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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 95.590.998/0001-38
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO nº 08
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 09/2024
EMENTA: “Define o Indexador do Piso Salarial e Regula o Resíduo Salarial para
Profissionais da Área de Enfermagem e Odontologia Contratados sob o Regime da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Prefeitura Municipal de Santo Antônio do
Sudoeste e Estabelece o Congelamento do Resíduo Salarial com sua Incorporação ao
Salário Base dos Servidores Públicos Concursados".
AUTOR: Poder Executivo
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 16 de fevereiro de 2024.
RELATOR: SEBASTIÃO DE OLIVEIRA
I- RELATÓRIO E ANÁLISE DA MATÉRIA
O referido projeto, visa regulamentar o indexador do piso salarial e regula o resíduo
salaria para profissionais da área de enfermagem e odontologia.
IH - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, considerando o parecer favorável da comissão de Justiça e Redação o
Projeto em análise encontra-se em conformidade com a legalidade, sendo o voto desta
relatoria favorável a regimental tramita
Santo Antônio do Sudoeste, 19 de fev
Rua Armando Fassini, 563, Caixa Postal, 88, Santo Antonio do Sudoeste
CEP 85710-000
O sas
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 95.590.998/0001-38
r IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso II do art. 39 do
Regimento Interno, em reunião realizada no dia 19 de fevereiro de 2024, assinam o
Parecer do Projeto de Lei nº 09/2024, do Poder Executivo Municipal.
Sala das Comissões, 19 de fevereiro de 2024.
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Presidente.
Relator.
MARCOS DE OLIVEIRA
Secretário.
Rua Armando Fassini, 563, Caixa Postal, 88, Santo Antonio do Sudoeste
CEP 85710-000
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