materia nº 3/2024

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
— CNPJ: 95.590.998/0001-38
COMISSÃO DE OBRAS SERVIÇOS PUBLICOS E PATRIMÔNIO nº 3
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 13/2024
EMENTA: “AUTORIZA A PERMUTA DE BEM PÚBLICO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
AUTOR: Poder Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 22 de março de 2024
RELATOR:MICHELI ALVES DE LIMA
I- RELATÓRIO E ANÁLISE DA MATÉRIA
O referido projeto, visa a permuta de imóvel, que irá regularizar, ocupações
irregulares já existentes, bem como a criação de ruas, que irá proporcionar uma
melhor trafegabilidade, inclusive beneficiando o SAMU.
HI - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o Projeto em análise encontra-se em conformidade com a
legalidade, sendo o voto desta relatoria favorável a regimental tramitação.
Santo Antônio do Sudoeste, 22 de março de 2024.
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IV - CONCLUSÃO
Quanto ao Projeto de Lei Nº 13/2024, após a análise da matéria por esta Comissão,
e considerando ainda o parecer exarado pela Comissão de Justiça e Redação ao
projeto de lei em questão, os membros da Comissão de Obras, Serviços Públicos e
Patrimônio decidiram por unanimidade de acordo com o artigo 45 do Regimento
Rua Armando Fassini, 563, Caixa Postal, 88, Santo Antonio do Sudoeste
CEP 85710-000
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Interno, pela adoção do referido projeto de Lei, solicitando da Mesa O
encaminhamento ao Plenário para discussão e votação.
Sala das sessões 22 de março de 2024.
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Presidente. Relator.
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CLAIRTON CAUDURO
Secretário.
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CEP 85710-000
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