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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 95.590.998/0001-38
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - ESTADO DO PARANÁ AO
PROJETO DE LEI Nº 12.2024
I- DO RELATÓRIO:
A Comissão de Finanças e orçamento do Poder Legislativo Municipal de Santo
Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná, reuniu-se na data de 08 de março de 2024, para
a análise do Projeto de Lei nº 12/2024 de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza
o município de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná, a custear as despesas de
premiação e jurados do “Dá nova regulamentação ao “Programa para Concessão de
Ajuda de Custo aos Estudantes Universitários”, criado pela Lei nº 2042/2009 e dá outras
providências”
Após conhecimento da matéria, os Senhores Vereadores membros desta
Comissão, passam a analisar a legitimidade bem como o mérito do referido Projeto.
II- DO PARECER:
Quanto ao mérito o referido Projeto de Lei, se refere a refere-se a regulamentação da
ajuda de custo
Considerando o parecer favorável, da comissão de Justiça e Redação, esta Comissão de
Finanças e orçamento, é de parecer favorável à tramitação legal do Projeto de Lei nº
12/2024, solicitando da Mesa o encaminhamento ao Plenário para discussão e votação
da matéria.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Vereadores de San
Sudoeste-PR, em 15 de março de 2024 Ea
ld dead vma CLAUDIO AL TERRES DO CARMO
Presidente. Relator.
a MARCOS DE OLIVEIRA
. Secretário.
Rua Armando Fassini, 563, Caixa Postal, 88, Santo Antonio do Sudoeste
CEP 85710-000
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