, com o lote n° 10 da mesma quadra; ESTE: Confronta por linha
seca, com a distancia de 115,38m, com os lotes n°s: 1,2,12 e 13 da mesma quadra; SUL:
Confronta por uma linha seca, com a distancia de 90,00m, com o Bloco n° 01-C c lote n°
15 da mesma quadra, e por outra linha seca de 20,00m com o lote 15 da mesma quadra:
OESTE: Confronta por linha seca de 14,38m com o lote n° 15, com a distancia de 5,00
com a Rua Presidente Tancredo Neves (antiga 22), com a distancia de 56,00m, com os lotes
n°s: 1 e 10 c com a distancia de 40,00m, com o lote n°5, todos da mesma quadra, conformc
consta na Matricula n° 21.980 do Cartorio de Registro de Imdveis da Comarca de Santo
Antonio do Sudoeste.
Art. 3°. A doacao de que trata esta Lei, visando o resultado de rclevante intercssc publico,
podera scr celebrada mediante negocio juridico entre as partes independentemente de
proccdimcnto licitatorio, nos do § 4° do art. 17 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO DO
SUDOESTE, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, RICARDO ANTONIO
ORTINA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Siimula: Autoriza o Poder Executivo doar o
Lote Urbano n° 14 da Quadra n° 137 de
propriedade do Municipio de Santo Antonio do
Sudoeste, para Estado do Parana e da outras
providencias.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Parana, pessoa
juridica de direito publico, inscrito no CNPJ n° 76.416.940/0001-28, com sede gcral na Praca
Nossa Senhora da Saletc, s/n°, Palacio Iguacu, na cidade de Curitiba-PR, o imovel constantc
na Matricula 21.980, denominado Lote Urbano n° 14 da Quadra n° 137, com area de 8.084,20m2
(oito mil e oitenta c quatro metros quadrados e vinte centimetros quarados), com os seguintes
limites e confrontacoes abaixo descritas:
doacao serao suportadas,
Art. 5° Esta Lei entra cm vigor na data de sua publica^ao, revogada as disposicoes em contrario.
PUBLIQUE-SE:
RICARDO ANTONIO ORTINA
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO IDO PARANA
Paragrafo Unico. - Todas as
exclusivamente, pelo donatario.
Art. 4°- Apos a aprovacao da presente Lei, fica o Poder Exccutivo Municipal autorizado a
transfcrir a propricdade descrita no artigo 1°, ao Estado do Parana, atraves de escritura publica
de doacao, para que se cumpra o objetivo do presente diploma legal.
despesas incidentes sobre a
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO
SUDOESTE, ESTADO DO PARANA, EM 14 DE MAR£O DE 2023.
14-11-51
Senhores Vereadores:
RICARDO ANTONIO ORTINA
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO IDO PARANA
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI N.° 009/2023
Senhor Presidente,
Saudamos os Ilustres Membros dessa Colenda Camara Municipal de Vereadores, oportunidade
em que apresentamos o Projeto de Lei N° 009/2023, quc ‘^Aiitori^a o PoderExeMlwo doar o Eo/e Urbano
n° 14 da Onadra n° 137 depropriedade do Mnnicipio de Santo Antonio do Sndoeste, para Estado do Parana
e dd onIrasprovidencias”.
Preliminarmente, esclarecemos que todo orgao da Administra^ao Publica direta e indireta do
poder executivo da Uniao, Estado, Distrito Federal e Municipio, pode receber e realizar doacao, de
acordo com as normas legais vigentes, obedecendo a Legislacao Civil, inclusive com relagao a
competencia da autoridade para aceitar a doagao e firmar o termo (no caso de bens moveis) ou
a escritura publica (no caso de bens imoveis).
A Administragao Publica (Uniao, Estado e Municipio) pode realizar a doagao de imovel,
porem, mediante Lei Autorizativa e com possibilidade de reversao do bcm para a Administragao
Publica no caso de dcscumprimento da finalidade do imovel.
A doagao de bens publicos imoveis e regulada pelo Art. 17 da Lei 8666/1993, que a permite.
Art. 70, §1°, inciso III, alinea B, da Lei Organica do Municipio e inciso VII da Clausula Terceira do
termo de convenio n° 233/2017.
Cumpre informar que o referido imovel e destinado ao Estado do Parana, o qual sera utilizada
para a Construgao de uma Unidade Escolar, para atender a rede estadual de ensino deste Municipio.
Para tanto, solicita-se que a materia scja recebida e distribuida as respectivas comissoes de
vereadores e demais distintos edis com assento nessa Casa de Leis, a fim de que sejam proccdidas as
devidas analises e deliberagoes, com posterior submissao ao Plenario dessa Egregia Camara para
apreciacao e votagao, ocasiao na qual pugna-se pela sua aprovagao cm regime de urgcncia urgentissima.
Seguem em anexo os respcctivos documentos necessaries para correta avaliacao e instrugao
do process© legislative perante cssa Casa do Povo.
Per fim, destaca-se que a justificativa e documentos quc acompanham o PL evidenciam os
motives, finalidades e pertinentes aspectos juridicos e legais da proposigao em evidencia.
PARECER
outra linha
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DC) PARANA
I - LOTE URBANO N° 14 DA QUADRA N° 137, com area de 8.084,20m2 (oito
mil e oitenta e quatro metros quadrados e vinte centimetros quarados), oriundo da
fusao dos Lotes 14 desmembrado do Bloco n° 01-A da 2a (segunda), Parte da Planta
Geral desta cidade, situado de frente para Rua Tancredo Neves e Carlos Gardcl da
Planta geral do perimetro urbano desta cidade de Santo Antonio do Sudoeste-Pr,
com as seguintes divisas e confrontacoes: NORTE: Confronta por linha seca, com
a distancia de 60,00m, com os lotes n°s 8,7,6 e da mesma quadra, com a Rua Carlos
Gardcl com a distancia de 30,00m e por linha seca de 20,00m, com o lotc n° 10 da
mesma quadra; ESTE: Confronta por linha seca, com a distancia de 115,38m, com
os lotes n°s: 1,2,12 e 13 da mesma quadra; SUL: Confronta por uma linha seca, com
a distancia de 90,00m, com o Bloco n° 01-C e lotc n° 15 da mesma quadra, e por
seca de 20,00m com o lotc 15 da mesma quadra: OESTE: Confronta
por linha seca de 14,38m com o lotc n° 15, com a distancia de 5,00 com a Rua
Prcsidente Tancredo Neves (antiga 22), com a distancia de 56,00m, com os lotes n°s:
1 e 10 c com a distancia de 40,00m, com o lotc n°5, todos da mesma quadra,
conforme consta na Matricula n° 21.980 do Cartorio de Registro de Imovcis da
Comarca de Santo Antonio do Sudoeste.
A COMISSAO DE AVALIAQAO, REAVALIAQAO DE BENS IMOVEIS E
MOVEIS DO MUNICIPIO, nomcado atraves do Decrcto n.° 3.804/2021 de 28 de setembro
de 2021, cuja competcncia e de analisar e acompanhar as atividades relativas aos bens
patrimoniais mdveis e imovcis do municipio de Santo Antonio do Sudoeste, vem pelo presente
exarar PARECER sobre a Doacao de Imovcl de propriedade do Municipio, para o Estado do
Parana pessoa juridica de dircito publico, inscrita no CNPJ n° 76.416.940/0001-28, com sedc
geral na Praca Nossa Senhora da Salete, s/n°, Palacio Iguacu, na cidade de Curitiba-PR, o qual
se destina a Construcao de uma Unidade Escolar pelo Govcrno do Estado do Parana.
Cumprc ainda ressaltar que o imovcl descrito abaixo encontra-se registrado na
Matricula n° 21.980, do Cartorio de Registro de Imovcis c foi avaliado por esta comissao cm
RS 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais):
E O PARECER.
Santo Antonio do Sudoeste - PR, 14 de Marco 2023.
FELL NDRADE BLICK JOSEA
GA
J
TATIANA CR ESTINA NODARI
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANA
MILCL^J DSE ZART
CLAUDIOMAR T. MILAN!
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tAWUGUS'D
aAS
Ante ao exposto a presente comissao do Municipio concede PARECER FAVORAVEL ao
pleito solicitado na modalidade de Doagao de Bens.
SANDR^&R^NGONESE DAL PAZ
A
14-11-51
MATR1CULA N° 21.980 FICHz\ 01
cs
FUNARPEN
orr'itr
z.
Custas: Certidao. R$ 34,24
(139,19 VRC), Selo Funarpen R$
0,00, Buscas R$ 4,43, Funrejus R$
9,67, Fundep R$ 1,93, ISS R$
1,16, Total. R$ 51,43.
SELO DIGITAL
1101V.MtqPL.RnMUFTyLuZ.4zAmt
https://selo.funarpen.com.br
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IDENTIFICACAO DO 1MOVEL: Terreno com a denomina?ao de LOTE URBANO N" 14
(QUATORZE) DA QUADRA N° 137 (CENTO E TRINTA E SETE), com a area de 8.084,20m2
(oito mil e oitenta e quatro metros quadratics e vinte centimetros quadrados), oriundo da
FUSAO dos Lotes 14 desmembrado do BLOCO n°. 01-A da 2“ (segunda) Parte da Planta geral
desta cidade, com a area de 6.884,20m2 corn o lote nQ 03 com a area de 600,00m2 e do lote n°. 4,
com a area de 600,00m2, todos da mesma quadra e que de ora em diante passam a denominar-se
unicamente de lote n°. 14, situado de frente para a Rua Tancredo Neves e Carlos Gardel, da Planta
geral do perimetro urbano desta cidade de Santo Antonio do Sudoeste-Pr, com as seguintes divisas e
confrontaQoes: NORTE; Confronta por linha seca, com a distancia de 60,00m. com os lotes n°s:
8,7,6 e 5 da mesma quadra, com a Rua Carlos Gardel com a distancia de 30,00m e por outra linha
seca de 20,00m, com o lote n°. 11 da mesma quadra. ESTE; Confronta por linha seca, com a
distancia de 115,38m, com os lotes n°s: 1,2,12 e 13 da mesma quadra. SUL: Confronta por uma
linha seca, com a distancia de 90,00m, com o Bloco n°. 01-C e lote n°. 15 da mesma quadra, e por
outra linha seca de 20,00m com o lote 15 da mesma quadra. OESTE: Confronta por linha seca de
14,38m com o lote n°.15, com a distancia de 5,00m com a Rua Presidente Tancredo Neves (antiga
n°. 22), com a distancia de 56,00m., com os lotes n°s: 11 e 10 e com a distancia de 40.00m, com o
lote n°. 5, todos da mesma quadra. Conforme Mapas e memorias descritivos assinados pelo Sr.
Milcar Jose Zart-Tec. Industrial e Estradas Reg. CFT 2220202609-6, e aprovados pela Prefeitura
Municipal desta cidade em: 05/12/2022 pela DivisSo de Cadastro e Tributavao.
PROPRIETARIO: MUN1CTPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, Estado do Parana,
pessoa juridica de direito publico, com sede e foro na Avenida Brasil, ccntro. CEP: 85710-000,
Santo Antonio do Sudoeste-PR, inscrito no CNPJ n° 75.927.582/0001-55.
TiTULO AOUISITIVO: Esc. Pub. L3e Compra e Venda registrada sob o R.07-MT-10.602; Esc.
Pub. De Compra e Venda registrada sob o R.07-MT-10.601; Esc. Pub De Compra e Venda
registrada sob o R.01-MT-21.948, c FUSAO dos Lotes n°s: 14; 03 e 04, da quadra 137, matriculas:
AV.8-MT-10.601; AV.8-MT-10602 e AV.3-MT-21.948, protocolo n°. 74.739, FIs. 66v, do Liv. 01-
S, de 06/12/2022. Selo Funarpen: 110 IJ.oIqP7.PD9Zh-G7iPF.ovNZh, isento. Dou fe. Santo
Antonio do Sudoeste-PR, em 07 de dezembro de 2022
Eliza de Castro - Escrevcnte Substituta._________
certidAo de inteiroteor
CERTIFICO que esta fotocopia e reproducjao fiel de todo o
conteudo da Matricula n9 21.980, do livro 2 deste Oficio, a qual
e suficiente para fins de comprovagao de propriedade, direito,
onus reais e restrigSes sobre o imovel. Independente de
certificapao especifica por parte do oficial tendo a validade de
30 dias conforme Art. 19 § 11 da Lei 6.015/73, e Art. 580 do CN.
da CGJ/ PR. Dou fe. Santo Antonio do Sudoeste-PR, 10 de
marpo de 2023.
( _____________________
Tet^zinha Viana Pereira Frasson -Agente Delegada
'-H Eliza de Castro -Escrevente Substituta
Robson da Silva Santos -Escrevente Substitute
Mateus Henrique Viana Frasson - Escrevente Substitute
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Oj SERVIQO DE REGISTRO DE IMdVEIS
Comarca de Santo Antonio do Sudocste - Pr.
Rua Afonso Arrechea. n° 319 • CNPJ: 27.305. i09/0001 -93 • Fonc:(4(5) 3563-1630
Agente Delegada
CPF:494.366.789-9I
REGISTRO GERAL
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Rua CaHos Garoiei
71M <M 15.00"
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MEMORIAL DESCRITIVO
confrontacOes
SUL: Confronta por uma linha seca, com a distancia de 90,00m, com o Bloco n.® 01-C
e lote ne 15 da mesma quadra, e por outra linha seca de 20,00m com o lote n? 15 da
mesma quadra.
ESTE: Confronta por linha seca, com a distancia de 115,38m, com os lotes n.? 1, 2,12
e 13 da mesma quadra.
IDENTIFICACAO: O terreno com denominacao de LOTE URBANO N9 14 da quadra n?
137, com area de 8.084,20m2 oriundo da fusao dos lotes n^s 14 desmembrado do
BLOCO n.s 01-A da 2^ (segunda) Parte da Planta Geral desta cidade, com area de
6.884,20m2 com o lote n? 3 com area de 600,00m2 e lote n^ 4 com area de 600,00m2
todos da mesma quadra e que de ora em diante passam a denominar-se unicamente
de lote 14, situado de frente para a rua Presidente Tancredo Neves e Carlos
Gardel, da planta geral do pen'metro urbano da cidade e Comarca de Santo Antonio
do Sudoeste - PR.
LOTE N° 14
QUADRA N.9 137
AREA: 8.084,20m2
Milcaraose Zan
EC INDUSTRIAL ESTRADAS
REG GET 220202609-6
ax
Santo Antonio do Sudoeste, 24 de Margo de 2.022
I ■' Hi:' El > j:?;.'’', .’■.V-r?FC
2 5 AM. 2022
NORTE: Confronta por linha seca, com a distancia de 60,00m com os lotes n.ss 8, 7, 6
e 5 da mesma quadra, com a rua Carlos Gardel com a distancia de 30,00m e por
outra linha seca de 20,00m com o lote n911 da mesma quadra.
OESTE: Confronta por linha seca de 14,38m com o lote n9 15, com a distancia de
5,00m com a rua Presidente Tancredo A. Neves (antiga n.s 22), com a distancia de
56,00m com os lotes n.ss 11 e 10 e com a distancia de 40,00m com o lote n° 5,
todos da mesma quadrada mesma quadra.