← Santo Antônio do Sudoeste (PR)
| Tipo | Parecer da Comissão de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2023 |
| Date | 2023-03-16 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - PROJETO DE LEI Nº 09/2023 DO EXECUTIVO MUNICIPAL EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo doar o Lote urbano nº 14 da quadra nº 137 de propriedade do Município de Santo Antônio do Sudoeste, para o Estado do Paraná e dá outras providências”. |
| native_id | 71 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2023-03-16 | Parecer favorável da comissão | E | — |
| 2023-03-16 | Parecer favorável da comissão | E | — |
| 2023-03-16 | Encaminhado | E | — |
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Rua Prefeito Armando Fassini, 563 – Centro - Caixa Postal 88 – CNPJ: 93.590.998/0001-38 Santo Antonio do Sudoeste – Estado do Paraná - CEP 85.710-000 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 09/2023 EMENTA: “Dispõe sobre a denominação do Terminal Rodoviário Municipal, terminal Rodoviário Laudes Maria Luckemeyer, e dá outras providências. AUTOR: Mesa Diretora DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 24 de fevereiro de 2023 RELATORA: GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI I - RELATÓRIO E ANÁLISE DA MATÉRIA O referido projeto, visa dar denominação ao novo terminal rodoviário, ao qual irá homenagear importante empresária de nosso município. II - TÉCNICA LEGISLATIVA No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em análise encontra-se em conformidade com a referida norma. III - VOTO DO RELATOR Em face do exposto, o Projeto em análise encontra-se em conformidade com a legalidade, sendo o voto desta relatoria favorável a regimental tramitação. Santo Antônio do Sudoeste, 03 de março de 2023 GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI Vereadora - PP Rua Prefeito Armando Fassini, 563 – Centro - Caixa Postal 88 – CNPJ: 93.590.998/0001-38 Santo Antonio do Sudoeste – Estado do Paraná - CEP 85.710-000 IV - CONCLUSÃO Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso II do art. 39 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 03 de março de 2023, declaram ser favorável e assinam o Parecer do Projeto de Lei nº 09/2023, do Poder Executivo Municipal. Sala das Comissões, 22 de fevereiro de 2023. SEBASTIÃO DE OLIVEIRA GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI Presidente. Relatora. CLAIRTON ANTONIO CAUDURO Secretário.