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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 95.590.998/00071-38
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE CULTURA E ARTE DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - ESTADO DO
PARANÁ AO PROJETO DE LEI Nº 12/2024
I- DO RELATÓRIO:
A Comissão de Educação, Esporte, Cultura e Arte do Poder Legislativo Municipal
de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná, reuniu-se na data de 15 de março, para
a análise do Projeto de Lei nº 12/2024 de autoria do Poder Executivo Municipal, que
“Autoriza o município de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná, a custear as
despesas de premiação e jurados do “IX Festival Municipal de Interpretação da música
Popular e Sertaneja” e dá outras providências.”
Após conhecimento da matéria, os Senhores Vereadores membros desta
Comissão, passam a analisar a legitimidade bem como o mérito do referido Projeto.
Il- DO PARECER:
Quanto ao mérito o referido Projeto de Lei, visa garantir o acesso dos estudantes de ensino
superior residentes em Santo Antônio do Sudoeste a oportunidades educacionais em
cidades vizinhas, assegurando-lhes um meio de transporte confiável e acessível.
Reconhecemos que muitos estudantes optam por cursar seus estudos em instituições
localizadas em municípios próximos, devido à oferta de cursos específicos ou melhores
condições acadêmicas. No entanto, o custo e a disponibilidade de transporte muitas vezes
representam barreiras significativas para o acesso a essas oportunidades., que irá
incentivar novos talentos. Considerando o parecer favorável, da comissão de Justiça e
Redação, esta Comissão de Educação, Esporte, Cultura e Arte, é de parecer favorável à
tramitação legal do Projeto de Lei nº 12/2024, solicitando da Mesa o encaminhamento ao
Plenário para discussão e votação da matéria.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Antônio do
Sudoeste-PR, em 15 de março de 2024.
Presidente. fator em ão,
PhD Z SA
ELIZETE DIVONE GRADAS
Secretário.
Rua Armando Fassini, 563, Caixa Postal, 88, Santo Antonio do Sudoeste
CEP 85710-000
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