materia nº 10/2021

Santo Antonio do Sudoeste Camara Municipal
Estado do Paraná
CNPJ: 95.590.998/0001-38
INDICAÇÃO Nº 02/2021.
VEREADOR CLAIRTON ANTONIO CAUDURO.
Clairton Antônio Cauduro, Vereador com assento nesta Casa de Leis,
com fulcro no artigo 118 inciso VL, culminado com as disposições do artigo 98,
parágrafo 1, todos do Regimento Interno desta Casa de Leis, após a aprovação do
douto Plenário, REQUER, envio de expediente ao Executivo Municipal, solicitando
do mesmo seja determinado a Secretária ou Departamento competente da
Prefeitura Municipal, a elaboração de Projeto de Regulamentação do Perímetro
Urbano do Distrito de Marcianopolis, neste Município.
JUSTIFICATIVA:
Senhor presidente, Senhores Vereadores e Senhor prefeito Municipal,
é de conhecimento Público que Perímetro Urbano do Distrito de Marcianopolis,
ainda não está devidamente regulamentado para que os proprietários de terrenos
possam legalizar e escriturar suas propriedades.
Sendo aquele, o Primeiro Distrito Administrativo de Santo Antônio
do Sudoeste, desnecessário é, qual quer outra justificativa no sentido de demostrar
a real necessidade de nosso pleito.
Considerando que a iniciativa das leis que criem. Modifiquem ou
alterem o Perímetro Urbano, bem como a regulamentação de impostos e taxas
inerentes as atividades e propriedades urbanas, é competência exclusiva do poder
Executivo, assim solicitamos o apoio dos nobres pares, em aprovar O exposto, bem
como providencias urgentes do Poder Executivo Municipal, no sentido de atender
nosso pleito, que traz em seu bojo os anseios da população urbana daquele distrito.
Sala das Sessões, em 29 de Março do ano de 2021.
L fam Com dao £
CLAIRTON ANTONIO CAUDURO. dá
VEREADOR.
Rua Prefeito Armando Fassini, 563 - Cx. Postal, 88 - Fone: (46) 3563-1740 - CEP 85710-000