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Rua Prefeito Armando Fassini, 563 – Centro - Caixa Postal 88 – CNPJ: 93.590.998/0001-38
Santo Antônio do Sudoeste – Estado do Paraná - CEP 85.710-000
Excelentíssimo Senhor
Sérgio Antônio do Mattos
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste – PR
O Vereador infra-assinado, Claúdio Alain Guterres do Carmo - PSD, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei do
Legislativo nº. 14/2023, que “Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2025, e dá outras providências”.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do § 1º do art. 7º, que passa a vigorar com o seguinte teor:
§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2025, 2026 e 2027
deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das
despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento
salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão
ou eliminação de programas, projetos ou atividades.
Nestes Termos, pede deferimento.
Santo Antônio do Sudoeste-PR, 03 de junho de 2024.
Cláudio Alain Guterres do Carmo
Vereador- PSD
MATÉRIA LEGISLATIVA PROTOLOLIZADA PELO AUTOR VIA SAPL
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