← Santo Antônio do Sudoeste (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2196 / 2011 |
| Date | 2011-04-12 |
| Ementa | CONCEDE REPOSIÇÃO E REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 37 INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 202 DA LEI MUNICIPAL 1990, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009. (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE). |
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