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Rua Prefeito Armando Fassini, 563 – Centro - Caixa Postal 88 – CNPJ: 93.590.998/0001-38
Santo Antônio do Sudoeste – Estado do Paraná - CEP 85.710-000
Excelentíssimo Senhor
Sérgio Antônio do Mattos
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste – PR
O Vereador infra-assinado, Claúdio Alain Guterres do Carmo - PSD, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei do
Legislativo nº. 14/2023, que “Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2025, e dá outras providências”.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Modifica a redação do Parágrafo Único do art. 14, que passa a vigorar com o
seguinte teor:
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 553/2014-STN,
a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores
arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três
exercícios anteriores e das previsões para 2025, 2026 e 2027.
Nestes Termos, pede deferimento.
Santo Antônio do Sudoeste-PR, 03 de junho de 2024.
Cláudio Alain Guterres do Carmo
Vereador- PSD
MATÉRIA LEGISLATIVA PROTOLOLIZADA PELO AUTOR VIA SAPL
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