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Rua Prefeito Armando Fassini, 563 – Centro - Caixa Postal 88 – CNPJ: 93.590.998/0001-38
Santo Antonio do Sudoeste – Estado do Paraná - CEP 85.710-000
INDICAÇÃO 04/2024
(autoria: Claudio Alain Guterres do Carmo – PL)
Vereador Cláudio Alain Guterres do Carmo, vereador com assento nesta
Casa de Leis, no uso de suas atribuições regimentais, com fulcro nos artigos 113 e 114,
do Regimento Interno deste Poder Legislativo, reitera indicação 008/2021, para que seja
que disponibilize uma equipe de vigilância e monitoramento exclusiva, para cuidar das
Câmaras de Monitoramento instaladas no âmbito municipal ou, para que terceirize tal
serviço a uma empresa especializada em vigilância e monitoramento bem como,
regulamentar o uso e acesso das imagens capturadas pelas câmeras de monitoramento,
instaladas no âmbito municipal, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD
– Lei n.º 13.709/2018.
Justificativa
A presente indicação visa dar maior controle e segurança no uso e tratamento das
imagens obtidas através das câmeras de monitoramento instaladas no âmbito municipal,
de acordo com o que preconiza a LGPD.
Cláudio Alain Guterres do Carmo
Vereador - PL
MATÉRIA LEGISLATIVA PROTOLOLIZADA PELO AUTOR VIA SAPL
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