materia nº 14/2024

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
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: CNPJ: 95.590.998/0001-38
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - ESTADO DO PARANÁ AO
PROJETO DE LEI Nº 13.2024
I- DO RELATÓRIO:
A Comissão de Finanças e orçamento do Poder Legislativo Municipal de Santo
Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná, reuniu-se na data de 22 de março de 2024, para
a análise do Projeto de Lei nº 13/2024 de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza
o município de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná, “Dá nova regulamentação
ao “AUTORIZA A PERMUTA DE BEM PÚBLICO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Após conhecimento da matéria, os Senhores Vereadores membros desta
Comissão, passam a analisar a legitimidade bem como o mérito do referido Projeto.
Il - DO PARECER:
Quanto ao mérito o referido Projeto de Lei, se refere a refere-se à regulamentação de
terrenos ocupados de forma irregular, a abertura de novas ruas, que irão melhorar a
trafegabilidade e ainda, cumpre salientar que na presente permuta o Município de Santo
Antônio do Sudoeste estará recebendo área a maior da área que esta recebendo,
situação esta que não causa danos ao erário.
Considerando o parecer favorável, da comissão de Justiça e Redação, esta Comissão de
Finanças e orçamento, é de parecer favorável à tramitação legal do Projeto de Lei nº
13/2024, solicitando da Mesa o encaminhamento ao Plenário para discussão e votação
da matéria.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Vereadores de Sa “Antônio do
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Sudoeste-PR, em 22 de março de 2024. D477
CHE UCS DE Loma
EMrao ALVES DE LIMA CLAUDIO ALAÍIN GUTERRES DO CARMO
Presidente. Relator.
MARCOS DE OLIVEIRA
Secretário.
Rua Armando Fassini, 563, Caixa Postal, 88, Santo Antonio do Sudoeste
CEP 85710-000