← Santo Antônio do Sudoeste (PR)
| Tipo | Lei de Acesso a Informação |
|---|---|
| Número / Ano | 12527 / 2011 |
| Date | 2011-11-18 |
| Ementa | Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. |
| native_id | 132 |
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