materia nº 24/2024

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INDICAÇÃO 24/2024
(Proponente: Claudio Alain Guterres do Carmo – PL)
Vereador Cláudio Alain Guterres do Carmo, no exercício de suas atribuições
parlamentares, que lhe conferem os artigos 113 e 114, do Regimento Interno deste Poder 
Legislativo Municipal, indica ao Poder Executivo Municipal, através das Secretarias de 
Obras e Serviços Públicos e de Agricultura, para que sejam executadas obras de 
pavimentação poliédrica e/ou asfáltica, nas entradas das propriedades dos produtores de 
aves e de leite, como forma de incentivo ao aumento da produção. É sabido de todos
que a avicultura é uma das maiores (se não a maior) fonte de retorno de ICMS aos 
Municípios. Com a produção do Leite não é diferente, sendo uma grande fonte geradora 
de recursos que incrementam o orçamento municipal. Diante disso é muito importante 
essa forma de incentivo aos avicultores e pecuaristas de leite, para melhor desenvolverem 
suas atividades econômicas e escoarem suas produções com mais qualidade e segurança.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação visa melhorar a qualidade do escoamento da produção de aves e 
de leite. 
Cláudio Alain Guterres do Carmo
Vereador – PL
MATÉRIA LEGISLATIVA PROTOLOLIZADA PELO AUTOR VIA SAPL