materia nº 5/2024

 MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
 ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE 005/2024
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NA LOA, ALTERA AS AÇÕES 
DO PPA E LDO, DO MUNICÍPIO DE SANTO 
ANTONIO DO SUDOESTE, PARA O EXERCÍCIO 
DE 2024 e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, 
ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Autoriza abertura de Crédito Adicional no Orçamento, no PPA e LDO do 
Município de Santo Antônio do Sudoeste para o exercício de 2024, no valor de R$ 
6.100.779,41 (Seis Milhões, Cem Mil, Setecentos e Setenta e Nove Reais e Quarenta e Um 
Centavos), conforme se especifica a seguir:
Suplementar
Códigos Descrição Valor
05 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS
05.002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO 
15.451.2602.1011 ADEQUAÇÃO PAVIMENTAÇÃO E 
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS URBANAS
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
561 01133-CONV. EST.SECID/PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA EM VIAS URBANAS- CONV Nº 
830/2023
200.000,00
15.451.2602.2012 MANUTENÇÃO DE DEPARTAMENTO DE 
URBANISMO 
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
771 01134-CONV. EST. SECID/CONSTRUÇÃO 
DE PRAÇAS
100.000,00
15.451.2602.1011 ADEQUAÇÃO PAVIMENTAÇÃO E 
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS URBANAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
582 01070-EMENDA 
INDIVIDUAL/TRANSFERENCIA ESPECIAL 
- PAV. POLIEDRICA VIAS URBANAS 
410.785,78
581 01133-CONV. EST.SECID/PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA EM VIAS URBANAS- CONV Nº 
830/2023
2.000.000,00
15.451.2602.2012 MANUTENÇÃO DE DEPARTAMENTO DE 
URBANISMO 
 MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
 ESTADO DO PARANÁ
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
841 01134-CONV. EST. SECID/CONSTRUÇÃO 
DE PRAÇAS
1.500.000,00
SUBTOTAL 4.210.785,78
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA DESENV 
RURAL SUSTENTAVEL
11.004 GABINETE DA SEC DE AGRICULTURA D R 
SUSTENTAVEL
20.606.2001.2056 ATIVIDADES DO GABINETE DA 
SECRETARIA DE AGRICULTURA
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
4281 01130-PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE 
ENERGIA 
102.347,17
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
4300 01069-CONV. EST. SEAB/ESTRADAS RURAIS 
3 TRECHOS
495.803,71
4301 01130-PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE 
ENERGIA 
1.278.242,75
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
4311 01130-PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE 
ENERGIA 
13.600,00
SUBTOTAL 1.889.993,63
TOTAL 6.100.779,41
Art. 2º - Para cobertura dos Créditos indicados no artigo anterior, serão utilizados recursos 
da seguinte maneira:
I – Superávit do Exercício Anterior;
Fonte
Fonte Descrição Valor
01069 CONV. EST. SEAB/ESTRADAS RURAIS 3 TRECHOS 495.803,71
01070 EMENDA INDIVIDUAL/TRANSFERENCIA ESPECIAL 
- PAV. POLIEDRICA VIAS URBANAS 
410.785,78
01130 PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA 1.294.189,92
TOTAL 2.200.779,41
II – Excesso de arrecadação;
Conta de receita
Receita Descrição Valor
1.3.2.1.01.0.1.04.41.00
.00.00
REND.APLIC.FINANC/PROGRAMA ITAIPU 
MAIS QUE ENERGIA - FONTE 1130
100.000,00
1.3.2.1.01.0.1.04.40.00
.00.00
REND.APLIC.FINANC/CONV. 
EST.SECID/PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM 
VIAS URBANAS- CONV Nº 830/2023- FONTE 
200.000,00
 MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
 ESTADO DO PARANÁ
1133
2.4.2.2.99.0.1.24.00.00
.00.00
CONV. EST.SECID/PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA EM VIAS URBANAS- CONV Nº 
830/2023 - FONTE 1133
2.000.000,00
1.3.2.1.01.0.1.04.42.00
.00.00
CONV. EST.SECID/CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS 
- FONTE 1134
100.000,00
2.4.2.2.99.0.1.25.00.00
.00.00
CONV. EST.SECID/CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS 
- FONTE 1134
1.500.000,00
TOTAL 3.900.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as ações do orçamento do exercício de 2023, para fins de 
compatibilização com o Plano Plurianual – PPA e o anexo de metas e prioridades da Lei de 
Diretrizes.
Art. 4º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições 
em contrário. 
Santo Antônio do Sudoeste, em 01 de fevereiro de 2024.
____________________________________
 Ricardo Antonio Ortiña
 Prefeito Municipal
 MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
 ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 005/2024
 O Projeto de Lei nº. 005/2024 trata-se da suplementação orçamentária necessária 
para execução das seguintes despesas:
 R$2.000.000,00 - Convênio (novo) Estadual com Secretaria de Estado das Cidades 
do Paraná - SECID nº 830/2023 para execução de pavimentação asfáltica em trechos 
específicos nas seguintes vias urbanas: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, RUA ELOI 
ALVES DOS ANJOS, RUA JESUINO TEODORICO DE ANDRADE, RUA JOSE DE 
ALENCAR, RUA MARECHAL DEODORO, RUA MARECHAL FLORIANO, RUA 
PEDRO PEREIRA DE SÁ, RUA PRESIDENTE VARGAS, RUA REPÚBLICA 
ARGENTINA, RUA RUI BARBOSA, RUA TIRADENTES, RUA ELOINA ALVES 
SCHREINER.
 R$200.000,00 - Restituição ao Estado do rendimento de aplicação financeira do 
Convênio SECID nº 830/2023 de Pavimentação Asfáltica Urbana. 
 R$495.803.71 - Saldo do exercício 2023 do Convênio da Secretaria de Agricultura e 
do Abastecimento – SEAB nº 125/2021 para execução de pavimentação poliédrica de 3 
trechos de estradas rurais.
 R$410.785,78 - Saldo do exercício 2023 de Emenda Parlamentar por Transferência 
Especial de 2021 para execução de pavimentação poliédrica de vias urbanas. 
 R$1.291.842,75 – Repasse do Programa Itaipu Mais Energia para instalação de 
sistema de geração fotovoltaica e sistema de abastecimento de água potável e aquisição de 
biodigestor de pequeno porte para resíduos orgânicos.
 R$102.347,17 - Restituição a Itaipu do rendimento de aplicação financeira do 
Programa Itaipu Mais Energia.
 R$1.500.000,00 - Convênio (novo) Estadual com Secretaria de Estado das Cidades 
do Paraná - SECID para construção de praças nos Bairros: Entre Rios, Vila Nova, Vila 
Catarina e Sete de Setembro. 
 R$100.000,00 - Restituição ao Estado do rendimento de aplicação financeira do 
Convênio SECID para construção de Praças.
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 Ricardo Antonio Ortiña
 Prefeito Municipal