materia nº 7/2024

MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
«provada em 1º Discussão e Votação
SALA DA hMERARÕES
EV PR TO DE LEI N.º 007 /2024
Aprovada em 2º Discussão e Votação
SALA DA gs
Desafeta, ÁREA VERDE e à aprova Desmembramento da mesma,
H— + pertencente ao Patrimônio Público Municipal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Vica desafetada o terreno com a denominação de ÁREA VERDE, com 2.646,50m? (dois
mil seiscentos e quarenta e seis metros quadrados e cinquenta decimetros quadrados), de
propriedade do Município de Santo Antômo do Sudoeste, constante da Matricula nº 7,618, passando
a área desafetada da condição primitiva de bens, para a categoria de bens dominicais, conforme
mapas e memoriais descritivos em anexo.
Art. 2º - Dá referida área des:
eta, fica aprovado o desmembramento e criada as seguintes área:
I - Área Institucional 1, com área de 1.207,25m* (um mil, duzentos e sete metros quadrados e
vinte e cinco decimetros quadrados), conforme mapas e memoniais descritivos em anexo;
II - Área Institucional II, com área de 1.123,10m* (um mil cento e vinte e três metros quadrados
e dez decimetros quadrados), conforme mapas e memoriais descritivos em anexo;
HI — Prolongamento da Rua Joaquim Maria Machado, com área de 316,18m” (trezentos «
dezesseis metros quadrados e dezoito decimetros quadrados), conforme mapas e memoriais
trt. 3º À arca objeto do desmembramento aprovado pela presente lei, tem por objeto a
regularização de situação preexistente, e faz parte do perímetro urbano do Municipio de Santo
Antônio do Sudoeste — PR.
Art. 4º. A aprovação do desmembramento está de acordo com a legislação vigente e satisfazem,
especificadamente, as exigências contidas na Lei Municipal n.º 1.882 de 25 de fevereiro de 2008.
Art. 5º - bica o Prolongamento da Rua Joaquim Maria Machado, destinada a área de circulação
(arruamento
MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
com área de 316,18m”, incorporado ao patrimônio público do Município de Santo Antônio do
Sudoeste, devendo o Departamento Municipal competente realizar a alteração nos registros
necessários,
Art. 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar perante o Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca, todos os documentos necessários ao fiel cumprimento do
objeto da presente let.
Art. 7º Os mapas e memorial descritivos de que tratam as areas descritas nos artigos 2º, ficam
fazendo parte integrante e inseparável da presente lei.
Art. 8º As despesas de escrituras, registros e demais atos necessários para regularização dos imóveis
de que trata a presente lei, correrão por conta da proprietária.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário. lista lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE,
ESTADO DO PARANÁ, EM 01 DE FEVEREIRO 2.024,
PUBLIQUE-SE:
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RICARDO ANTONIO ORTINÃ
PREFEITO MUNICIPAL
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MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 007/2024
Respeitosamente, cumprimentamos Vossa [ixcelência e os Eiminentes Vereadores
desta Veneranda Casa Legislativa, ensejo em que nos permitimos, com a especial venia, usando das
prerrogativas concedidas pela [ei Orgânica deste Município, encaminhar a esta respeitável Câmara
Municipal, para a devida apreciação o Projeto de Lei nº 007/2024, que “Desafeta, ÁREA
VERDE ce a aprova Desmembramento da mesma, pertencente ao Patrimônio Público
Municipal, e dá outras providências Desafeta, altera a denominação e incorpora área de
terra pertencente ao Patrimônio Público Municipal, e dá outras providências.
Cumpre ressaltar que faz-se necessário a presente desafetação para delimitação de
uma área destinada a Construção de uma Praça na Vila Catarina, neste Município.
Deste modo, solicita-se que a matéria seja recebida e distribuída às respectivas
comissões de vereadores e demais distintos edis com assento nessa Casa de Leis, à fim de que sejam
procedidas as devidas análises e deliberações, com posterior submissão ao Plenário dessa Egrégia
Câmara para apreciação e votação, ocasião na qual pugna-se pela sua aprovação em regime de
u rgênc 1a urgen issima.
Por fim, destaca-se que a justificativa e documentos que acompanham o projero
de lei evidenciam os motivos, finalidades e pertinentes aspectos jurídicos e legais da proposição em
evidência.
RICARDO ANTÔNIO ORTINÁ
PREFEITO MUNICIPAL
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MEMORIAL DECRITIVO
IDENTIFICAÇÃO: Terreno com a denominação de ÁREA INSTITUCIONAL 1 de forma
retangular, com 1.207,25m? (um mil duzentos e sete metros quadrados e vinte dois
decímetros quadrados), remanescente da subdivisão da mesma área institucional,
situado no bairro Vila Catarina, na planta geral desta cidade, com as seguintes
características e confrontações: NORTE: Confronta com a Rua Projetada 'C' por
42,00m. LESTE com a Rua Luiz Pedro Fortunato Jiusti (antiga nº25) por 28,70m. SUL:
Confronta com a Rua Projetada 'D' por 42,00m. OESTE: Confronta com a rua
Joaquim Maria Machado (antiga (“C”) com a distância de 28,70m
Santo Antônio do Sudoeste/Pr, 19 de Novembro de 2.023
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ÁREA INSTITUCIONAL
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PROLONGAMENTO DA RUA JOAQUIM
MARIA MACHADO
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BAIRRO ENTRE RIOS
MEMORIAL DECRITIVO
IDENTIFICAÇÃO: Terreno com a denominação de PROLONGAMENTO DA RUA
JOAQUIM MARIA MACHADO, com 316,18m? (trezentos e dezesseis metros
quadrados e dezoito decimetros quadrados), oriundo do desmembramento da área
institucional 1, situado no bairro Vila Catarina, na planta geral desta cidade, com as
seguintes características e confrontações: NORTE: Confronta com a rua Joaquim
Maria Machado (“C”) medindo 11,00m. LESTE: Confronta com a área institucional 1
medindo 28,70m. SUL: Confronta com a rua João Maria Machado ( 'C') medindo
11,00m. OESTE: Com o Equipamento Comunitário |l, área institucional 2 e
equipamento Comercial 1 medindo 28,70m.
Santo Antonio do Sudoeste/Pr, 19 de Novembro de 2.023
MILCAR JOSE ZART
TEC INDUSTRIAL ESTRADAS
REG CFT 2202026096
REGIAO CRT 4
EQUIPOMENTO
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REGIÃO CRT 4
Cosme m (REGISTRO GERAL)( a |)
Titular: Ligia Poutinho Borrêa UBRBREES
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CPF 005653009 - CFICIAL
Emp. Juramentado
Ub.rejara Pedro C. Corrêa
lar, com 2.646,50 m2. (dois mil seiscentos e quarenta e seis metros quadrados e
cinquenta decimetros quadrados), oriúnda da Subdivisão do Bloco nº.04 parte do /
[imóvel Santo antonão, destinado ao conjunto residencial da COHAPAR, na Planta Ge
|ral desta cidade, com os seguintes limites e confrontações: NORTE: Sucessivament
com o Equipamento Comercial 1 por 42,00m, ainda com o Equipamento Comercial 1 //
i|por 1,00m, com a Rua Projetada C por 53,00m, a LESTE com a "Rua nº.25" (existente)
por 28,70m, ao SUL: Sucessivamente com a "Rua Projetada D' por 53,00m, com o //
Equipamento Comercial 2 por 1,00m, ainda com o Equipamento Comercial 2 por 42,
a OESTE: Com o Equipamento Comunitário II por 26,70m.-
PROPRIETÁRIO: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, Sociedade de Economia
Mista Estadual, com sede em Curitiba-Pr. à Rua Amintas de Barros, 144, inscrita,
no CGC. MP. nº.76.592.807/0001-22.-
TÍTULO AQUISITIVO: Escritura Pública de Doação registrada sob nº.03-MT-5.592, fi
Icha 01 Reg. Geral, em22 de Dezembro de 1.977, e Subdivisão conforme AV-07-MT-3.5
jo, ficha 03 Reg. Geral deste Oficio em 20 de Março de 1.981.-
| DOU FÊ. SANTO ANTONIO DO SUDO) ABRIL DE 1.985.-
UBIRAJARA COUTINHO CORRÊA
R-1-MP-7.618: EM 23 DE ABRIL DE 1.985.-
TÍTULO: Doaçãos DOADORA: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO nat - CORAPAR , acima quali.
Ficada, representada por seu Diretor Presidente Sr. Teobaldo Vitório Machado, //
brasileiro, casado, Industrialista, inscrito no CPF. nº2.027.672.449-68 e CI. nº.
567.392-Pr. e por seu Diretor Técnico Sr. Afranio Eduardo Rossi Brandão, brasilei!
ro, casado, engenheiro civil, inscrito no CFF. nº.210.019.799-15 e CI. nº.124.88€
2/6-SP, legalmente representados por seu bastante Procurador Chefe do Escritório
Regional da COHAPAR em Francisco Beltrão-Pr. Sr. Ascelide José Parizotto, brasi-
|Leiro, solteiro, maior, enhenheáro Civil, inscrito no CPF. nº.061.643.159/72 e /
CI. nº.1038301-Pr., conforme Procuração lavrada as f1s.58vº. do livro nº.144-P,/
em 25.01.84, nas Notas do 3º. Tabelionato de Curitiba-Pr. a qual encontraése ar-
jauivada no Tabelionato desta cidade; DONATÁRIO: O MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO
[SUDOESTE = Pr. pessoa jurídica de direito Pública interno, inscrito no CGC.MF. n
81.126.708/0001-00, neste ato representado pelo Sr. . Ernani Antonio Heztmam, br:
sileiro, casado, Prefeito Municipal em exercício, inscrito no CPF. nº.003.337.35
00 e CI. nº.550.057-Pr. residente e domiciliado nesta cidade; FORMA DO TITULO: /
"Escritura Pública, lavrada as f1s.4) e 41 do livro nº.17-A, em 24 de Abril de 1.
84, nas Notas do Tabelionato desta cidade; IMÓVEL: O Imóvel objeto da presente
|trícula; Isento de Imposto de Transmissão, conforme Lei nº.5.464 de 31.12.67 e À
ilinstrução nº.441/74; Distribuida sob nº,129, fle.152 do livro nº.01, em 23.04.85
pelo Cartório de Distribuição e anexo desta cidade; VALOR: Não Hã; CONDIÇÕES: Nã
Has Custes:0,300 VRC. (815.540, sendo à Serventia: (1$14.763, ao CPC 5% G877T, //
iimais 20% ao F. Penitenciário: (1$3.108.-
: DOU FÉ. EMPREGADO JURAMENTADO
UBIRAJARA COUTINHO CORRÊA |
| CUSTAS GL VRC-RS;
selo(S) Funarpen R$ 264
REGISTRO DE IMO'
COMARCA DE SANTO ANT DO SUDOESTE: E
| AUTENTICAÇÃO “eiel
Caslica dou fá que a pra AGENTE DELEGADIVE
a é reprodução fiel pl.
N VINIJULVN
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