MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 026/2024
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NA LOA, ALTERA AS
AÇÕES DO PPA E LDO, DO MUNICÍPIO DE
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, PARA O
EXERCÍCIO DE 2024 e DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Autoriza abertura de um Crédito Adicional e Especial no Orçamento, no PPA e
LDO do Município de Santo Antônio do Sudoeste para o exercício de 2024, no valor de R$
5.655.172,16 (Cinco Milhões, Seiscentos e Cinqüenta e Cinco Mil, Cento e Setenta e Dois
Reais e Dezesseis Centavos), conforme se especifica a seguir:
Suplementar
Códigos Descrição Valor
06 SEC DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE
06.001 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.1201.2022 ATIVIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1450 00102-Fundeb 40% 1.600.000,00
06.003 DEPARTAMENTO DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO
INFANTIL
12.365.1202.2026 ATIVIDADES DE ENSINO INFANTIL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1730 01101-FUNDEB 70% - VAAT 700.000,00
3.1.90.13.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1770 01101-FUNDEB 70% - VAAT 60.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1950 01102-FUNDEB 30% - VAAT 140.000,00
06.004 DEPARTAMENTO DE CULTURA
04.392.1301.2027 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2031 01161-REPASSE DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC 142.298,00
3.3.90.48.00.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
2051 01161-REPASSE DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC 50.582,00
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
2081 01161-REPASSE DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC 10.000,00
SUBTOTAL 2.702.880,00
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA DESENV RURAL
SUSTENTAVEL
11.004 GABINETE DA SEC DE AGRICULTURA D R
SUSTENTAVEL
20.606.2001.2056 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DE
AGRICULTURA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
4232 01148-CONV.FED.MAPA/EMENDA DE BANCADACONVÊNIO Nº 951736
279.215,34
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4251 01148-CONV.FED.MAPA/EMENDA DE BANCADACONVÊNIO Nº 951736
198.284,66
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
4282 01148-CONV.FED.MAPA/EMENDA DE BANCADACONVÊNIO Nº 951736
20.000,00
SUBTOTAL 497.500,00
TOTAL 3.200.380,00
Especial
Códigos Descrição Valor
08 SECRETARIA DE SAUDE
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001.2039 MANUTENÇÃO DE CONSORCIOS DE SAUDE
3.3.72.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
2743 01169-EMENDA PARLAMENTAR DE BANCADA - SAÚDE
PAP
100.000,00
3.3.72.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2747 01169-EMENDA PARLAMENTAR DE BANCADA - SAÚDE
PAP
1.000.000,00
SUBTOTAL 1.100.000,00
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.003 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0801.6048 ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DOS D DA C E
ADOLESCENTE
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
3701 01147-CONSTRUÇÃO DE CRECHE- RES. 219/2024 - SEDEF
- FIA
50.000,00
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
3702 01147-CONSTRUÇÃO DE CRECHE- RES. 219/2024 - SEDEF
- FIA
1.304.792,16
SUBTOTAL 1.354.792,16
TOTAL 2.454.792,16
Art. 2º - Para cobertura dos Créditos indicados no artigo anterior, serão utilizados recursos
da seguinte maneira:
I – Excesso de arrecadação;
Conta de receita
Receita Descrição Valor
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
1.7.5.1.50.0.1.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB -
PRINCIPAL
1.600.000,00
1.7.1.5.50.0.1.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE
COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB VAAT -
PRINCIPAL
900.000,00
1.3.2.1.01.0.1.04.63.00.00.00 REND. APLIC.FINANC/CONSTRUÇÃO DE CRECHERES. 219/2024 - SEDEF- FONTE 1147
50.000,00
2.4.2.9.99.0.1.01.00.00.00.00 CONSTRUÇÃO DE CRECHE- RES. 219/2024 - SEDEFFONTE 1147
1.304.792,16
1.3.2.1.01.0.1.04.64.00.00.00 REND. APLIC.FINANC/CONV.FED.MAPA/EMENDA DE
BANCADA- CONVÊNIO Nº 951736 - FONTE 1148
20.000,00
1.7.1.9.99.0.1.07.00.00.00.00 CONV.FED.MAPA/EMENDA DE BANCADACONVÊNIO Nº 951736 - FONTE 1148
477.500,00
1.3.2.1.01.0.1.04.52.00.00.00 REND.APLIC.FINANC/REPASSE DA POLÍTICA
NACIONAL ALDIR BLANC- FONTE 1161
10.000,00
1.7.1.9.99.0.1.01.00.00.00.00 REPASSE DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC -
FONTE 1161
192.880,00
1.7.1.9.99.0.1.05.00.00.00.00 EMENDA PARLAMENTAR DE BANCADA - SAÚDE PAP
- FONTE 1169
1.100.000,00
TOTAL 5.655.172,16
Art. 3º - Ficam alteradas as ações do orçamento do exercício de 2024, para fins de
compatibilização com o Plano Plurianual – PPA e o anexo de metas e prioridades da Lei de
Diretrizes.
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Santo Antônio do Sudoeste, em 12 de julho de 2024.
____________________________________
Ricardo Antonio Ortiña
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 026/2024
O Projeto de Lei nº. 026/2024 trata-se da suplementação orçamentária necessária
para execução das seguintes despesas:
R$2.300.000,00 – Vencimentos e vantagens fixas dos profissionais do FUNDEB.
R$60.000,00 – Obrigações patronais dos profissionais do FUNDEB.
R$140.000,00 – Equipamentos e material permanente para o Ensino Infantil (15%
percentual obrigatório regido pela Lei 14.113/2020).
R$192.880,00 – Auxilio financeiro a pessoas físicas e jurídicas do setor cultural
através da Lei Aldir Blanc.
R$279.215,34 – Aquisição de insumos agrícolas através do convênio federal nº
951736 com Ministério da Agricultura e Pecuária, para incentivo a agricultores.
R$198.284,66 - Serviço de hora máquina e analise de solo através do convênio
federal nº 951736 com Ministério da Agricultura e Pecuária, para incentivo a agricultores.
R$1.100.000,00 – Pagamento de Contrato de Programa com a Associação Regional
de Saúde, através de emenda parlamentar individual.
R$1.304.792,16 – Construção de creche no Bairro Jardim Fronteira, através do
Resolução 219/2024 SEDEF FIA.
R$80.000,00 – Restituições do rendimento de aplicação financeira dos convênios aos
concedentes.
Santo Antônio do Sudoeste, em 12 de julho de 2024.
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Ricardo Antonio Ortiña
Prefeito Municipal